Informativo Diário IOB - 04 de Junho de 2014

Alterações Legais N 1915, 04 de Junho de 2014 1. ICMS - Confaz divulga convênio que trata do programa de parcelamento de débitos do Espírito Santo Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o Convênio ICMS nº 56/2014 , o qual altera o Convênio ICMS nº 157/2013 , que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/Sped - Alteradas disposições sobre as especificações técnicas da EFD Por meio de ato do Confaz, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 , que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas as orientações do Guia Prático da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. IOF - Alterado o prazo mínimo de contratação de câmbio nas operações de empréstimo externo Foi baixado decreto que altera o inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº 6.306/2007 - Regulamento do IOF, que dispõe sobre a alíquota de 6% nas liquidações de operações de câmbio, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Trabalhista - Serviços prestados pelo Ministério do Trabalho e Emprego devem ser agendados pelo cidadão O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu a obrigatoriedade da utilização pelo cidadão, no âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, do Sistema de Atendimento Agendado, para agendamento dos serviços prestados por... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Transporte Aaquaviário - Alterada a legislação sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 , a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. O controle aduaneiro de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal esclarece sobre a aplicação dos procedimentos para a entrega de documentos em formato digital A norma em referência estabeleceu que os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 , para a entrega de documentos, em formato digital, na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para juntada a processo digital ou a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Tributos Federais - Divulgada a relação de serviços relacionados ao processo digital O Coordenador Geral de Atendimento e Educação Fiscal baixou ato que dispõe sobre a aplicação obrigatória dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 , para a entrega de, entre outros, requerimentos de habilitação,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS/DF - Alterada a pauta fiscal de cerveja e chope e refrigerante Foram alterados os Anexos I e II daPortaria SEF nº 93/2014 , que fixam o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope e refrigerante. Os novos valores... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado introduz no Regulamento regras sobre o envio da nota fiscal de telecomunicação por meio digital A norma em referência inseriu regras ao Regulamento sobre prestação de informações uniformizadas, via digital, em relação aos serviços de comunicação. Assim, as empresas de telecomunicação, que optarem pela uniformização, emissão, escrituração,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alteração no crédito acumulado para aquisição de veículos O Fisco mineiro divulgou alteração de dispositivo que trata da transferência de crédito acumulado, para estabelecimento industrial situado em Minas Gerais, com vistas ao pagamento pela aquisição de caminhão, trator, máquina ou equipamento. Assim,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Concedida isenção na saída interna de combustível querosene de aviação B-1 de companhias aéreas nacionais O Estado de Minas Gerais, no dia 05.06.2014, concede isenção em operação interna relativa ao combustível querosene de aviação B-1, para abastecimento de aeronaves. Ressalta-se que as saídas deverão ser de até 160.000,00 litros de querosene de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Divulgado o valor do crédito acumulado passível de transferência em junho/2014 O Fisco mineiro autorizará a transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS pelos contribuintes mineiros, no valor total de R$ 10.000.000,00, para o mês de junho/2014. O Estado de Minas Gerais divulga mensalmente o montante global máximo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/MG - Divulgados os valores de crédito acumulado transferidos em maio/2014 O Subsecretário da Receita Estadual divulgou a listagem contendo as solicitações de transferência de crédito acumulado do ICMS realizadas