Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3425

Edição nº 3425 de 20.05.2014 Notícias Legislação Reformada decisão que permitiu promoção de militar que responde a inquérito O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) nº 577688 para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que permitiu a um cabo do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que responde a inquérito policial militar por apropriação indébita e estelionato, ser promovido a sargento. O Tribunal Distrital alegou que não se pode impedir a promoção de um militar por conta do inquérito devido à presunção de inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. No RE 577688, o Governo do Distrito Federal alegou que a decisão do TJDFT ofendeu o art. 2º da Constituição Federal, que prevê a independência dos três Poderes, e que a não inclusão do militar no quadro de acesso à promoção não ofende o princípio da presunção de inocência. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento das duas Turmas do STF é de que não há violação ao princípio da presunção de inocência se a legislação ordinária não permitir a inclusão de militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição. O relator apontou que a Lei nº 7.479/1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) prevê a hipótese de ressarcimento em caso de absolvição. Processo relacionado: RE 577688. Penal Estatuto do Desarmamento Dados estatísticos compilados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e recentemente divulgados pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República – SAE revelam que, com o advento do Estatuto do Desarmamento, o percentual de adquirentes de armas de fogo no Brasil caiu 40,6%. Revelam, também, que, de maneira surpreendente, os denominados analfabetos funcionais, apontados pelo órgão pesquisador como sendo pessoas entre 0 e 3 anos de estudo, têm chances 34,6%, 52% e 80,3% maiores de compra de armas de fogo do que pessoas nas faixas de anos completos de estudo de 4 a 7, 8 a 11 e 12 ou mais, respectivamente. Revelam, ainda, que, no tocante às macrorregiões brasileiras, Sul, Norte e Nordeste são as regiões que apresentaram as maiores chances de se ter gastos com armas de fogo no período, superando em 318%, 170% e 110%, respectivamente, àquelas observadas na região Sudeste. Revelam, por fim, que a compra anual de armas de fogo pelas famílias brasileiras caiu de 57 mil para 37 mil, redução fomentada, em boa parte, pelo aumento de 11% no valor das despesas unitárias com armas e munições. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Flávio Eduardo Turessi, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Liminar suspende tramitação de inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato STF - Mantida condenação de Marcelo Bauer, julgado pelo Tribunal do Júri do DF TRF1 - Réu acusado do crime de moeda falsa obtém habeas corpus CFED - Proposta amplia caracterização para crime de tráfico de pessoas MPPA - Júri condena assassinos de advogado a 19 anos de prisão TJCE - 2ª Câmara Criminal mantém prisão de condenado por roubo, porte ilegal de arma e receptação MPPR - Universitários são condenados por relação sexual não consentida TJMS - Homem é condenado a 12 anos de reclusão por estupro de vulnerável Trabalhista / Previdenciário STF - Repercussão geral: STF discutirá conceito de atividade-fim em casos de terceirização TRT1 - Condenação na esfera penal faz coisa julgada na JT TRT12 - PEC do Trabalho Escravo deve ser votada dia 27 TRT9 - Hospital de Clínicas: 50% dos trabalhadores da FUNPAR devem retornar ao trabalho TRT9 - Tribunal dá prazo de 180 dias para COPEL rescindir contrato com terceirizados TRT16 - VT de Pinheiro condena empresa por contratações irregulares para prestação de serviços no Rio de Janeiro TRT3 - Juiz afasta efeitos da revelia aplicada a empregadora porque outra ré apresentou contestação TRT18 - Indeferir depoimento de reclamante caracteriza cerceamento de defesa TRT3 - JT aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS TRT2 - Mantida sentença que reconheceu falta grave praticada pelo empregado segurança que utilizou de força física SFED - Rodoviários criticam proposta de mudança na lei que regulamenta a profissão Civil / Família / Imobiliário STJ - Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde TRF1 - Ex-empregado obtém o direito de permanecer nas terras desapropriadas em que reside CFED - Defesa do consumidor discute ampliação dos poderes do Procon CFED - Comissão aprova regras de contrapartida a quem ampliar área construída de imóvel TJDFT - Dívidas decorrentes do não cancelamento de conta corrente são legais TJPB - Câmara Cível mantém multa a instituição bancária por descumprimento de lei municipal TJMS - Emissora de TV é condenada por exibir entrevista com menor TJMG - Advogado é obrigado a devolver indenização de DPVAT TJDFT - Faculdade é condenada a pagar danos morais por demora em expedir diploma Administrativo / Ambiental STF - Processo disciplinar contra procurador de Justiça de MG continuará tramitando no CNMP STF - PSOL questiona em ação os efeitos da Lei da Anistia STF - Suspensa aposentadoria especial a professores de SC em funções administrativas STF - Servidora tem direito a horário reduzido para cuidar de filho com Síndrome de Down STF - Valores recebidos de boa-fé por pensionista de servidor público não necessitam ser devolvidos TRF3 - Avaliadores de concurso de cadetes prescindem de formação em educação física TRF4 - Justiça garantiu direito de candidato levar esposa enferma à prova do Enem por não ter com quem deixá-la SFED - Paim quer debate em plenário sobre mudanças na Lei do Descanso TJMS - Perito é condenado por improbidade administrativa TJRN - Parnamirim: licitação deve prever veículos adaptados para pessoas com deficiência TJCE - Município de Pacatuba deve indenizar em R$ 50 mil vítimas de atropelamento TJRN - Câmara Municipal de Mossoró deve empossar aprovado em concurso TJGO - Estado não é obrigado a fornecer medicação para infertilidade MPSP - Promotoria obtém liminar que bloqueia bens de ex-Prefeito de Casa Branca TJCE - Ex-secretária de Itatira tem direitos políticos suspensos e deve ressarcir os cofres públicos Tributário / Aduaneiro SFED - Municípios