Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3559

Edição nº 3559 de 28.11.2014 Notícias Legislação Fale conosco Judiciário pode avaliar questões de concurso quando houver flagrante erro na correção O Poder Judiciário é competente para examinar questões de concursos públicos quando houver flagrante ilegalidade na correção de prova. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região (2448-30.2010.4.01.4300) para confirmar sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por uma candidata, na primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Tocantins (OAB/TO), assegurou à requerente a sua aprovação. Ao analisar a demanda, o juízo de primeiro grau entendeu que a questão nº 78 da prova objetiva foi mal formulada, o que teria prejudicado a impetrante. A OAB recorreu ao TRF1, ao argumento de que “ressalvadas as questões pertinentes à própria legalidade do certame, os critérios de avaliação utilizados pela Banca Examinadora fogem à apreciação do juiz, em função do caráter discricionário dos atos administrativos”. A alegação da instituição não foi aceita pelo Colegiado. No caso em tela, ficou devidamente demonstrado o erro da questão, o que autoriza a ingerência do Poder Judiciário. Administrativo / Ambiental Improbidade administrativa O doutorando, advogado e professor Elisson Pereira da Costa elaborou um artigo intitulado “Sanções da Lei de Improbidade Administrativa”, em que analisou a natureza jurídica das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, bem como apresentou um panorama acerca do posicionamento dos Tribunais no que diz respeito à cumulatividade das penas e à obrigatoriedade ou não do ressarcimento ao Erário. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Mandado de segurança questiona decisão do TCU que determina envio de dados sigilosos STF - Deputados federais questionam projeto de lei sobre alteração da LDO STF - Sistema Cantareira: Estados envolvidos participam de audiência de mediação no STF STJ - Fazenda pode executar recurso para reflorestamento aplicado de forma irregular STJ - Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativa TRF1 - Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade TRF1 - Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio TRF3 - União é condenada a reflorestar área de assentamento destinado à reforma agrária C.FED - Especialistas querem capacitar produtores para reduzir riscos com agrotóxicos C.FED - Comissão rejeita inclusão de representantes da sociedade civil no Contran C.FED - Comissão arquiva auditoria do TCU sobre procedimentos da Anvisa C.FED - Comissão aprova responsabilidade do poder público por plantio de árvores em margens de rodovias TJGO - Mantida condenação a ex-prefeito de Teresópolis por improbidade administrativa TJMT - Justiça manda Estado assumir hospital regional TJRN - Tribunal mantém condenação a ex-prefeito de Viçosa MPCE - OPERAÇÃO “CAIXA PRETA” AFASTA PREFEITO DE MADALENA E MAIS 26 AGENTES PÚBLICOS MPMT - Justiça determina às empresas que cumpram sentença e desconsiderem parte do Decreto 5.548/2014 MPMT - Acusados de cometerem fraudes na Conta Única do Estado também vão responder por ato de improbidade administrativa TJGO - Professoras da zona rural de Formosa receberão adicional de gratificação de 70% Tributário / Aduaneiro STJ - Pedido de vista interrompe julgamento de recurso repetitivo sobre execução fiscal TRF2 - Tribunal extingue processo de execução fiscal contra devedor falecido C.FED - Comissão rejeita cobrança progressiva de tributos sobre produto primário exportado C.FED - Comissão rejeita ampliação dos benefícios fiscais concedidos a Rondônia Penal STF - Ministro analisa pedidos de viagem de condenados na AP 470 que cumprem pena em regime aberto TRF3 - PF deflagra operação contra venda ilegal de lotes de reforma agrária em MT TRF3 - Tribunal nega pedido de residência provisória a estrangeiro condenado em seu país TRF5 - Tribunal concede liberdade aos proprietários do “Pernambuco Dá Sorte” C.FED - Sócio da Sanko-Sider diz que relação da empresa com doleiro foi dentro da lei C.FED - Comissão aprova regras para revista de visitantes em presídios TJMA - Justiça nega habeas corpus a acusado de roubo de R$ 1 milhão Trabalhista / Previdenciário STF - Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição TRT3 - Empregado que apresentou atestado médico falso não consegue reversão da justa causa TRT3 - Trabalhador que ficou paraplégico em acidente será indenizado TRT10 - Tribunal reconhece ocorrência de excesso de execução contra Drogaria Vila Dimas TRT12 - Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso TRT12 - Lei Antifumo entra em vigor na próxima semana TRT12 - C A deve homologar rescisões nos prazos previstos em lei TRT18 - Costureira e confecção fazem acordo durante semana da conciliação TRT22 - Justiça do Trabalho condena fazenda do Sul do Piauí por prática de trabalho escravo TRT22 - Justiça do Trabalho proíbe Prefeitura de contratar organização para gerir UPA TRT23 - Súmula 11 estabelece que cálculos dos juros de mora não devem incidir sobre os valores da contribuição previdenciária TRT2 - M.Officer é condenada em ação trabalhista, após fiscalização que resgatou bolivianos de oficina de costura TRT4 - Juiz convocado no TRT-RS ordena desbloqueio de valores em contas bancárias da Petrobrás TRT9 - Plenário do TRT do Paraná aprova três novas súmulas TST - Grevista é punido com justa causa por se negar a voltar ao trabalho após acordo TST - JT afasta alegação de execução e empresa indenizará família de vigilante morto a tiros C.FED - Debatedores são contrários à redução de idade mínima para o trabalho Civil / Família / Imobiliário C.FED - Aprovada guarda compartilhada dos filhos mesmo sem acordo entre os pais C. FED - Defesa do Consumidor aprova penalidade para atraso em espetáculos C.FED - Comissão rejeita incentivo para troca de veículos com mais de 15 anos de uso TJCE - Viação Itapemirim é condenada a pagar R$ 200 mil para filha de universitário morto em acidente TJCE - Construtoras devem pagar aluguel para advogado que deveria ter recebido imóvel há dois anos TJGO - Cirurgia de laqueadura não tem obrigação de resultado TJGO - Celg terá de indenizar em R$ 80 mil mãe de rapaz que morreu com choque elétrico TJGO - Faculdade é condenada por impedir formanda inadimplente de participar de colação de grau TJMG - TJ concede indenização a vítima de difamação TJPB - Justiça aumenta indenização de cliente que teve nome negativado indevidamente TJRN - Empresa aérea extravia enxoval de bebê e pais são indenizados TJSP - Filhos de ciclista atropelado serão indenizados TJSP - Tribunal afasta prescrição e mantém suspensão de execução Diversos C.FED - Comissão rejeita contratação obrigatória de nutricionista por restaurantes C.FED - Comissão aprova criação de fundo de promoção do turismo do Mercosul C.FED - Comissão vai solicitar que TCU fiscalize contas do FGTS