Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3567

Dilma veta redução na contribuição de patrões e de domésticos à Previdência A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente projeto de lei que reduzia a contribuição previdenciária de patrões e de empregados domésticos. A decisão foi publicada dia 09.12.2014 no Diário Oficial da União. O PL 7.082/2010 reduzia para 6% do salário a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e por empregados domésticos. Atualmente, a alíquota de contribuição previdenciária dos empregadores é de 12% e varia de 8% a 11% para os empregados, de acordo com o salário. O projeto é um dos que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/2013, que estendeu vários direitos trabalhistas aos empregados domésticos do país com carteira assinada. Segundo as justificativas para o veto, os ministérios da Previdência Social e da Fazenda manifestaram-se contrários à medida porque o projeto de lei foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Os ministérios informaram ainda que o Projeto de Lei nº 7.082/2010, aprovado pelos deputados e senadores, resultaria em um impacto negativo de cerca de R$ 600 milhões por ano, “não condizente com o momento econômico atual”. Trabalhista / Previdenciário Inovações processuais Em 22 de julho de 2014, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.015, alterando significativamente a CLT no tocante ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O Mestre Gustavo Filipe Barbosa Garcia, em seu artigo, menciona que, além das mudanças nos recursos, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, o legislador tratou, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. O tema é Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Subordinação estrutural: mesmo trabalhando com autonomia, esteticista consegue vínculo empregatício com Spa TRT3 - JT nega indenização a trabalhadora que caiu do salto alto na saída do trabalho TRT10 - Confirmada justa causa de recepcionista por ofensas raciais a um prestador de serviço TRT10 - Ex-trabalhadores do Grupo Fiança fecham acordo de R$500 mil TRT10 - Minerva deve pagar como horas extras repouso para recuperação térmica não usufruído TRT12 - Banco do Brasil deve pagar honorários advocatícios para reparar integralmente dano patrimonial de ex-funcionário TRT15 - Consultora de hotelaria obtém vínculo empregatício TRT18 - Tecmon terá de pagar R$ 5 mil de indenização a funcionário acusado injustamente de desvio de verbas TRT23 - Empresa é condenada a pagar danos existenciais por jornada excessiva TRF1 - INSS e Dataprev estão impedidos de implementar novo sistema de empréstimo consignado para pensionistas TRF4 - Tribunal reconhece direito de fisioterapeutas de praticarem acupuntura, quiropraxia e osteopatia C.FED - Dilma Rousseff veta redução da contribuição previdenciária de domésticos C.FED - Plenário pode votar hoje aposentadoria integral por invalidez para servidores C.FED - Comissão debate possibilidade de criação de consórcio de empregadores urbanos TST - Tribunal altera Regimento Interno para não permitir sustentação oral em agravos TST - Transpetro não consegue anular multa por não apresentar documentos a auditor fiscal TST - Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra Civil / Família / Imobiliário STJ - Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT TRF3 - Uso indevido de CPF por terceiros não é motivo para cancelamento do documento TRF3 - Ação que pedia suspensão dos serviços do Yahoo é julgada improcedente C.FED - Estatuto da Família pode ser votado hoje à tarde TJAL - Banco do Brasil deve pagar R$ 6.600 por saque indevido na conta de cliente TJDFT - Advogado é condenado a indenizar gerente de banco por extrapolar o direito de reclamar TJGO - Empresa é condenada por não filmar casamento TJMS - Mantida indenização por acidente em passeio ecoturístico TJMG - Mulher impedida de amamentar após falso resultado de HIV é indenizada TJPB - Justiça determina que montadora de automóveis e concessionária forneçam veículo a cliente TJRN - Consumidora é indenizada por descumprimento de contrato de compra de imóvel Administrativo / Ambiental STF - Liminar suspende restituição de valores recebidos por servidores do TJ-RJ STF - Mantida decisão do TCU que veda continuidade de pagamento de parcela a servidores do IBAMA STF - ADI questiona criação de cargos em confiança e funções gratificadas no TCE-MG STF - Negada recondução de corregedor do TJ-AP afastado do cargo STF - Negado MS que questionava processo administrativo disciplinar contra juiz do TRT-14 STF - Candidato eleito e ainda não diplomado não tem prerrogativa de foro no STF STJ - Improbidade: ex-governador responderá por gastos em reforma de apartamento C.FED - Deputados tentam votar relatório sobre demarcação de terras indígenas hoje TJGO - Estado deverá fornecer equipamentos de proteção à Polícia Técnico-Científica TJGO - Paróquia terá de desocupar área de preservação ambiental TJGO - Município de Goianésia terá de realizar internação compulsória de esquizofrênico TJPB - Município terá que pagar pensão vitalícia a mãe que teve filho com sequela por demora no parto MPPA - Ex-prefeito é denunciado por irregularidades referentes a licitações Tributário / Aduaneiro TRF1 - Dedução de descontos no IR se tratamento ocorrer em estabelecimento hospitalar TRF2 - Juiz pode corrigir de ofício erro pequeno em impetração de mandado de segurança C.FED - Votação de MP da prorrogação de isenção tributária é transferida para a tarde Penal STF - Negado HC de advogado acusado de apropriação indébita no RS STF - 2ª Turma mantém prisão preventiva de acusado de fraudar INSS em São Paulo STF - Ministro autoriza viagem de Valdemar Costa Neto a Mogi das Cruzes (SP) STF - Suspenso julgamento de HC em que defesa de Daniel Dantas pede nulidade de provas STF - 2ª Turma nega liberdade a denunciado por roubo de agência bancária no Piauí STF - Mantida prisão de policial federal acusado de associação criminosa e concussão STF - Deputado Fernando Marroni é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação STJ - Superior contribui para boletim sobre ações de combate à corrupção C.FED - Relatório sobre tráfico de pessoas pode ser votado hoje TJMS - Tribunal mantém condenação de filho por agressão à mãe MPPR - Promotoria de Justiça denuncia ex-prefeita e empresários por peculato MPPR - Agente penitenciário é preso por porte ilegal de arma Diversos TRF1 - Tribunal reafirma convênio de cooperação jurídica com universidade americana TRF3 - Tribunal nega equipaparação de auxílio-alimentação ao valor pago pelo TCU C.FED - Sancionada restrição ao acesso à Bolsa-Atleta em caso de doping