Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3562

Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposent O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a inclusão das parcelas relativas ao 13º salário no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei nº 8.870/1994 (Petição nº 9723). De acordo com a TNU, mesmo antes da edição da Lei nº 8.870, o 13º salário não era levado em consideração para o cálculo da aposentadoria, pois “as contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º salário se destinam especificamente ao custeio da verba correspondente paga a aposentados e pensionistas, o que inviabilizaria o seu cômputo, também, no cálculo dos proventos a serem pagos, mensalmente, aos beneficiários”. De acordo com o beneficiário, entretanto, o acórdão diverge do entendimento do STJ de que a inclusão da gratificação natalina no cálculo do salário-de-benefício é possível até a vigência da Lei nº 8.870/1994. Diante da aparente divergência de entendimentos, o ministro relator determinou o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das turmas recursais, para solicitar informações e comunicar a admissão do incidente. O incidente, que ainda não tem data prevista para julgamento, será analisado pela 1ª Seção. Trabalhista / Previdenciário O modelo sindical no Brasil Nosso país vem passando por grandes transformações nas classes dos trabalhadores com as reivindicações por salários, condições no meio ambiente do trabalho e outras garantias que vêm sendo movidas pelos sindicatos das respectivas categorias. Na Constituição Federal, foi atribuído um modelo sindical brasileiro, com autonomia para defender os direitos dos trabalhadores. Assim, para elucidar os pontos controvertidos, escolhemos como tema do Assunto Especial desta edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária “O Modelo Sindical no Brasil”, com a participação dos Mestres José Carlos Arouca, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Luciano Martinez e Amauri Cesar Alves. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria TRF1 - É desnecessária a devolução de parcelas previdenciárias recebidas por erro administrativo TRT3 - Uso equivocado da ferramenta sigilo no Pje pode gerar intempestividade TRT3 - Simples participação em processo seletivo não obriga a contratação TRT12 - Tribunal Pleno aprova novas súmulas que vão interferir na admissibilidade de recursos de revista TRT2 - Devedora subsidiária só pode ser executada após exaurimento patrimonial da devedora principal e de seus sócios TRT5 - Mineradora indenizará operário em R$ 928,4 mil por acidente de trabalho TRT5 - Mantida justa causa de demissão por adulterar contracheque TRT6 - Petrobras reconhece valores devidos à Alusa TRT9 - Revertida justa causa aplicada a técnico de enfermagem que não desinfetou ambulância TST - Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização TST - Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS C.FED - Plenário pode votar PEC da aposentadoria por invalidez e orçamento impositivo C.FED - Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado pode ser votado nesta tarde TRT3 - Fraude não é reconhecida em relação comercial entre montadora de veículos e empresa fornecedora de peças automotivas Civil / Família / Imobiliário STJ - Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho TRF1 - Tribunal da 1ª Região implanta Processo Judicial Eletrônico (PJe) TRF1 - Desembargadora mantém decisão que permite reprodução humana assistida em mulher com mais de 50 anos TJCE - Seguradora deve pagar indenização de R$ 30 mil para família de vítima de acidente TJDFT - Homologado acordo entre hospital e parentes de vítima fatal de lipoaspiração mal sucedida TJES - Irmã de jovem que se suicidou receberá seguro de vida TJGO - Banco é condenado a indenizar cliente por aceitar cheque com assinatura falsa TJGO - Válvula de botijão rompe, provoca incêndio e empresas terão de indenizar TJGO - Thermas do Rio Quente terá de indenizar consumidora que não conseguiu hospedagem TJMT - Unimed é obrigada a reduzir índice de reajuste TJMS - Empresa aérea deve indenizar por bagagem danificada Administrativo / Ambiental STF - DEM questiona decreto presidencial relativo a emendas parlamentares STF - Suspenso julgamento de pedido de recondução ao cargo de conselheiro do TCE-AP STF - Deputado André