Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3427

Edição nº 3427 de 22.05.2014 Notícias Legislação Fornecimento do IP isenta Google de pagar indenização a vítima de ofensa em rede social O Google não terá de indenizar uma usuária de site de relacionamento que teve sua foto associada a comunidade de conteúdo pornográfico, que a identificava como atriz pornô. Para o STJ, no REsp 1395768, o fornecimento do registro do número de protocolo (IP) do computador do usuário que criou a comunidade é medida satisfatória por parte do provedor. Ao analisar recurso do Google contra sua condenação a indenizar a usuária, o relator entendeu que não há responsabilidade - objetiva ou subjetiva - aplicável ao provedor, já que a inserção de mensagens moralmente ofensivas por parte de usuários, sem controle prévio de conteúdo, não configura risco inerente à sua atividade. Para o ministro, a responsabilidade subjetiva também não se aplica por não ter sido caracterizada conduta omissa do provedor, que só responderá solidariamente com o causador direto do dano caso não mantenha um sistema de identificação ou não adote providências que estiverem tecnicamente ao seu alcance, de modo a possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação. Civil / Familia / Empresarial Julgamento de plano de causas repetitivas Na esteira do movimento reformista pautado na ado¬ção dos precedentes judiciais como fontes de julgamento, é editada a Lei 11.277/2006, incluindo o art. 285-A no CPC, com vistas à rápida resolução, principalmente, das denominadas causas repetitivas ou de massa. Instituiu-se, assim, o julgamento “antecipadíssimo” do pedido, verdadeira sentença de mérito contendo a rejeição de plano do pedido formulado pelo autor (art. 269, I, c.c. art. 330, I, 1ª parte), inconfundível com o simples indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I). Importante salientar que essa técnica de julgamento estabelecida pelo art. 285-A de modo algum é nova entre nós: antes, representa a ampliação da possibilidade de julgamentos de mérito prima facie, já autorizado nas situações particulares de reconhecimento da ocorrência de prescrição ou decadência (CPC, art. 295, IV, c.c. art. 269, IV) e de rejeição liminar da ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 17, § 8º – incluído pela MP nº 2.225-45, de 2001).Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF1 - INSS é condenado a pagar R$ 150 mil de indenização a portador da “Síndrome da Talidomida” TRF4 - Negada indenização à família de passageiro que sofreu infarto enquanto esperava por voo adiado STJ - Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva STJ - Negado pedido de nova retificação de registro civil por arrependimento do interessado STJ - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita STJ - Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento STJ - Falta de informação sobre prazo de validade de pneu gera indenização a família após capotamento CFED - Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças CNJ - Conselho é contra PEC que efetiva interinos em cartórios CADE - Conselho realiza busca e apreensão em SP, ES e PR para investigar suposto cartel de resinas MPSC - Procon pode aplicar multa em demanda de caráter individual TJMS - Juíza condena réus por não prestarem serviços contratados TJCE - Banco do Brasil é condenado a pagar indenização de R$ 15,5 mil para cliente TJSP - Liminar permite que empresa mantenha expressão ‘100% Grãos Nobres’ em seu produto TJMS - Advogado é condenado a pagar dívida de quase R$ 30 mil a cliente TJCE - Coelce deve pagar R$ 60 mil à vítima de acidente causado por negligência da empresa TJSP - Emissoras de TV terão de indenizar homem por matérias sensacionalistas MPSC - Dispensada perícia para provar que produto está vencido MPAC - Promotoria pede busca e apreensão de recém-nascido dado ilegalmente por mãe com problemas mentais MPSC - Dispensada perícia para provar que produto está vencido Outros - STJ decide a favor de poupadores em caso sobre planos econômicos Administrativo / Ambiental STF - Suspensa liminar que permitia acumulação de funções no TJ-BA STM - Competência da Justiça Militar para julgar civis é constitucional, diz ministra em Encontro TRF1 - Membro da AGU não pode incorporar VPNI ao subsídio TRF1 - Tribunal discute sobre situação de proprietário de veículo utilizado na prática de ilícito ambiental TRF1 - Servidores da Receita Federal que não migraram do PCC para o PGPE devem reembolsar o erário SFED - Empresas aéreas terão de explicar restrições a passageiros com necessidades especiais CFED - Câmara aprova MP que simplifica licitações de obras em presídios CNJ - Cadastro permitirá maior controle das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei CNJ - Jornada aprova 45 enunciados para auxiliar em decisões da Justiça na área da saúde CNJ - Juiz da Bahia será investigado por uso da função em benefício próprio TJMS - Tribunal garante direito de matrícula de menor de 4 anos na pré-escola TJAM - Prefeitura e Câmara de Manaus deverão reservar recurso para construir creches no orçamento de 2015 TJMA - Município de São Luís é condenado por cobrar IPTU de sua própria responsabilidade TJPB - Lei Municipal que altera vencimentos de servidores da Prefeitura Brejo do Cruz é considerada inconstitucional Tributário / Aduaneiro TRF3 - Empresa brasileira é obrigada a pagar imposto de renda por adquirir software de controladora estrangeira Penal STF - Ex-conselheiro do TCE-RO condenado por peculato pede HC ao Supremo STF - 1ª Turma encerra ação penal contra homem acusado de furto de aves STF - Deferida transferência de Marcos Valério para Contagem (MG) STF - Suspensa exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral TRF3 - Identificação datiloscópica do acusado é suficiente para recebimento de denúncia STJ - Seção manda TJMG cumprir decisão monocrática que afastou atipicidade em crime de falsa identidade SFED - Porte de armas fora de serviço para guardas prisionais vai a sanção SFED - Magno Malta comemora sanção da lei que torna exploração sexual de crianças crime hediondo TJRN - Deputado estadual é absolvido de acusação de uso de notas fiscais superfaturadas CNJ - Quais são as dificuldades para julgar ações de corrupção no Poder Público? CNJ - Especialistas vão debater política nacional de combate ao tráfico de pessoas MPAC - Promotoria consegue condenação de 27 anos de prisão a principal acusado do ‘caso lixão’ TJRO - Em revisão criminal, policial é absolvido e retorna ao cargo por decisão do Pleno do TJRO Outros - Congresso internacional debate crimes contra a humanidade Trabalhista / Previdenciário TRT16 - Tribunal determina que 70% dos rodoviários permaneçam trabalhando durante greve da categoria TRT18 - Gari tem direito a grau máximo de insalubridade TRT1 - Trabalho de maquinista em condições degradantes gera indenização TRT2 - Tribunal considera não abusiva greve dos funcionários da Fundação Casa TRT3 - Turma reconhece validade de normas coletivas que dispõem sobre horas de percurso TRT3 - Bancária consegue restabelecer auxílio para filha com deficiência durante aposentadoria por invalidez TST - Condenações por tratamento discriminatório sinalizam mudanças nas relações de trabalho TST - Cooperativa de crédito se isenta de enquadrar empregada como bancária TST - Claro indenizará gestante por desconto de verbas rescisórias após reintegração TST - Tribunal delibera conversão de orientações jurisprudenciais em súmulas TST - Empregado receberá em dobro por repouso semanal concedido após sétimo dia SFED - Senado pode votar PEC que altera competência para julgar causas sobre acidentes de trabalho, diz Renan Diversos CJF - Catedrático português compara legislações brasileira e portuguesa sobre contrato de seguro CFED - Nova comissão analisa projeto que amplia campo da atuação da arbitragem TOPO Leis Lei nº 12.978, de 21.05.2014 - DOU de 22.05.2014 Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Decretos Decreto nº 8.238, de 21.05.2014 - DOU de 22.05.2014 Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014, aprovado pelo Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Decreto nº 8.239, de 21.05.2014 - DOU de 22.05.2014 Regulamenta o § 4° do art. 2° da Lei n° 11.526, de 4 de outubro de 2007, que trata da cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de dedicação exclusiva, para ocupação de cargo em comissão ou de natureza especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a manutenção da vantagem remuneratória referente àquele regime. Decreto nº 8.240, de 21.05.2014 - DOU de 22.05.2014 Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1° B da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Decreto nº 8.241, de 21.05.2014 - DOU de 22.05.2014 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.