Informativo Diário IOB - 02 de Junho de 2014

Alterações Legais 1. ITR - Regulamentadas disposições sobre o Cafir O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros baixou ato que regulamenta disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014 , estabelecendo que as unidades descentralizadas da Receita Federal do Brasil (RFB) estão autorizadas a recepcionar as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Trabalhista - Norma que regulamenta a proibição do uso de fumo em recinto coletivo fechado é alterada Foi alterado o Decreto nº 2.018/1996 para estabelecer que, nos locais em que não há proibição do uso de cigarros, cigarrilhas ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, deverão ser adotas condições de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amapá 1. ICMS/AP - Alterações no RICMS relativas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) O Fisco estadual introduziu diversas alterações no RICMS, referentes à NF-e, entre as quais destacamos: a) o art. 105-F, § 3º, II, do Anexo I, o qual identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Incluída disposição sobre a utilização de crédito acumulado O Fisco mineiro incluiu, no RICMS-MG/2002 , Anexo VIII , Parte 1, o art. 13-A para dispor sobre a transferência do crédito acumulado. O novo dispositivo estabelece que, para fins de utilização do crédito acumulado decorrente de exportação,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Incluída ração na listagem que divulga os valores de PMPF O Estado de Minas alterou a Portaria Sutri nº 367/2014, que disponibiliza preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo de ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Incluídas sobremesas lácteas na substituição tributária interna de produtos alimentícios O Estado de Minas Gerais incluiu produtos alimentícios na substituição tributária interna. Assim, foi incluído o subitem 43.2.85, relativo à sobremesas lácteas (0410.00.00), com a margem de valor agregado (MVA) de 30%, com vigência a partir de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Modificada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerante e outros O Secretário Executivo da Receita Estadual alterou, em 31.05.2014, com efeitos desde 1º.06.2014, parte da relação de produtos constantes no Anexo Unico daInstrução Normativa nº 11/2014, sujeitos ao recolhimento do ICMS por substituição tributária,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. Tributos Estaduais/SC - Divulgado o início da Operação Concorrência Leal 2 - Aplicabilidade do Ato Diat nº 11/2014 O Estado de Santa Catarina tornou público o início da Operação Concorrência Leal 2 para fins de aplicabilidade do Ato Diat nº 11/2014 , que disciplinou a escrituração do livro diário autenticado em data posterior ao movimento das operações nele... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Alterados dispositivos do RICMS-SP/2000 relacionados à entrega de mercadoria em domicílio Foram implementadas as seguintes alterações no RICMS-SP/2000 , com efeitos a partir de 31.05.2014: a) tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SP - Divulgado o IVA-ST para cálculo da substituição tributária de cimento a partir de 1º.06.2014 Foi divulgado o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) a ser utilizado no período de 1º.06.2014 a 29.02.2016, para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas de cimento destinadas a estabelecimento localizado em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/SP - Divulgado o IVA-ST para cálculo da substituição tributária de pneumáticos e afins a partir de 1º.06.2014 Foi divulgado o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) a ser utilizado no período de 1º.06.2014 a 31.01.2016, para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas de pneumáticos e afins destinadas a estabelecimento localizado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Cafir - Cadastro de Imóveis Rurais - Solicitação de Atos Cadastrais - Formulário Diac Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 29.05.2014 - DOU de 02.06.2014 Regulamenta o disposto no caput e nos incisos I e II do art. 30 da IN RFB nº 1.467/2014. DEMAB - Transmissão de Comandos na Interface Operacional do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic Carta-Circular DEMAB nº 3.661, de 29.05.2014 - DOU de 02.06.2014 Dispõe sobre a transmissão de comandos na Interface Operacional do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 28 de maio de 2014 Comunicado BACEN nº 25.919, de 29.05.2014 - DOU - Seção 3 de 02.