no mês de maio, com as respectivas senha, data e hora do protocolo e a situação do pedido (concedido, negado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. ICMS/MG - Promovidas diversas alterações na substituição tributária O Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , que dispõe sobre a tributação por meio da substituição tributária para operações com carnes, álcool etílico hidratado combustível, discos e fitas e máquinas e aparelhos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Alterações no Regulamento quanto à substituição tributária nas operações com vinhos e espumantes com optantes pelo Simples Nacional O contribuinte substituído que promover saída de vinhos e espumantes, em operação interna destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, recebidos com o imposto retido calculado com a aplicação do percentual da MVA previsto na... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PR - Alterações quanto ao Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação (Deim) Até 31.08.2014, o Deim poderá ser utilizado opcionalmente, no que se refere à emissão da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) e das Guias de Recolhimento do Estado do Paraná (GR/PR) e GNRE,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. IPVA/PB - Regulamentada a renovação da isenção do imposto O ato em fundamento regulamentou a renovação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os proprietários de veículos automotores que requererem a renovação da concessão de isenção do IPVA, no prazo previsto no art.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pará 1. Interesse Público/PA - Órgãos da administração pública estadual encerrarão o expediente às 12h30 nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014 O ato em fundamento estabeleceu, em caráter excepcional, que o horário de expediente dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Pará, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ITCD/PA - Fisco estabelece procedimentos sobre o Auto de Infração e Notificação Fiscal emitido de forma automatizada O Auto de Infração e Notificação Fiscal (Ainf) de que trata a Lei nº 6.182/1998 , art. 12 , § 5º, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará referentes ao ITCD, será emitido de forma automatizada pelo Sistema... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS-Sped/RS - Acrescentada disposição no RICMS/RS relacionada à dispensa de emissão de NF-e para o microprodutor rural Por intermédio do Decreto nº 50.545/2014, foi introduzida a alteração nº 4.297 no RICMS-RS/1997 , relacionada à dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o microprodutor rural, com efeitos retroativos a 1º.06.2014. Foi inserida... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Empresarial/RS - Divulgada disposição que trata da carta de serviços prestados pela Receita Estadual Por intermédio do Decreto nº 50.543/2014, foi acrescentado o § 10 ao art. 14 do Decreto nº 47.590/2010 , que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, dispondo que a Receita Estadual elaborará e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Especificações Técnicas para Geração de Arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 9 de 2008 Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 03.06.2014 - DOU de 04.06.2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. ICMS - Relação das Pessoas Beneficiadas com a Isenção e Suspensão do ICMS - Operações e Prestações Relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014 - Alteração do Ato COTEPE ICMS nº 50 de 2013 Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 03.06.2014 - DOU de 04.06.2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. Coaef - Serviços que aplicam os Procedimentos Previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.412 de 2013 Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3, de 02.06.2014 - DOU de 04.06.2014 Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 30 de maio de 2014 Comunicado BACEN nº 25.938, de 02.06.2014 - DOU - Seção 3 de 04.