Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3564

Meio ambiente aprova criação de fundo de defesa animal A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Defesa Animal para financiar programas de proteção de animais silvestres e domésticos. Pela proposta (PL 2.883/2011), do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), as pessoas jurídicas que doarem recursos ao fundo poderão descontar o valor do Imposto de Renda. O relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “Trata-se de matéria de relevância para a defesa do bem-estar animal, para a qual a sociedade brasileira tem se mobilizado cada vez mais. O Congresso não pode deixar de acompanhar essa preocupação”, disse Bornier. O texto foi aprovado com modificação que determina a administração do fundo conforme diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Saúde. A proposta original estabelece a fixação de diretrizes pelo Conselho de Governo. Foi mantida, no entanto, a administração do fundo pelo Ministério da Saúde. Felipe Bornier destacou que o novo fundo não gerará perda arrecadatória. Isso porque a proposta inclui o fundo de defesa animal em lei (9.250/1995), que já permite a dedução de contribuições a dois tipos de fundos: os controlados por conselhos dos direitos da criança e do adolescente, e do idoso. “Trata-se apenas de mais uma opção à disposição do contribuinte”, esclareceu o relator. Foi mantido o limite de desconto de 1% do Imposto de Renda devido. O projeto estabelece, ainda, que os recursos serão aplicados por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, e por entidades privadas sem fins lucrativos. Segundo Ricardo Izar, o fundo financiará atividades como castração e campanhas de conscientização da população. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Administrativo / Ambiental Desequilíbrio ecológico do ambiente O desequilíbrio ecológico do ambiente, na sua maioria provocado por ações antropogênicas, acarreta inúmeras situações que equivalem a verdadeiras recusas à dignidade de certos indivíduos e comunidades humanas, sobretudo quando em situação de pobreza ou vulnerabilidade social. Percebe-se, portanto, a estreita relação entre direitos humanos e justiça ambiental, decorrente da também estreita relação entre equilíbrio ecológico e dignidade humana. Artigos como este, de autoria do Dr. Rogério Santos Rammê, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - Ministro suspende decisão do CNJ sobre eleições para cargos de direção no TJ-RJ STF - Mantido fornecimento de remédio para paciente com doença rara TRF1 - Mesmo em greve, IBAMA deve emitir GTAs a empresas exportadoras de mercadorias vivas TRF1 - Membros de Comissão de Licitação são condenados a pagar multa por improbidade administrativa TRF4 - Tribunal nega recurso do MPF para tornar HCPA exclusivo para pacientes do SUS C.FED - Comissão debate situação de posseiros retirados de área indígena no Mato Grosso C.FED - Meio Ambiente discutirá a crise de abastecimento de água no Brasil C.FED - Projeto cria normas para garantir sigilo sobre portadores de HIV C.FED - Proposta define parâmetros para delimitação de terras devolutas da União TJCE - Município de Amontada deve pagar R$ 300 mil para família de vítima de atropelamento TJDFT - Bens e direitos de acusados de improbidade administrativa são bloqueados TJGO - Filha de homem que morreu enforcado em presídio receberá indenização do Estado TJGO - Município pode contratar serviços de advocacia sem licitação TJMS - Passa a valer a inconstitucionalidade da Lei da Pesca estadual TJMS - Município deve indenizar por trote durante evento esportivo MPGO - Operação Monte Carlo: policiais de alta patente e outros envolvidos são acionados por improbidade MPPR - Estado deve providenciar matrícula para alunos do 6.º ano em escola rural MPPR - Ex-prefeito é condenado por nepotismo TJCE - Funcionários do Banco do Brasil são condenados por fraudar contas de clientes em Acopiara Tributário / Aduaneiro TRF3 - Rações completas para cães e gatos são isentas de IPI C.FED - Comissão aprova extensão da tributação sobre lucro presumido a optantes do Refis C.FED - Comissão da MP que prorroga normas de isenção tributária volta a se reunir na terça Penal STF - Extinto HC de empresário do ABC paulista condenado por crimes tributários STF - Negado pedido de viagem a trabalho de Pedro Henry a Alagoas C.FED - Lei que exige profissionais para identificar abusos em crianças já está em vigor TJDFT - Homem é condenado a 6 anos de reclusão por cultivar maconha em chácara TJMT - Internet sustenta condenação por roubo TJPA - Condenada a mais de 28 anos mulher que matou grávida TJCE - Réu é condenado a seis anos de reclusão por praticar assaltos e manter reféns em veículo TJCE - 1ª Câmara Criminal nega habeas corpus a acusado de dois homicídios qualificados Trabalhista / Previdenciário STF - Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial TRF3 - Tribunal confirma condenação por apropriação indébita previdenciária TRT3 - Família de mineiro portador de silicose que morreu 33 anos após diagnóstico será indenizada TRT12 - Turma restabelece condenação a município por demissão em massa após fim de obra TRT14 - Supermercado Makro é multado pela Justiça do Trabalho por impedir acesso de perito TRT15 - Fabricante de produtos hospitalares é condenada a pagar diferenças de comissões a representante comercial TRT18 - TST confirma acórdão que declarou vínculo de emprego entre gerente e a Companhia Thermas do Rio Quente TRT18 - Síndrome de burn out: doença silenciosa que pode comprometer a vida profissional e pessoal do trabalhador TRT23 - TST restabelece condenação ao município de Jaciara por demissão em massa após fim de obra TRT7 - Avícola é considerada culpada por acidente de trânsito que matou auxiliar de motorista TRT7 - Aviso-prévio é o direito mais reivindicado por trabalhadores do Ceará TRT8 - Sentença reconhece desvio de função de vigilante terceirizado da Eletronorte TRT9 - Turma do TRT reverte dispensa de motorista de ônibus de Araucária TRT3 - Turma recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho TST - Zeladora consegue invalidar pedido de demissão sem assistência do sindicato TST - OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial TST - Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga TST - Vale pagará R$ 200 mil a família de operador soterrado por toneladas de farelo de soja Civil / Família / Imobiliário STJ - Superior promove audiência pública para debater atualização monetária do seguro DPVAT STJ - União é responsável por contaminação por hepatite ocorrida em hemocentro estadual STJ - Suspenso julgamento que definirá se Mendes Júnior tem direito a indenização de R$ 20 trilhões TRF3 - Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público C.FED - Comissão aprova plano nacional de abastecimento de hortifrutiflorigranjeiros TJDFT - Candidata reprovada em teste de avaliação física deverá ser nomeada TJGO - Dono de gado que causou acidente em estrada é condenado a indenizar famílias das vítimas TJGO - Faculdade Padrão é condenada por impedir colação de grau de formanda inadimplente TJMS - Aprovada em concurso deverá ser convocada também pela internet TJMS - Leiloeira é condenada a indenizar cliente por prejuízo sofrido TJRN - Tribunal suspende lei que determinava publicidade da composição de preços em postos de combustíveis TJCE - Empresa de ônibus deve pagar R$ 22,5 mil a passageira que fraturou vértebras após acidente Diversos C.FED - Comissão aprova atualização de termos sobre registro público de empresas C.FED - Comissão aprova nova regra sobre efeitos de falência de empresa em coligadas C.FED - Projeto regulamenta profissão de guarda-parque C.FED - Duas medidas provisórias perdem vigência na próxima semana TJMS - Partido político terá que pagar duplicatas de candidatura de 2004 MPPR - Promotoria de Justiça denuncia vereador por compra de votos