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de maio de 2014. Restrições ao Fumo - Bebidas Alcoólicas - Propaganda de Produtos Nocivos à Saúde - Alteração do Decreto nº 2.018 de 1996 Decreto nº 8.262, de 31.05.2014 - DOU de 02.06.2014 Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Nota Fiscal do Pescado - Atividade de Pesca ou de Aquicultura - Controle de Trânsito de Matéria Prima da Fonte de Produção para as Indústrias Beneficiadoras sob Serviço de Inspeção Instrução Normativa Interministerial MPA/MAPA nº 4, de 30.05.2014 - DOU de 02.06.2014 Estabelece a Nota Fiscal do pescado, proveniente da atividade de pesca ou de aquicultura, como documento hábil de comprovação da sua origem para fins de controle de trânsito de matéria prima da fonte de produção para as indústrias beneficiadoras sob serviço de inspeção. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas Interesse Público/AL - Horário de funcionamento das repartições públicas estaduais durante os jogos da seleção brasileira de futebol Decreto nº 33.601, de 30.05.2014 - DOE AL de 02.06.2014 Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais durante os jogos da seleção brasileira de futebol na primeira fase da copa do mundo fifa brasil 2014. Taxas Estaduais/AL - Competição esportiva em Praças Esportivas, em Estádios de Futebol ou Ginásio de Esportes no Estado - Cobrança de ingressos - Desconto de 2% da arrecadação líquida em favor da ACDA Lei nº 7.627, de 27.05.2014 - DOE AL de 02.06.2014 institui cobrança de taxas em favor de entidade que menciona, e dá outras providências. Amapá ICMS/AP - Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Alteração do RICMS Decreto nº 2.519, de 27.05.2014 - DOE AP de 27.05.2014 Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, sobre obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. ICMS/AP - Alteração dos Decretos nºs 2.103, 2.106 e 2.108 de 2014 Decreto nº 2.520, de 27.05.2014 - DOE AP de 27.05.2014 Altera os Decretos nºs 2.103, 2.106 e 2.108 de 2014, que dispõe sobre alterações no RICMS ICMS/AP - Simples Nacional - Procedimentos dos contribuintes - Opção de exclusão ao Regime de Tributação Unificada - Alteração do Decreto 1.761 de 2008 Decreto nº 2.521, de 27.05.2014 - DOE AP de 27.05.2014 Altera o Decreto nº 1761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção de exclusão ao Regime de Tributação Unificada de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. ICMS/AP - Substituição tributária - Operações com Material de Limpeza - Alteração do Decreto nº 861 de 2013 Decreto nº 2.522, de 27.05.2014 - DOE AP de 27.05.2014 Substituição tributária, operações com Material de Limpeza, altera o Decreto nº 861 de 2013 ICMS/AP - Substituição Tributária - Operações com diversos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Alteração do RICMS Decreto nº 2.523, de 27.05.2014 - DOE AP de 27.05.2014 Altera o Anexo XIV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, na parte que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Amazonas Interesse Público/Am - Repartições públicas, autarquias e fundações - Suspensão do expediente (12, 17, 23.06.2014) e declaração de ponto facultativo (18, 19, 25.06.2014) - Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo e feriado de Corpus Christi Decreto s/nº, de 28.05.2014 - DOE AM de 28.05.2014 Dispõe sobre a suspensão do expediente e declaração de ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nas datas que especifica, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. Bahia ICMS/BA - CT-e - NF-e - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Comércio varejista de móveis, eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo - Saídas internas de produtos agrícolas e extrativos vegetal - Alteração do RICMS Decreto nº 15.163, de 30.05.2014 - DOE BA de 31.05.2014 a 01.06.2014 Procede à Alteração nº 22 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Interesse Público/BA - Expediente das repartições públicas estaduais - Jogos da Copa do Mundo de 2014 - Alteração do Decreto nº 15.161 de 2014 Decreto nº 15.164, de 30.05.2014 - DOE BA de 31.05.2014 a 01.06.2014 Altera o art. 2º do Decreto nº 15.161, de 29 de maio de 2014. Ceará Interesse Público/CE - Reposicionamento tarifário provisório - Serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário Resolução ARCE nº 184, de 23.05.2014 - DOE CE de 30.05.2014 Procede o reposicionamento tarifário provisório da tarifa média dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário da companhia de água e esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE . Distrito Federal IPVA/DF - Reconhecimento de isenções - Ciclomotores, motocicletas e motonetas - Serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos, denominados motofrete - Desnecessidade de requerimento - Alteração da Ordem de Serviço SUREC nº 117 de 2013 Ordem de Serviço SUREC nº 41, de 29.05.2014 - DO DF de 02.06.2014 Dispoe sobre a alteração da Ordem de Serviço SUREC nº 117 de 2013, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento das isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referentes aos ciclomotores, motocicletas e motonetas destinados à prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e documentos, denominados motofrete. Mato Grosso ICMS/MT - Regime de