Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3431

Edição nº 3431 de 28.05.2014 Notícias Legislação Súmula impede flexibilidade em jornada de trabalho Pela Resolução nº 194/2014, publicada no DJe 22.05.2014, a OJ 372 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula nº 449 e passou a ter a seguinte redação: “Súmula nº 449. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1). A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras” (Conversão em súmula pela Resolução nº 194/2014 – DJe 22.05.2014). Trabalhista / Previdenciário Redução da jornada de trabalho A jornada de trabalho diária é limitada pela CF/1988 a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para determinadas categorias profissionais, esse horário é reduzido ou é elaborado mediante turnos de revezamento. Diante disso, há tempos se fala da redução da jornada de trabalho para seis horas diárias, visando ao combate do desemprego e à criação de novos postos de trabalho. Contudo, há controvérsias a respeito da assertiva. O tema foi palco do Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária . TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Quinta Turma afasta teto único sobre pensão por morte e aposentadoria acumuladas TRT10 - Concessionária é condenada a pagar indenização a mecânico que sofreu redução salarial e assédio moral TRT13 - Hotel terá que indenizar empregado que sofreu queimaduras com produto de limpeza TRT18 - Tribunal reconhece terceirização ilícita e condena Celg por responsabilidade solidária TRT2 - Impenhorabilidade legal não alcança contribuições para previdência privada TRT4 - CEF é autorizada a receber depósitos judiciais do TRT-RS via boleto bancário TRT5 - Motociclista será indenizado por ter que dirigir com sequelas TRT7 - Construtora é multada por desrespeitar prazos definidos em acordo TRT9 - Tribunal reverte demissão de cozinheira com doença grave TRT3 - FGTS incide sobre reflexos das parcelas da base de cálculo independente de menção expressa na sentença TRT3 - Parcelamento de dívida de FGTS não afasta pedido de rescisão indireta por irregularidade de recolhimento TST - Sindicato é isento de depósito em recurso contra condenação exclusiva em honorários advocatícios TST - Sindicato é isento de depósito em recurso contra condenação exclusiva em honorários TST - Turma reverte dispensa por alcoolismo crônico e manda empresa reintegrar porteiro TST - Turma reconhece válida cópia não autenticada de procuração TST - Papel timbrado nas peças processuais comprova assistência sindical TST - Tribunal autoriza redução de gratificação de bancário transferido a pedido Civil / Família / Imobiliário STJ - Uso não autorizado do nome de Maria Bonita deve ser julgado em Sergipe STJ - Banco terá de devolver a cliente dinheiro aplicado em instituição subcontratada TRF3 - Correios são obrigados a entregar correspondência individual em loteamento fechado em Sorocaba TRF4 - Tribunal nega indenização a ex-soldado que alegava discriminação por obesidade C.FED - Câmara define calendário de votações durante convenções partidárias e Copa TJGO - Indenizado homem que apareceu em Videocassetada do Domingão do Faustão TJMG - Entidades esportivas são isentas de indenizar torcedor TJMG - Negativação de nome de pessoa falecida gera indenização TJPE - TAM é condenada a pagar indenização de R$ 91 mil por atraso de voo TJSP - Família de vítima de atropelamento não receberá indenização Administrativo / Ambiental STF - Rejeitado MS que questionava decisão do CNJ sobre remoção de juízes STF - 1ª Turma: cabe à Justiça Federal julgar ação de policiais civis do DF TRF1 - Turma determina devolução de veículo apreendido pelo Ibama em fiscalização TRF1 - Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia TRF3 - Empresas de transporte rodoviário de produtos perigosos devem pagar taxa de fiscalização ao IBAMA TJAM - Tribunal suspende lei municipal que exige médico e ambulância em piscinas TJDFT - Lei que institui 2% de ICMS sobre perfumes e cosméticos importados é declarada inconstitucional TJGO - Bens de prefeito de Itumbiara não podem ser bloqueados TJMA - Estado do Maranhão deve reformar e diminuir superlotação em delegacias TJMS - Anulada rescisão de contrato com vencedora de licitação TJRJ - Tribunal determina que sindicato dos professores encerre greve TJRN - Ex-prefeito de Felipe Guerra é condenado por improbidade administrativa TJSP - Desaparecimento de corpo de cemitério de Campinas gera reparação por danos morais MPPA - Justiça condena por improbidade servidores que acumulavam cargos públicos ilicitamente MPSP - MP de Jales obtém liminar garantindo vagas em creches Penal STF - Rejeitada ação do PT que questiona impedimento ao trabalho externo STF - 1ª Turma concede extradição de paraguaio investigado por homicídio STF - 1ª Turma extingue HC de servidora acusada de agredir militar STF - Negado HC que questionava ato de expulsão de estrangeiro STJ - Operação Dedo de Deus: Sexta Turma nega habeas corpus a Luizinho Drummond TRF1 - Comprovação de crime de perigo abstrato não pode se basear apenas em Boletim de Ocorrência TRF3 - Tribunal confirma condenação por trafico internacional de armas de fogo e medicamentos falsos C.FED - Deputado alerta para prejuízos à pecuária e à população por causa do furto de animais TJGO - Menina mente sobre abuso sexual e justiça absolve padrasto e mãe TJRJ - Advogado acusado de fraudar processos em juizados cíveis tem prisão decretada TJRN - Câmara Criminal mantém condenação do ex-governador Fernando Freire TJSP - Empresário é condenado por fraude tributária MPDFT - Júri de Ceilândia condena ex-integrante da gangue Comando Bala Voa Diversos C.FED - Relator pede prazo para negociar projeto que beneficia setor de informática C.FED - Debatedores cobram melhorias no sistema de avaliação do ensino superior C.FED - PEC do Trabalho Escravo é aprovada no Senado e vai à promulgação TOPO Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 79, de 27.05.2014 - DOU de 28.05.2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Leis Lei nº 12.979, de 27.05.2014 - DOU de 28.05.2014 Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei n° 880, de 18 de setembro de 1969.