Vargas questiona ato da CCJ sobre parecer favorável a sua cassação TRF1 - Candidato daltônico não pode concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos C.FED - PEC que aumenta salários de servidores pode ser votada nesta quarta C.FED - Debatedores pedem mercado livre de energia para consumidor residencial C.FED - Comissão vota hoje novo parecer sobre projeto dos terrenos de marinha C.FED - Comissão discute legislação para favorecer o mercado livre de energia elétrica C.FED - Audiência discutirá projeto que regulamenta quiosques em área pública C.FED - Comissão discute mudança em regras para reconhecimento de diplomas estrangeiros C.FED - Comissão tenta votar hoje parecer sobre Zona Franca do Semiárido C.FED - Câmara aprova regulamentação de terrenos de marinha TJDFT - Juiz determina que DF suspenda pagamentos de serviços do programa “Carreta da Visão” TJDFT - Conselho Especial julga inconstitucional decreto que criou cargos em comissão na SES TJGO - Negado pedido de indenização a mulher que foi retirada de cargo de confiança TJGO - Mantida proibição do município de Jaraguá em contratar agencia de publicidade TJGO - Negada indenização a menina que queria participar de evento voltado para meninos TJRN - Câmara Criminal absolve ex-prefeito de Currais Novos de condenação relativa a contratação de bandas TJSP - Família de detento que morreu em prisão tem pedido de indenização negado TJAL - Servidores grevistas da Educação de Colônia Leopoldina devem compensar faltas MPGO - Judiciário acata recurso do MP e determina seguimento de ação que questiona troca de placas veiculares MPGO - Ex-prefeito de São Simão e ex-gestor do Fundo de Saúde acionados por improbidade MPPR - Promotoria denuncia ex-prefeita por contrato irregular de empresa de manutenção Tributário / Aduaneiro TRF4 - Tribunal nega isenção de IPI a brinquedos importados por Beto Carrero World C.FED - Congresso promulga hoje emenda que aumenta repasse para municípios Penal STF - Improcedente acusação contra deputado Beto Mansur por dispensa ilegal de licitação STF - 1ª Turma recebe denúncia contra deputada Jaqueline Roriz por peculato STF - Deputado Jefferson Campos é absolvido de envolvimento com “máfia dos sanguessugas” STF - Negada progressão de regime para João Paulo Cunha STF - 1ª Turma mantém decisão de determinou desmembramento de inquérito contra Romero Jucá STF - Mantida ação penal contra acusado de integrar quadrilha para fraudar o sistema financeiro STF - Suspenso julgamento de recurso de advogado denunciado por lavagem de dinheiro TRF3 - Tribunal confirma condenação de assaltantes de veículo que envolveram menores na prática do crime C.FED - Câmara promove videochat sobre revogação do Estatuto do Desarmamento C.FED - Projeto aumenta pena para crime de homicídio na direção de veículo C.FED - Relator propõe idade mínima de 25 anos para compra de arma de fogo TJGO - Policial que baleou rapaz em posto de gasolina pega quatro anos de reclusão TJSP - Justiça condena homem por tentar subornar policiais TJAL - Acusado de estupros em Piaçabuçu deverá cumprir pena de 54 anos TJCE - Acusados de invadir residência, roubar e ameaçar casal são condenados a mais de 10 anos de prisão TJCE - 2ª Câmara Criminal nega pedido de liberdade a acusado de tráfico de drogas em Caucaia Diversos TRF3 - Tribunal condena estrangeira que tentou entrar e permanecer ilegalmente no Brasil C.FED - Comissão debate repartição de receitas tributárias e situação das cidades brasileiras TJPB - Justiça concede a menores de 18 anos o direito de submeterem ao exame supletivo do 2º grau TJAL - Justiça determina medidas para coibir trabalho infantil em Maragogi TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 84, de 02.12.2014 - DOU de 03.12.2014 Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. Leis Lei nº 13.047, de 02.12.2014 - DOU de 03.12.2014 Altera as Leis n°s 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. Lei nº 13.048, de 02.12.2014 - DOU de 03.12.2014 Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Lei nº 13.049, de 02.12.2014 - DOU de 03.12.2014 Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 661, de 02.12.2014 - DOU de 03.12.2014 Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. Decretos Decreto nº 8.368, de 02.12.2014 - DOU de 03.12.2014 Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.