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de maio de 2014. ICMS - Espírito Santo - Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais - Alteração do Convênio ICMS n°157 de 2013 Convênio ICMS nº 56, de 02.06.2014 - DOU de 04.06.2014 Altera o Convênio ICMS 157/13 que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. Tributos e Contribuições Federais - Regulamento do IOF - Alteração do Decreto nº 6.306 de 2007 Decreto nº 8.263, de 03.06.2014 - DOU de 04.06.2014 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ICMS - Certificado de Conformidade de Hardware - FS 800i Despacho SE/CONFAZ nº 94, de 28.05.2014 - DOU de 04.06.2014 Registro ECF SE/CONFAZ Nº 02/14 - Certificado de Conformidade de Hardware - FS 800i. ICMS - Convênio ICMS nº 56 de 2014 - Publicação Despacho SE/CONFAZ nº 98, de 03.06.2014 - DOU de 04.06.2014 Publica o Convênio ICMS nº 56 de 2014. CBT - Código Brasileiro de Telecomunicações - Copa do Mundo FIFA 2014 - Flexibilização do Horário de Transmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República - Alteração da Lei nº 4117 de 1962 Medida Provisória nº 648, de 03.06.2014 - DOU de 04.06.2014 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. ECT - Preços Públicos - Reajuste das Tarifas dos Serviços Postais e Telegráficos, Nacionais e Internacionais - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Portaria MF nº 245, de 03.06.2014 - DOU de 04.06.2014 Dispõe sobre o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre Precatórios/AC - Utilização de recursos vinculados ao regime especial e não destinados ao pagamento na ordem cronológica - Alteração do Decreto 5.288 de 2010 Decreto nº 7.665, de 03.06.2014 - DOE AC de 04.06.2014 Altera o art. 3º do Decreto Estadual nº 5.288, de 21 de maio de 2010. Alagoas Tributário/AL - Conselho Tributário Estadual - Suspensão dos atendimentos ao público - Suspensão dos prazos processuais - Realização de correição - Período de 09 a 13.06.2014 Portaria CTE nº 2, de 04.06.2014 - DOE AL de 04.06.2014 Comunica a realização de correição, suspende prazos e confere outras providências. Recursos Hídricos/AL - Pedidos de licença de obra hídrica e de outorga de direito de uso dos recursos hídricos para poços - Região do semiárido em formação rochosa cristalino Portaria SEMARH nº 600, de 03.06.2014 - DOE AL de 04.06.2014 Dispõe sobre os pedidos de licença de obra hídrica e de outorga de direito de uso dos recursos hídricos para poços, com retirada de até 10m³/h, que estejam sob tutela de órgão públicos, na região do semiárido em formação rochosa cristalino, que atendam à população dos municípios que foram declarados em situação de emergência por meio de decreto do Poder Executivo Estadual. Distrito Federal Taxas Estaduais/DF - Fiscalização - Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS - Mês de Abril de 2014 - Repasse pela CAESB Despacho ADASA nº 46, de 03.06.2014 - DO DF de 04.06.2014 Fixa o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS, relativa ao mês de Abril de 2014, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Taxas Estaduais/DF - Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU - Mês de Abril de 2014 - Repasse pela CAESB Despacho ADASA nº 47, de 03.06.2014 - DO DF de 04.06.2014 Fixa o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativo ao mês de Abril de 2014, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Interesse Público/DF - Gerentes das Agências de Atendimento da Receita e da Agência Empresarial da Receita - Competências Tributárias - Alteração da Ordem de Serviço DIFIT/SUREC/SEF nº 2 de 2014 Ordem de Serviço CAC nº 14, de 02.06.2014 - DO DF de 04.06.2014 Subdelega aos Gerentes das Agências de Atendimento da Receita e da Agência Empresarial da Receita as competências que menciona. Interesse Empresarial/DF - Projeto "BSB Criativa e Casa do Artesão" - Desenvolvimento e profissionalização das artes, cultura e artesanato Portaria Conjunta SEC/SETRAB nº 60, de 30.05.2014 - DO DF de 04.06.2014 Estabelece ação conjunta para o desenvolvimento e profissionalização das artes, cultura e artesanato, por meio do Projeto "BSB Criativa e Casa do Artesão". Interesse Públicol/DF - Garantia de acesso aos turistas durante os dias de jogos do Brasil - Abertura dos equipamentos culturais pertencentes à SEC - Dias 12, 17, 19, 20, 23, 26 e 30.06. 