Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3561

Direitos Humanos discutirá legislação contra o racismo A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai discutir a aplicação da Lei 7.716/89 para os casos de racismo e discriminação racial contra a população negra e a homofobia. A audiência pública foi marcada no plenário 9. A lei 7.716/89 deu ao racismo a tipificação de crime inafiançável e imprescritível. Ela recebeu o nome de Lei Caó em homenagem ao seu autor Carlos Alberto Oliveira. A deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que solicitou o debate, lembra que, a partir da lei, foram criadas Delegacias de Crimes Raciais com o objetivo de acompanhar a aplicação da nova lei. “Porém, foi uma política que aparentemente não vingou, muitas delegacias foram fechadas com a justificativa que não havia casos o suficiente que sustentasse a sua existência”, assinalou. Pietá observa que cresce o número de denúncias dos casos de racismo. Segundo a Ouvidoria da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/Seppir/PR foram denunciados 425 casos no ano de 2013. “A indignação da população confirma que cada vez mais brasileiros se orgulham da sua cor e herança africana. Os dados do Censo de 2010 comprovam este fato, a população negra brasileira aumentou para 97 milhões.” A deputada cita como exemplo os casos de racismo durante os jogos de futebol, como o que aconteceu com o jogador Tinga, que foi discriminado durante um torneio internacional de futebol. “O racismo explicitado é algo que merece um tratamento especial em virtude de ser gravado, televisionado, ou seja, há provas suficientes para estabelecer a punição e o cumprimento da lei de racismo.” Foram convidados para o debate a ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Brasil, Luiza Helena Bairros; a ministra-chefe da secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; e o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios. Penal Concepção funcionalista do direito Conforme o funcionalismo jurídico, resulta evidente que o sistema jurídico-penal quer nacional quer estrangeiro precisa ser revisto, perante a necessidade de se rever sua utilidade e seu rigor científico, sem descuidar da dogmática e dos princípios que informam a ciência penal, e, em um segundo momento, de forma a viabilizar sua efetivação, é chegada a hora de enxergar o sistema de uma forma científica. A evolução epistemológica do Direto Penal demonstra que a política criminal marca o início de uma nova época na dogmática jurídico-penal moderna: a época do sistema funcionalista. Trata-se da proposição de um novo sistema fundado sobre uma diferente concepção de direito e Estado, bem como da relação entre o direito penal e a política criminal. Desvencilhando-se das estruturas lógico-objetivas (imanentes à realidade) do finalismo, o presente trabalho pretende demonstrar os fundamentos da construção do funcionalismo por meio da dialética discursiva, tendência da construção do sistema aberto, sob as orientações política e criminal, como forma de incentivar o debate e contribuir para o discurso doutrinário. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. Olício Sabino Mateus, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Negado recurso a vereador acusado de associação criminosa na Baixada Fluminense TJCE - Juiz condena a sete anos de reclusão acusado de traficar drogas em Fortaleza TJAC - 1ª Câmara Criminal nega pedido de liberdade para acusado de assaltar pet shop no bairro Vila Velha TJGO - Caso Frederico Gayer: mantida condenação a 12 anos de reclusão por homicídio TJRO - 2ª Câmara Criminal mantém condenação por falsificação de documentos MPSC - Homem que abusou das enteadas é condenado a 61 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário STF - Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa TRT10 - Por falta de comprovação de culpa, Justiça do Trabalho nega responsabilização subsidiária da União TRT18 - Coordenadora pedagógica da Faclions receberá R$ 330 mil em acordo trabalhista TRT21 - Seminário discute perigos do uso do agrotóxico no trabalho rural TRT23 - Vara da cidade onde reside trabalhador é incompetente para receber ação trabalhista TRT8 - Tribunal reconhece inaplicabilidade de norma coletiva TRT9 - Nokia deverá indenizar em R$ 250 mil trabalhador de torre de transmissão que teve câncer raro TRT3 - Se norma coletiva considera sábado do bancário como RSR, divisores para cálculo de hora extra serão 150 ou 200 TRT3 - Empregado que sofreu acidente de trajeto e foi dispensado no período da estabilidade será indenizado TST - Metalúrgica é absolvida de indenizar por dano moral gerente dispensado nove meses depois de contratado TST - Bancária não obtém ressarcimento de descontos por quebra de caixa TST - Cervejaria é condenada por obrigar motorista a transportar valores no caminhão TST - Mantida justa causa de empregado do Senac demitido por adulterar contracheque TST - PT é condenado por dívida trabalhista de campanha de vereador em BH C.FED - Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado pode ser votado nesta terça Civil / Família / Imobiliário STF - ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental STJ - Hospital do SUS não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT STJ - Liminar proíbe divulgação de fotos e imagens referentes à exumação dos restos mortais de João Goulart STJ - Comgás troca depósitos de milhões de reais em favor da Petrobras por fiança bancária TRF1 - Direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser cumprido em caso de distrato de contrato TRF1 - Turma determina imediata reintegração de posse de área às margens de ferrovia TRF3 - Mutuários celebram acordos no último dia da semana nacional da conciliação TJAL - TAM deve indenizar cliente em R$ 5 mil por extravio de bagagem C.FED - Comissão da Primeira Infância deve votar relatório final nesta semana TJAL - Tribunal mantém obrigação a bancos de fornecer assentos, banheiros e água a clientes TJGO - Seguradora terá de pagar indenização a homem que sofreu acidente de trator TJMG - Sindicato é condenado a indenizar vigilante agredido em manifestação Administrativo / Ambiental STF - Suspensa liminar que determinava implantação de plano de carreira de odontólogos em Maceió (AL) STF - Ministro determina retorno de procurador de Justiça afastado do cargo em MS STF - Suspenso PAD instaurado pelo CNMP contra procurador do caso Alstom STJ - Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público TRF3 - Profissionais da Quiropraxia não estão vinculados ao conselho regional de fisioterapia TRF4 - Tribunal determina que índios desocupem propriedade no noroeste do RS C.FED - Comissões debatem desmatamento e exploração ilegal de madeira na Amazônia TJAL - Município de Coruripe deve fornecer medicamentos a paciente com transtorno bipolar TJDFT - Condomínio irregular em área de preservação ambiental não tem direito a serviços de água e esgoto TJGO - Ex-prefeito de Joviânia é condenado por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal TJGO - Suspensa sentença que havia cassado direitos políticos do ex-prefeito de Goiânia TJGO - Prisão indevida enseja dever de reparação TJMA - Declara ilegalidade da greve dos fiscais agropecuários TJRN - Estado deverá corrigir proventos de professora TJAC - Justiça condena Município de Epitaciolândia a pagar mais de R$ 30 mil de indenização MPGO - Decisão obriga Estado a estruturar delegacias de polícia de Santo Antônio do Descoberto MPGO - Ex-prefeito de São Simão e ex-gestor do Fundo de Saúde acionados por improbidade MPPE - Justiça considera ofensa à dignidade da pessoa humana no caso da publicidade Pernambuco não te quer MPSC - Negado recurso a agente público que acumulou cargos e salários Tributário / Aduaneiro STJ - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal C.FED - Comissão debate repartição de receitas tributárias e situação das cidades brasileiras Diversos C.FED - Plenário pode votar PEC da aposentadoria por invalidez e orçamento impositivo TOPO Leis Lei nº 13.046, de 01.12.2014 - DOU de 02.12.2014 Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.