Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3424

Edição nº 3424 de 19.05.2014 Notícias Legislação Gleisi Hoffmann propõe teto de ICMS sobre Internet de banda larga A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou, em Plenário, proposta de sua autoria que limita em 10% a alíquota de ICMS sobre os serviços de Internet em banda larga fixa. A senadora sublinhou que o custo do acesso é o maior obstáculo à disseminação da banda larga, e ela espera que a redução do imposto leve ao barateamento do serviço de Internet. Disse considerar necessário aumentar a oferta de banda larga e aumentar a velocidade média do acesso. Ela citou estatísticas que associam a disponibilidade de Internet rápida com a elevação do PIB em países emergentes. E saudou os investimentos do Governo em ampliação da infraestrutura de rede. “O resultado da medida será muito significativo. Estima-se que o preço dos acessos sofreria uma redução aproximada de dez reais em média. Essa redução tem o condão de aumentar a penetração do acesso em até dois milhões de assinaturas de banda larga fixa”, afirmou. Tributário - Aduaneiro Contribuição previdenciária – Distribuição antecipada de lucros O advogado Walter Bussamara recentemente elaborou trabalho em que buscou demonstrar o não cabimento de contribuição previdenciária na distribuição antecipada de lucros a sócio administrador que não aufere pro labore por deliberação social regular. Confira estes e outros artigos de impacto na área tributária, na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro TRF3 - Não incide IRRF sobre repasses feitos por empresas brasileiras a estrangeiras sem estabelecimento no Brasil Outros - Carf mantém programa de PLR que não detalha metas Penal STF - Rejeitado HC de ex-policial presa por homicídio no ES CFED - Projeto pune torcedor racista com cinco anos fora dos estádios Trabalhista / Previdenciário STF - Cobrança do Funrural de segurados especiais será julgada pelo STF TRT3 - Turma aplica teoria do risco para conceder indenização a família de trabalhador que morreu em explosão TRT3 - Súmula 331 do TST não se aplica a contratos de facção TRT21 - Empregada da Caixa pode acumular cargos de técnica bancária e professora TRT18 - Trabalhadora gestante tem direito à estabilidade mesmo em contrato por prazo determinado TRT11 - Acordo entre justiça do trabalho e caixa econômica garante agilidade nas consultas ao FGTS TRT14 - Empresas são condenadas em R$ 1,5 mi por violar normas na contratação de trabalhadores migrantes TST - Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido TST - Carimbo do banco é aceito em lugar de autenticação mecânica em depósito recursal TST - Tribunal indefere estabilidade sindical a empregado que exercia cargo de confiança TST - Turma afasta validade de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre TST - Hospital indenizará nutricionista por manter seu nome como referência técnica SFED - Paim defende contratação direta de terceirizados CFED - Comissão aprova proposta que facilita recolhimento retroativo de contribuições para a Previdência CFED - Comissão aprova comprovação facilitada de pescador artesanal para INSS CFED - Comissão rejeita regulamentação para profissionais de artes marciais, capoeira e surfe Civil / Família / Imobiliário STJ - Regulamentação dos contratos de seguro será discutida em congresso internacional TRF1 - Contas bancárias que recebem repasses da União não estão cobertas por sigilo bancário TRF3 - Ampliado prazo para pagamento ou desocupação do imóvel em contrato do programa de arrendamento TRF4 - Negada indenização a proprietários de área próxima a duplicação da BR-101 TJSP - Mantida indenização para funcionária baleada dentro de shopping TJDFT - Empresa aérea é condenada a pagar danos morais e materiais por extravio de bagagem TJDFT - Empresas de elevador são condenadas por morte devido a acidente de trabalho TJDFT - Dívida bancária não motiva mudança de instituição pagadora MPMG - Procon-MG interdita produção e venda de leite de cooperativa em São Sebastião do Paraíso TJMS - TJ garante indenização por incêndio em propriedade rural TJRN - Consumidora será indenizada por informações equivocadas sobre imóvel TJSP - Homem que teve dados divulgados sem permissão em aplicativo será indenizado TJGO - A13 é condenada a indenizar empresa por concorrência desleal Administrativo / Ambiental STF - Suspensa decisão que afastou candidato de concurso por ter respondido a inquérito STF - Solidariedade questiona dispositivo que determina a movimentação dos recursos do SUS em banco federal STF - Cassado ato do TCU que julgou ilegal pensão concedida a pessoa designada com mais de 60 anos TRF1 - Portador de visão monocular tem direito ao passe livre em transporte interestadual de passageiros CFED - Comissão rejeita criação de fundo para cobrir danos ambientais CFED - Projeto de aposentadoria especial para mulher policial é sancionado TJMS - Ciclista que caiu em valeta na rua ganha indenização TJSP - Tribunal responsabiliza prefeitura por dano ambiental MPMG - Justiça condena ex-prefeito por irregularidades em contratos para pavimentação de vias de Nova Serrana TJRN - Governo do Estado deve pagar R$ 105 mil a aprovada em concurso para professor TJDFT - Estado é condenado a indenizar homem que sofreu lesão em ambulância MPRN - Município deve readequar destino dos resíduos sólidos MPSC - Servidor tem direito à licença ao adotar criança de até 12 anos TJCE - Estado deve pagar R$ 15 mil para comerciante agredido por policiais TJRN - Estado deve adaptar escola para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência MPCE - MP denuncia ex-prefeito de Icapuí por improbidade administrativa Diversos STJ - Primeira Turma fará sessões extraordinárias em junho