2014 Portaria SEC nº 44, de 30.05.2014 - DO DF de 04.06.2014 Determina a abertura dos equipamentos culturais pertencentes a esta Secretaria nos dias 12, 17, 19, 20, 23, 26 e 30 de junho de 2014. ICMS/DF - Base de cálculo de substituição tributária - Preço de venda final a consumidor - Alteração da Portaria nº 93 de 2014 Portaria SEF nº 116, de 02.06.2014 - DO DF de 04.06.2014 Altera os Anexos I e II à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Interesse Público/DF - Operação Petardo - Ações de segurança pública nas ocorrências que envolvem substâncias explosivas e/ou artefatos explosivos Portaria SSP nº 43, de 26.05.2014 - DO DF de 04.06.2014 Dispõe sobre as instruções relativas às ações de segurança pública nas ocorrências que envolvem substâncias explosivas e/ou artefatos explosivos no Distrito Federal denominadas "Operação Petardo". Espírito Santo Constitucional/ES - Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana da Grande Vitória para estudantes - Transcol Social - Alteração da Lei Complementar nº 664 de 2012 Lei Complementar nº 782, de 03.06.2014 - DOE ES de 04.06.2014 Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 664, de 27.12.2012. Interesse Público/ES - Empresas prestadoras de bens e serviços - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito - Alteração da Lei nº 9.479 de 2010 Lei nº 10.236, de 03.06.2014 - DOE ES de 04.06.2014 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9.479, de 18.6.2010, que obriga as empresas prestadoras de bens e serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores e dá outras providências. Goiás ICMS/GO - Base de Cálculo - Café Cru - Período de 02 a 08.06.2014 Portaria GIEF nº 22, de 30.05.2014 - Internet - GO de 30.05.2014 Divulga, para o período de 02 a 08 de junho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Maranhão Meio Ambiente/MA - Queima Controlada no Estado do Maranhão - Procedimentos administrativos e técnicos Portaria SEMA nº 45, de 22.05.2014 - DOE MA de 28.05.2014 Disciplina os procedimentos administrativos e técnicos da Queima Controlada no Estado do Maranhão. Mato Grosso do Sul Interesse Empresarial/MS - DETRAN - Programa de controle e monitoramento eletrônico dos exames práticos de direção veicular Lei nº 4.537, de 03.06.2014 - DOE MS de 04.06.2014 Estabelece critérios para o monitoramento eletrônico de exames práticos de direção veicular no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e dá outras providências. Interesse Empresarial/MS - Proibição de utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes Lei nº 4.538, de 03.06.2014 - DOE MS de 04.06.2014 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências. Interesse Público/MS - Proibição de realização de promoções ou eventos de competição amadora de ingestão de alimentos ou bebidas Lei nº 4.539, de 03.06.2014 - DOE MS de 04.06.2014 P roíbe a realização de promoções ou eventos de competição amadora de ingestão de alimentos ou bebidas no âmbito de Mato Grosso do Sul. ICMS/MS - Valor real pesquisado - Goma de Resina e Madeira - Alteração de valores - Bebidas I - Inclusão de código - Madeira - Exclusão de códigos Portaria SAT nº 2.417, de 02.06.2014 - DOE MS de 04.06.2014 Dispõe sobre inclusão de código, alteração de valores e exclusão de códigos do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Minas Gerais ICMS/MG - Crédito acumulado - Transferências ou utilizações - Divulgação dos valores - Mês de maio de 2014 Comunicado SRE nº 6, de 03.06.2014 - DOE MG de 04.06.2014 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2014 ICMS/MG - Crédito acumulado - Transferência e utilização - Estabelecimento industrial situado no Estado - Aquisição de bens novos - Alteração do RICMS Decreto nº 46.521, de 03.06.2014 - DOE MG de 04.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Substituição tributária - Hipóteses de inaplicabilidade - Prazo de recolhimento do imposto - Base de cálculo - Mercadorias sujeitas ao regime - Alteração do RICMS Decreto nº 46.522, de 03.06.2014 - DOE MG de 04.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Nota Fiscal de Serviço de Transporte - Regime especial de tributação - Sistema dutoviário de Álcool Etílico Hidratado Combustível ou Álcool Etílico Anidro Combustível - Serviço de Transporte e Armazenamento - Alteração do RICMS Decreto nº 46.523, de 03.06.2014 - DOE MG de 04.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Isenção no dia 05.06.2014 - Operação interna - Saída de 160.000 litros de combustível Querosene de Aviação B-1 - Abastecimento de aeronaves de companhias aéreas nacionais - Partida do Aeroporto Internacional de Confins Decreto nº 46.524, de 03.06.2014 - DOE MG de 04.06.2014 Concede isenção de ICMS na saída, em operação interna, de 160.000 (cento e sessenta mil) litros de combustível Querosene de Aviação B-1. