Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3426

Edição nº 3426 de 21.05.2014 Notícias Legislação Jogador ganha recurso para receber 20% de direito de arena do Fluminense A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso de Revista nº 952-80.2010.5.01.0064, condenou o Fluminense Football Club a pagar o direito de arena no percentual de 20% ao jogador de meio-campo Ygor Maciel Santiago - conhecido como Igor e, atualmente, contratado pelo Internacional. A decisão do TST reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o qual considerou válido acordo judicial que reduziu o percentual referente ao direito de arena de 20% para 5%. No recurso ao TST, o atleta, que jogou no Fluminense de 2008 a 2009, questionou a decisão regional quanto ao percentual a ser pago pelo direito de arena, que envolve a transmissão e retransmissão dos eventos esportivos. Para o TRT, não existe obrigatoriedade de pagamento de 20%. Já para o volante Igor, 20% é o mínimo a ser acertado. O jogador argumentou que o acordo judicial firmado em 1997 entre o Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (SAFERJ) e a União dos Grandes Clubes do Futebol Brasileiro (Clube dos Treze) não tem o poder de afastar a incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé). Ao examinar o caso, a relatora do recurso de revista, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que a jurisprudência do TST considera inválida a transação que reduz o percentual referente ao direito de arena. “O sindicato da categoria não poderia transacionar para diminuir o percentual destinado aos atletas referente ao direito de arena”, afirmou. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo A responsabilidade civil do clube na lesão de atleta Sabe-se que a entidade desportiva tem o dever de submeter os atletas aos exames médicos e contratar seguro de vida e de acidentes pessoais com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos. A grave; não observação da regra aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Para o Mestre Gustavo Lopes Pires de Souza, “a discussão acerca do tema tem ganhado cada vez mais espaço nos debates jurídicos, notadamente à luz do Novo Código Civil, que inovou a questão ao instituir, no parágrafo único de seu artigo 927, a responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco da atividade desempenhada.” O tema foi publicado na Revista SÍNTESE Direito Desportivo. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Mantida sentença que converteu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez TRF1 - Tempo de recebimento de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria TRF3 - Gozo de licença médica em período de férias não pode impedir posterior remarcação do descanso anual TRF4 - Tribunal realiza conciliações de competência delegada com nova forma de pagamento dos acordos TRT13 - Executiva de vendas da Avon tem vínculo empregatício reconhecido pelo TRT da PB TRT18 - Turma afasta a responsabilidade do empregador em acidente com carpinteiro - TRT22- Tribunal Piauí condena Ambev a pagar R$ 50 mil de indenização a trabalhador TRT23 - Greve dos transportes: 70% da frota deverá ser mantida em circulação TRT23 - Greve dos transportes: 70% da frota deverá ser mantida em circulação (ATUALIZADA) TRT24 - Mantida a interdição de usina por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho TRT2 - CPTM eleva proposta de aumento para 7,5% TRT8 - Exploração do trabalho forçado gera lucro de US$ 150 bi por ano, segundo OIT TRT8 - Exploração do trabalho forçado gera lucro de US$ 150 bi por ano, segundo OIT TRT9 - Pelo menos 50% dos trabalhadores vinculados à FUNPAR devem voltar ao trabalho TRT3 - Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços TRT3 - Turma aumenta indenização concedida a porteiro que sofreu discriminação estética TST - Copel e consórcio indenizarão trabalhador por condições precárias em obras de hidrelétrica TST - Tribunal acolhe cautelar da CEF e impede liberação de depósito judicial de R$ 4 mi TST - Justiça do Trabalho se mobiliza pelo Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil TST - Relatório da OIT aponta lucros de US$ 150 bilhões com trabalho forçado Civil / Família / Imobiliário STJ - Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade STJ - Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada TJMS - Réus são condenados a pagar multa em contrato de arrendamento TJDFT - Turma confirma impenhorabilidade de jazigo TJRS - Determinada retificação de nome e sexo em registro civil de transexual TJDFT - Banco é condenado a reparar danos morais por demora da fila de atendimento TJGO - Empresas não possuem responsabilidade em defeitos de carro Administrativo / Ambiental STF - Juiz do TRT-14 que responde a processo administrativo no CNJ continuará afastado das funções TSE - Prefeito de Rodeio Bonito (RS) tem cassação de diploma revertida TRF1 - Dispensada licitação para serviços de informática prestados exclusivamente por uma empresa determinada TRF3 - Mantém sentença que concedeu pontos a candidato de prova da OAB TRF3 - Extravio de correspondência com conteúdo não declarado pelos correios dá direito a indenização TRF4 - Tribunal confirma decisão que permite a freiras foto em CNH com hábito MPPB - Acordo judicial determina que Município de São Bentinho deve apresentar Plano Municipal de Resíduos Sólidos até agosto TJSP - Ex-prefeito de Cajamar é condenado por improbidade MPRS - Denúncia do MP culmina na condenação de oito pessoas por crime ambiental na Capital TJAL - Candidatas à PM sem altura mínima permanecem eliminadas TJRO - Lei do Estado de Rondônia sobre redução fiscal de combustível é inconstitucional TJCE - Juiz condena ex-secretária de Educação de Quiterianópolis por improbidade administrativa TJSP - Mantida condenação de ex-vereador de Fernandópolis acusado de extorsão TJPB - Tribunal mantém indenização à família de vítima desaparecida que estava sob custódia Tributário / Aduaneiro TRF1 - Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produção rural depende de lei complementar Penal STJ - Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador STF - 1ª Turma nega pedido de condenado por crime contra a ordem tributária STF - 2ª Turma nega HC a condenado por homicídio que pedia nulidade de processo MPES - Promotoria denuncia sonegação de R$ 432 milhões MPRS - Leite Compen$ado: Vereador de Horizontina é condenado a dez anos de prisão e perda do mandato Diversos TRF5 - Tribunal confirma benefício de pensão por morte a portadora de surdo-mudez TJRS - Vereador de Horizontina é condenado a 10 anos de prisão e perda de mandato por adulteração de leite TOPO Leis Lei nº 12.977, de 20.05.2014 - DOU de 21.05.2014 Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.