Estimativa - Enquadramento de estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - Artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS - Alteração da Portaria SEFAZ n° 26 de 2014 Portaria SEFAZ nº 123, de 23.05.2014 - DOE MT de 30.05.2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Inscrições estaduais de contribuintes - Cancelamento Ato Declaratório SAT nº 47, de 29.05.2014 - DOE MS de 02.06.2014 Cancela inscrições estaduais de contribuintes. ICMS/MS - Automação Comercial para fins Fiscais - Manual de Orientação Técnica - Alteração do RICMS Decreto nº 13.972, de 30.05.2014 - DOE MS de 02.06.2014 Altera e revoga dispositivos do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. ICMS/MS - Regimes Especiais e Autorizações Especiais - Empresas prestadoras de serviço de telecomunicação - Alteração do RICMS Decreto nº 13.973, de 30.05.2014 - DOE MS de 02.06.2014 Acrescenta o art. 19-A ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS. ICMS/MS - Regime especial de controle e fiscalização - Contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2014 Resolução SEFAZ nº 2.555, de 29.05.2014 - DOE MS de 02.06.2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2014. Minas Gerais ICMS/MG - Substituição tributária - Âmbito de aplicação - Sobremesas lácteas - Alteração do RICMS Decreto nº 46.519, de 30.05.2014 - DOE MG de 31.05.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Crédito acumulado - Transferência e utilização - Alteração do RICMS Decreto nº 46.520, de 30.05.2014 - DOE MG de 31.05.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Operações com rações secas tipo pet - Alteração da Portaria SUTRI nº 367 de 2014 Portaria SUTRI nº 370, de 30.05.2014 - DOE MG de 31.05.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos Pernambuco ICMS/PE - Base de cálculo do ICMS - Operações internas e de importação - Substituição tributária - Alteração da Instrução Normativa SRE nº 11 de 2014 Instrução Normativa SRE nº 13, de 28.05.2014 - DOE PE de 31.05.2014 Altera a Instrução Normativa SRE nº 11, de 29.04.2014. ICMS/PE - Serviço de transporte público de passageiros - Quota de óleo diesel - Isenção do imposto - Aquisições em junho de 2014 Portaria SF nº 79, de 30.05.2014 - DOE PE de 31.05.2014 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2014. Rio Grande do Sul DETRAN/AL - Reabertura de prazo para credenciamento de Centro de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos - CRD em municípios Portaria DETRAN/RS nº 279, de 30.05.2014 - DOE RS de 02.06.2014 Reabre, pelo prazo de 30 dias, o credenciamento de que cuidam as Portarias DETRAN/RS nºs 79/2014 e 298/2013. Rio de Janeiro Tributos Estaduais/RJ - Cadastro geral de contribuintes - Alteração da Resolução SEF nº 720 de 2014 Portaria SAF nº 1.420, de 21.02.2014 - DOE RJ de 24.02.2014 - Rep. DOE RJ de 27.02.2014 - Rep. DOE RJ de 02.06.2014 Altera anexo da Resolução nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes Portaria SAF nº 1.455, de 30.05.2014 - DOE RJ de 02.06.2014 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes Portaria SAF nº 1.456, de 30.05.2014 - DOE RJ de 02.06.2014 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes Portaria SAF nº 1.457, de 30.05.2014 - DOE RJ de 02.06.2014 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes Portaria SAF nº 1.458, de 30.05.2014 - DOE RJ de 02.06.2014 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Roraima ICMS/RR - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes - Junho de 2014 Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº, de 2014 - DOE RR de 29.05.2014 Dispõe sobre o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de junho de 2014. Santa Catarina Tributos Estaduais/SC - Início da Operação Concorrência Leal 2 - Aplicabilidade do Ato DIAT nº 11 de 2014 Ato DIAT nº 16, de 27.05.2014 - Pe/SEF de 02.06.2014 Torna público o início da Operação Concorrência Leal 2 para fins de aplicabilidade do Ato DIAT Nº 11/2014. Sergipe Tributário/SE - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária - Sistema de sorteio de prêmios Portaria SEFAZ nº 341, de 27.05.2014 - DOE SE de 02.06.2014 Disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe. São Paulo ICMS/SP - Regime Especial - Substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS Comunicado DEAT nº 127, de 2014 - DOE SP de 31.05.2014 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS. ICMS/SP - Regime Especial - Substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS Comunicado DEAT nº 128, de 2014 - DOE SP de 31.05.2014 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS. ICMS/SP - Regime Especial - Cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar Comunicado DEAT nº 129, de 2014 - DOE SP de 31.05.2014 Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar. ICMS/SP - Regime Especial - Recolhimento incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior Comunicado DEAT nº 130, de 2014 - DOE SP