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Operações com rações secas tipo pet - Alteração da Portaria SUTRI nº 367 de 2014 Portaria SUTRI nº 370, de 30.05.2014 - DOE MG de 31.05.2014 - Rep. DOE MG de 03.06.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. ICMS/MG - Crédito acumulado - Montante global máximo - Transferência ou utilização - Mês de junho de 2014 Resolução SEF nº 4.667, de 03.06.2014 - DOE MG de 04.06.2014 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2014. Paraná ICMS/PR - Operações com vinhos e espumantes - Substituição tributária - Alteração do RICMS Decreto nº 11.236, de 03.06.2014 - DOE PR de 03.06.2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 02.06 a 08.06.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 46, de 28.05.2014 - DOE PR de 03.06.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). ICMS/PR - Utilização do Sistema de Desembaraço Eletrônico na Importação - DEIM - Prorrogação do prazo - Alteração da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 64 de 2004 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 47, de 29.05.2014 - DOE PR de 03.06.2014 Altera o item 4-B.5 da NPF n 064/2004, para estabelecer novo prazo de início da obrigatoriedade do uso do Sistema de Desembaraço Eletrônico na Importação - DEIM. ICMS/PR - Substituição Tributária - Tabelas de Valores de Base de Cálculo - Operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral - Alteração da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 27 de 2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 48, de 29.05.2014 - DOE PR de 03.06.2014 Inclui produtos e respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e energéticos, instituídas pela NPF 027/2014. Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 26.05 a 30.05.2014 Portaria DERAL nº 21, de 30.05.2014 - DOE PR de 03.06.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 26 a 30 de maio de 2014. Paraíba IPVA/PB - Renovação da isenção - Regulamentação Portaria GSER nº 124, de 02.06.2014 - DOE PB de 04.06.2014 Regulamenta a renovação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Pará Interesse Público/PA - Expediente - Horário reduzido - Repartições públicas da administração direta e indireta - Dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 Decreto nº 1.066, de 03.06.2014 - DOE PA de 04.06.2014 Estabelece, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, o horário do expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. ITCMD/PA - Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF - Procedimentos - Emissão de forma automatizada - Assinatura digitalizada - Regulamenação do § 5º do art. 12 da Lei n.º 6.182 de 1998 Portaria SEFA nº 1, de 02.06.2014 - DOE PA de 02.06.2014 Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF referente ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, emitido de forma automatizada, com assinatura digitalizada de que trata o § 5º do art. 12 da Lei n.º 6.182, de 30 de dezembro de 1998. Piauí Serviços Públicos/PI - Tarifas de água e esgoto - Atualização de valores - Aplicação do índice de 2,56% a partir de julho de 2014 Resolução AGESPISA nº 1, de 26.05.2014 - DOE PI de 03.06.2014 Autoriza, em caráter provisório, a atualização dos valores das tarifas de água e esgoto. Serviços Públicos/PI - Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Aprovação das tabelas de Preços de Serviços e de Multas por Infração Resolução AGESPISA nº 2, de 26.05.2014 - DOE PI de 03.06.2014 Aprova as tabelas de Preços de Serviços e de Multas por Infração, conforme prevê o Regulamento dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário vigente. Rio Grande do Sul Administração Pública/RS - Estrutura básica - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - Alteração do Decreto nº 47.590 de 2010 Decreto nº 51.543, de 02.06.2014 - DOE RS de 04.06.2014 Altera o Decreto nº 47.590, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. ICMS/RS - Saídas de arroz em casca - Produtor rural - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 - Exceção quanto ao microprodutor rural - Alteração do RICMS Decreto nº 51.545, de 03.06.2014 - DOE RS de 04.06.