Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3570

Incabível incidência do IPI nas importações de veículo por pessoa física para uso próprio O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículos importados por pessoa física para uso próprio. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Fazenda Nacional a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, bem como para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) da base de cálculo do Programa de Interação Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nessas importações. O ente público recorreu contra a sentença sustentando a viabilidade da cobrança do IPI pelo particular que adquire produto industrializado, “não cabendo a isenção pretendida”. Defende também, a Fazenda Nacional, a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação de bens, pois “as contribuições sobre importações têm previsão constitucional, devendo, portanto, serem observadas”. As razões apresentadas pela apelante não foram aceitas pelo relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão. Em seu voto, o magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física”. Ademais, segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em recente julgado, a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, motivo pelo qual é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins – Importação. Dessa forma, “não há que se falar em incidência do IPI nas importações de veículos por pessoa física para uso próprio, bem como do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS nessas importações”, finalizou o juiz Mark Brandão. A decisão foi unânime. Nº do Processo: 0051002-38.2014.4.01.3400. Tributário / Aduaneiro IGF Os projetos de criação do Imposto sobre Grande Fortuna, previstos na Constituição de 1988, porém cuja instituição não fora estabelecida, para o advogado tributarista Luiz Fernando Maia, representam a falta de sensibilidade de nossos legisladores em aferir a importância deste tributo para instrumentalizar a forma de aumentar a assistência das classes menos favorecidas economicamente, e a postura defensiva dos próprios legisladores, que dificultam a sua criação, por entenderem que o imposto acabaria sendo um atentado à sua fortuna pessoal. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins C.FED - Desenvolvimento aprova alteração tributária para pequenas empresas C.FED - Comissão rejeita tributação unificada para mercadorias importadas da Venezuela Penal STF - Rejeitados habeas corpus de investigados na Operação Lava-Jato STM - Concedida prisão domiciliar a oficial do Exército TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica a acusados de fraudar FAT e o FGTS TJCE - Acusado de traficar drogas na Capital é condenado a seis anos de reclusão TJGO - Autorizada exumação do corpo de paciente da falsa biomédica TJRS - Pai que estuprou e matou a filha de 1 ano e 9 meses é condenado a 35 anos de prisão TJRO - 1ª Câmara Criminal mantém prisão de homem por estupro MPRN - Operação Sanctus: Juiz decreta indisponibilidade de bens e proíbe réus de contratarem com poder público C.FED - Projeto proíbe progressão de regime para condenados por crime hediondo e tortura Trabalhista / Previdenciário STJ - Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar TRT3 - Identificação genérica de documentos gera inépcia TRT3 - Falha no sistema de anexação gera documentos não validados TRT3 - Digitalizaçao invertida não invalida documentos TRT3 - Montadora de automóveis deverá pagar adicional noturno pela prorrogação do trabalho após as 5h da manhã TRT3 - Regras de competência territorial devem ser interpretadas para garantir acesso à Justiça TRT3 - Anexação de documentos no Pje: efeitos da digitalização invertida, falha na anexação e identificação genérica TRT10 - Extensionista rural que trabalhava em contato com lixo receberá adicional de insalubridade TRT9 - Cortadora de cana ganha direito a adicional de insalubridade por calor só na primavera e no verão TRT9 - Fixada indenização a bancário demitido por não chamar a polícia antes da libertação de reféns TST - Comunidade Luterana é condenada por tratamento ofensivo a técnico de informática TST - Turma anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista TST - Tribunal absolve concessionária de transporte de Goiânia de multa por terceirização ilícita C.FED - Comissão aprova desoneração da folha de pagamentos do setor de joias e bijuterias Civil / Família / Imobiliário STJ - Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro TRF3 - Tribunal nega indenização por danos morais e materiais a cliente da CEF TRF3 - Tribunal devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado C.FED - Comissão rejeita obrigatoriedade de supermercado informar sobre colheita de frutas TJGO - Vereador não terá de indenizar ex-prefeita de Buriti de Goiás por denúncia formalizada contra ela TJGO - Implante é malfeito e odontóloga terá de indenizar paciente em R$ 6 mil TJSP - Cobrança indevida não caracteriza dano moral C.FED - Projeto dá direito a voto a acionistas minoritários em assembleia de credores C.FED - Comissão aprova informação obrigatória sobre vida útil de bens de consumo Administrativo / Ambiental STF - Ministro determina exoneração de comissionados nomeados irregularmente na PB STF - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente STJ - Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo TRF3 - Suspensa autorização para retirada de vegetação nativa em obra da UFSCAR C.FED - Relatórios sobre demarcação de terras indígenas e serviço público estão prontos para votação TJGO - Jovem será indenizada por morte de pai em abordagem policial TJRN - Justiça condena ex-governador e ex-secretário por esquema de desvio de verbas públicas TJSP - Falha em atendimento médico gera dever de indenizar MPCE - Promotoria denuncia esquema de licitações fraudulentas em Maracanaú MPGO - Decretada a indisponibilidade dos bens de ex-prefeito de Cocalzinho para garantir ressarcimento de danos MPSC - Empresa tem atividades interditadas por infringir Lei Anticorrupção MPSC - Mantida sentença por improbidade de ex-Prefeito de Monte Carlo MPSC - Promotoria consegue bloquear bens de envolvidos em fraude em Itajaí C.FED - Proposta dá mais três anos para municípios criarem plano de mobilidade urbana C.FED - Comissão aprova medidas para incentivar atuação das companhias habitacionais Diversos TRF1 - Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência TRF4 - Tribunal confirma caráter beneficente da Fundação Projeto Pescar e mantém isenções TRF5 - Motorista é absolvido de acusação de fraude previdenciária C.FED - Proposta determina que clubes esportivos dividam igualmente 50% da cota de TV C.FED - Comissão aprova concessão de benefício tributário para microempreendedor C.FED - Desenvolvimento Econômico aprova selo para empresa que não usar cobaias animais