de 31.05.2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. ICMS/SP - EFD - Local de entrega das mercadorias nas operações destinadas a não contribuinte do imposto - Órgãos e entidades da Administração Pública que poderão adotar os procedimentos - Alteração do RICMS Decreto nº 60.499, de 30.05.2014 - DOE SP de 31.05.2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Serviços Públicos/SP - Reajuste dos valores das Margens de Distribuição - Atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte - Repasse das variações dos preços do Gás e do Transporte - Tabelas Tarifárias Deliberação ARSESP nº 498, de 30.05.2014 - DOE SP de 31.05.2014 Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações dos preços do Gás e do Transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A. ICMS/SP - Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins - Artigo 311 do RICMS Portaria CAT nº 70, de 30.05.2014 - DOE SP de 31.05.2014 Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS. ICMS/SP - Base de cálculo na saída de cimento - Artigo 292 do RICMS Portaria CAT nº 71, de 30.05.2014 - DOE SP de 31.05.2014 Estabelece a base de cálculo na saída de cimento a que se refere o artigo 292 do Regulamento do ICMS. Tocantins ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 17, de 22.05.2014 - DOE TO de 26.05.2014 - Rep. DOE TO de 30.05.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Cuiabá Interesse Público/Cuiabá - "Centro de Animação Turístico Balneário Coxipó Jurumirim - Ponte de Ferro" - Concessão onerosa do espaço público Lei nº 5.818, de 30.05.2014 - DOC MT de 30.05.2014 Dispõe sobre a concessão onerosa do espaço público denominado "Centro de Animação Turístico Balneário Coxipó Jurumirim - Ponte de Ferro", no âmbito do município de Cuiabá. Municipal - Florianópolis Empresarial/Florianópolis - Empresas prestadoras do serviço público municipal de transporte de passageiros - Condições para desligamento de funcionários Decreto nº 13.122, de 27.05.2014 - DOM Florianópolis de 30.05.2014 Dispõe sobre as condições para desligamento de funcionários das empresas prestadoras do Serviço Público Municipal de Transporte de Passageiros. Interesse Público/Florianópolis - Transporte coletivo urbano - Reajuste tarifário - Homologação Decreto nº 13.141, de 27.05.2014 - DOM Florianópolis de 30.05.2014 Homologa reajuste tarifário para o transporte coletivo urbano de Florianópolis. Municipal - Maceió Taxas Municipais/Maceió - Taxa de uso de solo ou de comércio eventual - Atividades de ambulante - Arraiá de Jaraguá - Período de 19 a 29.06.2014 Portaria SMCCU nº 45, de 22.05.2014 - DOM Maceió de 23.05.2014 - Rep. DOM Maceió de 02.06.2014 Tornar público os critérios para participação das atividades de ambulante no arraiá de Jaraguá, que ocorrerá de 19 a 29 de junho de 2014. Municipal - Porto Alegre Derrubada de Veto - Interesse Público/Porto Alegre - Instituição do Estatuto do Pedestre - Criação do Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe) - Revogação da Lei nº 10.199 de 2007 Derrubada de Veto - Lei Complementar nº 740, de 16.05.2014 - DOM Porto Alegre de 20.05.2014 - D.Veto DOM Porto Alegre de 02.06.2014 Institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências. Municipal - Rio Branco Interesse Público/Rio Branco - Órgãos e entidades da Administração Pública - Ponto facultativo - Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol 2014 Decreto nº 676, de 28.05.2014 - DOE AC de 02.06.2014 Edita o calendário de pontos facultativos nos jogos da Seleção Brasileira na 1ª fase da Copa do Mundo de Futebol 2014, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. IPTU/Rio Branco - Remissão do imposto incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes Lei Complementar nº 8, de 19.05.2014 - DOE AC de 21.05.2014 - Rep. DOE AC de 02.06.2014 Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis edificados atingidos pelas enchentes. Interesse Público/Rio Branco - Proibição de fabricar, vender e comercializar réplica de armas de bélicas Lei nº 2.048, de 13.05.2014 - DOE AC de 21.05.2014 - Rep. DOE AC de 02.06.2014 Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar réplica de armas de bélicas (brinquedo) no Município de Rio Branco - Acre e dá outras providências. Municipal - São Paulo IPCA/São Paulo - Divulgação da variação mensal e do acumulado - Abril de 2014 Portaria SF nº 96, de 2014 - DOM São Paulo de 31.05.2014 Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de abril de 2014. ISS/São Paulo - Mão de obra - Construção Civil - Fixação dos preços por metro quadrado - Valores dos documentos fiscais - Coeficientes de atualização Portaria SF nº 97, de 2014 - DOM São Paulo de 31.05.2014 Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Contratos Administrativos/São Paulo - Índices para aplicação nos reajustamentos de preços Portaria SF nº 98, de 2014 - DOM São Paulo de 31.05.2014 Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.