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Previdência/RS - Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS - Alteração da Instrução Normativa IPERGS nº 1 de 2009 Instrução Normativa IPERGS nº 1, de 23.05.2014 - DOE RS de 04.06.2014 Introduz modificações na Instrução Normativa IPERGS-RPPS nº 001, de 26 de maio de 2009 e dá outras providências, que dispõe sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS . Aquicultura/RS - Permissão para pesca no interior do Parque Estadual Delta do Jacuí - Pescadores tradicionais vinculados à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 Portaria SEMA nº 38, de 03.06.2014 - DOE RS de 04.06.2014 Permite aos pescadores tradicionais vinculados à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5 a pesca no interior do Parque Estadual Delta do Jacuí, nas condições que especifica. Rio de Janeiro Empresarial/RJ - Atualização de tarifa e de verificação metrológica dos taxímetros - Fixação de procedimentos - Âmbito do Município do Rio de Janeiro - Alteração da Portaria IPEM/GAPRE nº 649 de 2014 Portaria IPEM/GAPRE nº 653, de 02.06.2014 - DOE RJ de 04.06.2014 Altera a Portaria IPEM/GAPRE nº 649/2014, de 29/04/2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte ISSQN/Belo Horizonte - Base de cálculo - Contribuintes relacionados - Estimativa ex offício Edital de Estimativa GETM nº 578, de 01.06.2014 - DOM Belo Horizonte de 04.06.2014 Fixa, por estimativa, ex offício, a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST. Municipal - Cuiabá Interesse Público/Cuiabá - Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON Portaria SMECJ nº 18, de 28.05.2014 - DOC MT de 02.06.2014 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. Municipal - Curitiba Interesse Público/Curitiba - Repartições públicas municipais - Jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 - Horário de expediente Decreto nº 451, de 21.05.2014 - DOM Curitiba de 21.05.2014 - Rep. DOM Curitiba de 03.06.2014 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. Municipal - Goiânia Interesse Público/Goiânia - Licença para localização e funcionamento - Prazos na tramitação dos processos Resolução SEMIC nº 1, de 12.03.2014 - DOM Goiânia de 03.06.2014 Estabelece norma fixando prazos na tramitação dos processos para concessão de Licença para Localização e Funcionamento. Municipal - Maceió Interesse Público/Maceió - Horário de funcionamento das repartições públicas municipais - Jogos da seleção brasileira de futebol na primeira fase da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 Decreto nº 7.638, de 03.06.2014 - DOM Maceió de 04.06.2014 Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais durante os jogos da seleção brasileira de futebol na primeira fase da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. Municipal - Natal Interesse Público/Natal - Boates - Disponibilização de ambulância - Obrigação Lei Promulgada nº 394, de 03.06.2014 - DOM Natal de 04.06.2014 Obriga as boates da Cidade do Natal a disponibilizarem, uma ambulância, durante a realização de seus eventos, e dá outras providências. Municipal - Rio de Janeiro Tributos Municipais/Rio de Janeiro - Tabela de Códigos de Receitas Diversas - Inclusão de códigos Resolução SMF nº 2.809, de 03.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 04.06.2014 Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas. Municipal - Salvador ISS/Salvador - Prorrogação do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI Decreto nº 25.046, de 03.06.2014 - DOM Salvador de 04.06.2014 Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013. Municipal - São Paulo Republicação Parcial - Contratos Administrativos/São Paulo - Índices para aplicação nos reajustamentos de preços Republicação Parcial - Portaria SF nº 98, de 2014 - DOM São Paulo de 31.05.2014 - Rep. Parcial DOM São Paulo de 04.06.2014 Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. Municipal - Teresina Imobiliário/Teresina - Plantio de mudas de árvores frutíferas nos lotes dos empreendimentos mobiliários horizontais - Obrigatoriedade Lei nº 4.555, de 29.04.2014 - DOM Teresina de 30.05.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, do plantio de mudas de árvore frutíferas nos lotes dos empreendimento mobiliários horizontais, e dá outras providências. Empresarial/Teresina - Programa de Fomento à Economia Criativa e Solidária - PROFECS - Incentivo à difusão, a sustentabilidade e a expansão econômica das empresas, cooperativas, redes e empreendimentos de autogestão Lei nº 4.564, de 09.05.2014 - DOM Teresina de 30.05.2014 Institui, no âmbito do Município de Teresina, o PROGRAMA DE FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA E SOLIDÁRIA - PROFECS, e dá outras providências.