Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3429

Edição nº 3429 de 26.05.2014 Notícias Legislação Comissão aprova isenção definitiva de tributo sobre combustíveis de aviação A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei nº 5.569/2013, que torna definitiva a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis de aviação. O autor do projeto defende a desoneração permanente para assegurar maior competitividade às empresas aéreas brasileiras. Em junho de 2012, o Governo zerou as alíquotas da Cide sobre combustíveis por meio do Decreto nº 7.764/2012. Mas a cobrança pode ser retomada, uma vez que continua autorizada pela Lei nº 10.336/2001. Relator, o deputado Alexandre Toledo (PSB-AL) defendeu a proposta e afirmou que ela contribui para baratear as passagens aéreas, já que o preço do combustível corresponde a cerca de 40% do custo operacional de uma companhia aérea. Toledo, entretanto, sugeriu mudanças no texto para evitar conflitos com a legislação atual. “A emenda apresentada revoga partes da lei (10.336/2001) para eliminar dispositivos que regulam questões específicas da Cide relacionadas ao combustível de aviação”, disse. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Tributário - Aduaneiro Planejamento tributário A elisão fiscal, que é planejamento de uma empresa utilizando meios lícitos para diminuir o peso de sua carga tributária, por meio da tomada de decisões, antes dos eventos que configuram fato gerador de tributos, tem sido muito confundida com a evasão fiscal, que é o uso de meios ilícitos, fraudulentos, para o não pagamento de tributos. Por conta disso, pequenas e grandes empresas tem sido autuadas pelos Fiscos ao adotarem práticas de planejamento tributário permitidas em lei. Vale a pena conferir o Assunto Especial da edição nº 96 da Revista de Estudos Tributários , dedicado a este tema. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova isenção definitiva de tributo sobre combustíveis de aviação Penal STF - Indeferida liminar a acusado de homicídio e quadrilha em Alagoas TRF1 - 5.ª Turma determina que telefonia móvel forneça à Polícia Federal dados de usuários investigados TJDFT - Mãe que jogou recém-nascido pela janela é condenada por infanticídio a 3 anos de detenção TJMS - Acusados são condenados por matar vítima a enxadadas em Campo Grande TJMG - Justiça condena motorista embriagado a indenizar vítima MPRS - Camaquã: acusado de tentar matar companheira é condenado a dez anos de prisão MPRS - Dois homens são condenados por triplo homicídio em Caxias do Sul TJAC - Câmara Criminal mantém prisão de vereador de Cruzeiro do Sul acusado de estupro Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Contrato de trabalho deve ser retomado após suspensão de auxílio-doença do INSS TRT18 - Tribunal determina incorporação a salário de valor pago por empresa a título de aluguel de moto de trabalhador TRT4 - Tribunal impede fraude milionária ao extinguir processo por constatar simulação entre as partes TRT5 - Condenações por discriminação sinalizam mudanças nas relações de trabalho TRT5 - Bradesco indenizará bancário sequestrado com a família em assalto na Bahia TRT5 - Liminar obriga Veracel a adotar normas de segurança TRT3 - Não há acúmulo de funções se tarefas são compatíveis com a função exercida TRT3 - JT nega rescisão indireta a empregada que queria ser dispensada juntamente com colegas TRF1 - Rurícola com visão monocular deve receber auxílio-doença TRF4 - Benefício previdenciário será implantado automaticamente em 45 dias caso não tenha sido realizada a perícia TST - Trabalhador que perdeu perna em acidente de percurso tem indenização majorada TST - Tribunal declara JT competente para julgar processo de servente de cartório C.FED - Trabalho rejeita presença dos pais na emissão de carteira para adolescente C.FED - Trabalho aprova projeto que cria regras para regulamentação de profissões Civil / Família / Imobiliário STJ - Segurado perde indenização por entregar carro a filho sem previsão na apólice TJDFT - Mulher receberá indenização por compra de joia falsa TJDFT - Inclusão tardia de recém-nascido em plano de saúde gera indenização TJMG - Banco deve devolver em dobro tarifas cobradas de cliente TJMG - Juiz condena bufê por furto em festa de casamento TJRJ - Plano de saúde é condenado indenizar família de idosa em R$ 50 mil por demora no atendimento TJSC - Justiça deixa para futuro decisão de filha ter dois pais em registro civil TJMG - Seguradora e espólio devem indenizar vítima de acidente de caminhão Administrativo / Ambiental STF - União não poderá punir Acre por irregularidade do TCE-AC STF - Prefeito afastado de Araruama (RJ) pede recondução ao cargo STF - Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI STF - Questionada lei da PB sobre obrigações para TVs por assinatura STF - Reafirmada competência para julgar MI sobre aposentadoria especial de servidores TRF1 - Anistiado político não pode acumular indenizações por danos morais e materiais TRF3 - Tribunal autoriza matrícula de estudante com mensalidades atrasadas em universidade TRF3 - Tribunal confirma condenação de réu que manteve em depósito para venda medicamentos sem registro na ANVISA C.FED - Comissão rejeita projeto de regularização ambiental de propriedades rurais C.FED - Projeto cria cargos efetivos e funções comissionadas nos TREs TJCE - Ex-gestora de hospital no Município de Boa Viagem é condenada por improbidade administrativa TJDFT - Estado é condenado a indenizar funcionário do Zoológico que teve dedos decepados por jacaré TJMA - Ex-prefeito de Imperatriz Jomar Fernandes é condenado por improbidade administrativa TJMG - Justiça condena estatal por acidente envolvendo mãe e filho MPAC - Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente investiga igreja por poluição sonora MPMS - Ex-prefeito de Vicentina é condenado por ato de improbidade administrativa TJSP - Justiça de Andradina condena servidor público municipal por improbidade MPRJ - Ação requer posse de candidatos aprovados para área de Educação em Belford Roxo TJSP - Tribunal considera ilegal ato administrativo da Fazenda que negou certidão de regularidade fiscal MPMS - Promotoria quebra monopólio funerário e Município de Dourados fará licitação para cinco novos serviços MPBA - Justiça acolhe denúncias do MP contra prefeitos de Cipó, Macururé, Mucuri e Simões Filho Diversos TRF1 - Seguradora deve quitar saldo devedor de arrendamento habitacional em caso de invalidez TRF5 - Tribunal mantém condenação de médico da UFRN por erro em trabalho de parto S.FED - Cerca de 2 mil se manifestam pela legalização da maconha em frente ao Congresso TOPO Decretos Decreto nº 8.242, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014 Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. Decreto nº 8.243, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014 Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outrasprovidências. Decreto nº 8.244, de 25.07.2007 - DOU de 26.05.2014 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Decreto nº 8.245, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014 Altera os Anexos I e II ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça. Decreto nº 8.246, de 2014 - DOU de 26.05.2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2007. Decreto nº 8.247, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014 Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS. Decreto nº 8.248, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014 Altera o Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8.249, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014 Altera o Anexo ao Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014, para incluir os Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias. Decreto nº 8.250, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014 Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto nº 8.251, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014 Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Decreto s/nº, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 408.073.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.118.903.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.