Edição nº 761 - 12 de Dezembro de 2014

Área Trabalhista e Previdenciária 12.12.2014 08:19 - Trabalhista - Foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) O Governo federal, finalmente, instituiu o eSocial, instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por: a) escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; b) aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e c) repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração. O eSocial visa, entre outros; a) viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; b) racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações; c) eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas; d) aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e e) conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Entretanto, a Caixa Econômica Federal (Caixa), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, ainda, regulamentar a implantação do eSocial, no âmbito de suas competências. Foram também criados o Comitê Diretivo do eSocial ao qual compete, entre outras atribuições, estabelecer o prazo máximo para substituição de Rais, Caged, Registro de Empregados, Dirf etc. pelas informações do eSocial, e o Comitê Gestor do eSocial, que tem competência para, entre outros, aprovar o Manual de Orientação do eSocial e suas atualizações. A forma pela qual as informações do eSocial substituirá GFIP será disciplinada no Manual de Orientação. Os integrantes do Comitê Gestor (MTE, MPS, RFB, INSS e Conselho Curador do FGTS) terão acesso compartilhado às informações que integram o ambiente nacional do eSocial e farão uso delas no limite de suas respectivas competências e atribuições, não podendo transferi-las a terceiros ou divulgá-las, salvo previsão legal. As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente. A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas. (Decreto nº 8.373/2014 - DOU 1 de 12.12.2014) Fonte: Editorial IOB Área ICMS e IPI 12.12.2014 10:41 - ICMS/DF - Prorrogado para hoje o recolhimento do ICMS-ST estabelecido no Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/1997 O Distrito Federal prorrogou, excepcionalmente para hoje (dia 12.12.2014), o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária estabelecido no RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I, relativo aos fatos geradores de novembro/2014. (Decreto nº 36.120/2014 - DO DF - Suplemento de 11.12.2014) Fonte: Editorial IOB