podem ter maior fatia de tributos arrecadados pela União Diversos STJ - Filtro para recurso especial é aprovado em comissão da Câmara e vai a plenário STJ - STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada MPSP - TJ acolhe recurso do MP e proíbe líder de torcida do Palmeiras de frequentar estádios por 3 anos TOPO Leis Lei nº 12.975, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional. Lei nº 12.976, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Altera o § 3o do art. 59 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica. Decretos Decreto Legislativo nº 175, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA E ESPORTE DE AIUABA - AMICEA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aiuaba, Estado do Ceará. Decreto Legislativo nº 176, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ASSUNÇÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará. Decreto Legislativo nº 177, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CONQUISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte. Decreto Legislativo nº 178, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE PLANURA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planura, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 179, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL GAURAMENSE - ACDESGA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gaurama, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 180, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO CULTURA COMUNITÁRIA FM DE SÃO JOÃO DO OESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Oeste, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 181, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO NOVA GERAÇÃO FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Manteninha, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 182, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DE CAPÃO BONITO DO SUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão Bonito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto Legislativo nº 183, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga permissão à MCC - PARTICIPAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 184, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga permissão à MAGALHÃES & CASSIMIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais. Decreto Legislativo nº 185, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECREATIVA E CULTURAL DE MACURURÉ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macururé,Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 186, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO VALE DO BABAÇU DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cidelândia, Estado do Maranhão. Decreto Legislativo nº 187, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA REGIÃO DOS COCAIS DO PIAUÍ - ACOMCAPI para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matias Olímpio, Estado do Piauí. Decreto Legislativo nº 188, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE NOVO HORIZONTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 189, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE COMUNICAÇÃO DE TIJUAÇÚ E QUEBRA FACÃO SENHOR DO BONFIM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 190, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga permissão à SUPER DIFUSORA AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Angatuba, Estado e São Paulo. Decreto Legislativo nº 191, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga permissão à CATAIA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Magalhães Barata, Estado do Pará. Decreto Legislativo nº 192, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE MARIALVA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Marialva, Estado do Paraná. Decreto Legislativo nº 193, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DO VALE DO PAJEÚ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. Decreto Legislativo nº 194, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA MURITIBA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazaré, Estado da Bahia. Decreto Legislativo nº 195, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à rádio EMISSORA DE EDUCAÇÃO RURAL SANTARÉM ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santarém, Estado do Pará. Decreto Legislativo nº 196, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA KENNEDY FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins. Decreto Legislativo nº 197, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO BRASIL NOVO ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 198, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE TALISMÃ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Talismã, Estado do Tocantins. Decreto Legislativo nº 199, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMARALINA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amaralina, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 200, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DA NOVA JUVENTUDE CASTELANDENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castelândia, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 201, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE TAQUARAL DE GOIÁS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaral de Goiás, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 202, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE NIQUELÂNDIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 203, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO FLAMBOYANT para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. Decreto Legislativo nº 204, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE MINEIRA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia. Decreto Legislativo nº 205, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO OESTE LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. Decreto Legislativo nº 206, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE DIRCE REIS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dirce Reis, Estado de São Paulo. Decreto Legislativo nº 207, de 19.05.2014 - DOU de 20.05.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CALÁBRIA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.