Informativo Diário IOB - 03 de Junho de 2014

Alterações Legais N 1914, 03 de Junho de 2014 1. AFRMM - Receita Federal divulga instruções sobre o AFRMM, a TUM e os procedimentos aduaneiros correlatos A Receita Federal baixou instrução normativa que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos de que trata o Decreto nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. CNPJ - Baixadas novas disposições A instrução normativa em referência redisciplinou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dispondo, dentre outros aspectos, sobre: a) as entidades obrigadas à inscrição;b) o representante da entidade cadastrada;c) as unidades... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. CNPJ - SCP não estão obrigadas à inscrição A norma em referência esclarece que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)dispor sobre obrigações acessórias, cuja instituição deve constar em ato normativo próprio, e que a possibilidade de instituição de obrigação acessória por... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Cofins/PIS-Pasep - Administradoras de benefícios não estão sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições A norma em referência esclareceu que a pessoa jurídica administradora de benefícios, atividade regulamentada pela Resolução Normativa ANS nº 196/2009, não está sujeita ao regime de apuração cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. ICMS - Suspensa a substituição tributária de produtos de limpeza em Pernambuco Por meio de ato do Confaz, foi divulgada a suspensão, no Estado de Pernambuco, com efeitos a partir de 1º.06.2014, da aplicação das disposições do Protocolo ICMS nº 23/2014 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Previdenciária - Norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Receita Federal do Brasil, é alterada Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 , a qual dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para estabelecer, entre outras, que não poderão ser objeto de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Trabalhista - Cofen veda aos profissionais de enfermagem o cumprimento da prescrição médica a distância A Resolução Cofen nº 456/2014 , do Conselho Federal de Enfermagem, em vigor desde 03.06.2014, dispõe que é vedado aos profissionais de enfermagem o cumprimento de prescrição médica a distância fornecida por meio de rádio, telefones fixos e/ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. Trabalhista - Contrato de trabalho temporário poderá durar até 9 meses Por meio da Portaria MTE nº 789/2014 , que entrará em vigor em 1º.07.2014, ficou estabelecido que, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de 3 meses com relação a um... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 9. Trabalhista - Discriminação contra o portador do HIV passa a ser crime Passa a ser considerado crime, punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de Aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: a) recusar, procrastinar, cancelar ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 10. Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de valores pagos a maior ou indevidamente A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 , que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Foram alteradas basicamente as regras para... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 11. Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal esclarece sobre a base de cálculo para efeito da retenção dos tributos na aquisição de passagens aéreas e rodoviárias Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a base de cálculo da retenção a que se refere o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 , relativamente às aquisições de passagens aéreas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 12. Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal restringe aproveitamento de crédito fiscal nas operações de cisão parcial Nos termos da norma em referência, a operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Acre 1. ICMS/AC - Prorrogado o prazo para pagamento de notificações fiscais do ICMS antecipação tributária A Secretaria do Estado da Fazenda prorrogou o prazo para pagamento de notificações fiscais do ICMS antecipação tributária com vencimento em 02.06 para o dia 06.06.2014. Para pagamentos já recolhidos, a prorrogação não autoriza a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amapá 1. ICMS/AP - Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com material de limpeza Foi alterado o Decreto nº 861/2013 , que dispõe sobre a aplicação da substituição tributária nas operações com material de limpeza, no item 4 - relativo a sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/AP - Alterações nos atos que dispõem sobre a substituição tributária O Fisco do Amapá introduziu alterações relativas à substituição tributária nos Decretos nºs: a) 2.103/2014, que dispõe sobre as operações com material de limpeza, no item 41, relativo a esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/AP - Procedimentos para os contribuintes do Simples Nacional optarem pela exclusão ao Regime de Tributação Unificada Foi alterado o Decreto nº 1.761/2008 , que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção de exclusão ao Regime de Tributação Unificada de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 , a qual trata do Estatuto Nacional da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/AP - Revogado item da substituição tributária relativo a operações com diversos materiais de construção Desde 1º.06.2014, fica revogado o item 68.1 do art. 8º do Anexo XIV do RICMS, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. ICMS/AP - Revogado item da substituição tributária relativo a operações com diversos materiais de construção Desde 1º.06.2014 fica revogado o item 68.1 do art. 8, Anexo XIV, do RICMS, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos similares, de ferro ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Bahia 1. ICMS/BA - Promovidas alterações no RICMS/BA , sobre documentos fiscais, isenção, redução da base de cálculo, diferimento, substituição tributária e NF-e, e na legislação de incentivos fiscais Foram promovidas alterações no RICMS-BA/2012, dentre as quais destacamos: a) cancelamento de documento fiscal; b) emissão de nota fiscal (entrada) para reposição de mercadoria no estoque e utilização do crédito fiscal, após a concessão de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Público/Bahia - Alterado decreto acerca do expediente nas repartições públicas estaduais durante os jogos da Copa do Mundo O Governador do Estado alterou o art. 2º do Decreto nº 15.161/2014 determinando que o expediente, durante os jogos da Copa do Mundo, nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual localizadas na Cidade do Salvador se dará da seguinte... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada MVA de ração incluída na listagem de PMPF O Fisco mineiro, por meio da Superintendência de Tributação (Sutri), republicou a Portaria Sutri nº 370/2014, que incluiu ração na listagem que disponibiliza preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Divulgadas as tabelas para cálculo do ICMS e das taxas em atraso O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo de ICMS, ITCD e taxas em atraso, do período de janeiro/2009 a junho/2014. O imposto devido e não pago no prazo previsto na legislação será acrescido... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. IPVA/MG - Fisco divulga tabelas para cálculo do IPVA em atraso em Minas Gerais O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo do IPVA em atraso em Minas Gerais do período de janeiro/2009 a junho/2014, com base no mês do vencimento. O imposto devido e não pago no prazo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Índice Econômico e Fiscal/MG - Divulgada a Taxa Selic para o mês de junho/2014 A Taxa Selic para o mês de maio/2014, exigível a partir de junho/2014, foi fixada em 0,865873%, conforme determinação da Diretoria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Saif) em Minas Gerais. Neste Estado, os créditos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Fixados valores para base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico O ato em fundamento fixou valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Os valores são os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Norte 1. Interesse Público/RN - Decretado o expediente de órgãos e entidades da administração pública em razão dos jogos da Copa do Mundo Fifa de 2014 e do feriado de Corpus Christi O Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou ponto facultativo para órgãos e entidades da administração pública estadual nos dias 13, 16 e 24.06.2014, em virtude dos jogos da Copa do Mundo Fifa de 2014 programados para a Cidade de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - NF-e emitida sem informações relativas ao transporte da mercadoria não será considerada inidônea Foi estabelecida nova disposição quanto às informações relativas a data, hora de saída e transporte, caso essas informações não constem do arquivo XML da NF-e e do respectivo Danfe. Nessa hipótese, a comunicação deverá ser realizada por meio do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. Tributos Estaduais/SP - Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais relativa a junho/2014 Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2014 para os débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributos Estaduais/SP - Divulgada tabela prática para cálculo de juros de mora sobre débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD relativas a junho/2014 Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2014 para os débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB BACEN - Taxa de Câmbio Real-Dólar - Metodologia de Apuração - Alteração da Circular DC/BACEN nº 3.506 de 2010 Circular DC/BACEN nº 3.706, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Altera a Circular nº 3.506, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a metodologia de apuração da taxa de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 29 de maio de 2014 Comunicado BACEN nº 25.930, de 30.05.2014 - DOU - Seção 3 de 03.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de maio de 2014. ICMS - Substituição Tributária nas Operações com Materiais de Limpeza - Aplicação do Protocolo ICMS nº 23 de 2014 Despacho SE/CONFAZ nº 97, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Informa sobre a aplicação no Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 23/14. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30.05.2014 - DOU de 03.06.2014 Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tributos e Contribuições Federais - Quantias Recolhidas - Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.300 de 2012 Instrução Normativa RFB nº 1.472, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. Crime de Discriminação - Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e Doentes de Aids Lei nº 12.984, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. MTE - Contrato de Trabalho Temporário - Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho Portaria MTE nº 789, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Estabelece Instruções para o Contrato de Trabalho Temporário e o Fornecimento de Dados Relacionados ao Estudo do Mercado de Trabalho. Tesouro Nacional - Títulos da Dívida Agrária - Valor Nominal - Junho de 2014 Portaria STN nº 298, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de junho de 2014. COFEN - Vedação do Cumprimento da Prescrição Médica à Distância - Execução da Prescrição Médica Fora da Validade Resolução COFEN nº 456, de 28.05.2014 - DOU de 03.06.2014 Veda aos profissionais de Enfermagem o cumprimento da prescrição médica à distância e a execução da prescrição médica fora da validade. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre Agricultura/AC - Produtos Florestais - Valor nominal da subvenção econômica Decreto nº 7.662, de 02.06.2014 - DOE AC de 03.06.2014 Estabelece os valores de subvenções de produtos florestais para produtores estaduais de que trata a Lei Estadual nº 1.277, de 13 de janeiro de 1.999, alterada pela Lei Estadual nº 2.027, de 31 de outubro de 2008. ICMS/AC - Pagamento de débitos - Prorrogação do prazo Portaria SEFAZ nº 313, de 02.06.2014 - DOE AC de 03.06.2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS. Bahia Meio Ambiente/BA - Conservação da vegetação nativa - Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR - Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais - Regulamentação da gestão das florestas e demais formas de vegetação Decreto nº 15.180, de 02.06.2014 - DOE BA de 03.06.2014 Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia e dá outras providências. Ceará Tributos Estaduais/CE - Divulgação das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos - Valores a serem repassados aos Municípios cearenses - Abril de 2014 Portaria SEFAZ nº 324, de 23.05.2014 - DOE CE de 02.06.2014 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação, recebidos e transferidos. Distrito Federal ICMS/DF - Interpretação dos efeitos da Lei nº 4.732 de 2011 - Princípio da isonomia Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 29, de 02.06.2014 - DO DF de 03.06.2014 Interpreta os efeitos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, na hipótese que especifica. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Inscrições estaduais de contribuintes - Reativação e cancelamento Ato Declaratório SAT nº 45, de 02.06.2014 - DOE MS de 03.06.2014 Reativa e cancela inscrições estaduais de contribuintes. Minas Gerais ICMS/MG - Taxas - ITCD - Tabelas para cálculos - Tributos em atraso - Pagamento até junho de 2014 Comunicado SAIF nº 16, de 02.06.2014 - DOE MG de 03.06.2014 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2014. IPVA/MG - Tabela para cálculo do tributo em atraso - Pagamento até junho de 2014 Comunicado SAIF nº 17, de 02.06.2014 - DOE MG de 03.06.2014 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2014. Tributário/MG - Taxa SELIC para o mês de maio de 2014 - Exigência a partir de junho de 2014 Comunicado SAIF nº 18, de 02.06.2014 - DOE MG de 03.06.2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2014, exigível a partir de junho de 2014, é de 0,865873. Paraíba ICMS/PB - Substituição tributária - Base de cálculo - Cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico Portaria GSER nº 123, de 29.05.2014 - DOE PB de 01.06.2014 Fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico. Rio de Janeiro Ambiental/RJ - Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM Decreto nº 44.820, de 02.06.2014 - DOE RJ de 03.06.2014 Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2014 Resolução SEFAZ nº 750, de 30.05.2014 - DOE RJ de 03.06.2014 Estabelece disposições transitórias sobre o registro de saída e revoga o § 2º do art. 9º, do Anexo II, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Saúde/RJ - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI Municipal - Instituição e fixação de diretrizes - Competencia 2014 Resolução SES nº 937, de 30.05.2014 - DOE RJ de 03.06.2014 Institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI Municipal - competencia 2014 e fixa suas diretrizes. Saúde/RJ - Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - Instituição e fixação de diretrizes Resolução SES nº 938, de 30.05.2014 - DOE RJ de 03.06.2014 Institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais e fixa suas diretrizes. Rondônia Defesa Sanitária/RO - Exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais - Fiscalização e controle zoossanitário - Exercício de 2014 Portaria GAB/IDARON nº 278, de 28.05.2014 - DOE RO de 30.05.2014 Dispõe sobre fiscalização e controle zoossanitário das exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais em todo o Estado de Rondônia, para o exercício de 2014. São Paulo Tributário/SP - IPVA - ITCMD - Juros de mora aplicáveis até 30.06.2014 - Débitos - Tabela Prática para Cálculo Comunicado DA nº 31, de 02.06.2014 - DOE SP de 03.06.2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Tributário/SP - IPVA - ITCMD - Juros de mora aplicáveis até 30.06.2014 - Débitos de multas infracionais - Tabela Prática para Cálculo Comunicado DA nº 32, de 02.06.2014 - DOE SP de 03.06.2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Empresarial/SP - Permissão de uso - Espaços administrados pela Secretaria da Segurança Pública - Estabelecimentos ou máquinas destinados à venda de gêneros alimentícios e/ou periódicos - Alteração do Decreto nº 59.750 de 2013 Decreto nº 60.510, de 02.06.2014 - DOE SP de 03.06.2014 Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 59.750, de 13 de novembro de 2013, que autoriza o Secretário da Segurança Pública a outorgar permissão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, de espaços situados em próprios do Estado administrados pela Secretaria da Segurança Pública, para a instalação de estabelecimentos ou máquinas destinados à venda de gêneros alimentícios e/ou periódicos. Tocantins Taxas Estaduais/TO - Taxa de Fiscalização sobre os Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros - TAFITRANS - Cálculo, cobrança e o recolhimento Resolução ATR nº 94, de 19.05.2014 - DOE TO de 02.06.2014 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços de Transporte Intermunicipal de Passageiros - TAFITRANS, no âmbito do Estado do Tocantins. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte Incentivos Fiscais/Belo Horizonte - Projetos culturais incentivados - Referência à Prefeitura de Belo Horizonte, à Fundação Municipal de Cultura e à Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Procedimentos Instrução Normativa FMC nº 1, de 28.05.2014 - DOM Belo Horizonte de 03.06.2014 Estabelece procedimentos relativos à referência à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH, à Fundação Municipal de Cultura e à Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC nos projetos incentivados. Interesse Público/Belo Horizonte - Exercício de atividade comercial em veiculo automotor - Locais específicos - Proibição no período de 12.06 a 13.07 Instrução Normativa SARMU nº 1, de 27.05.2014 - DOM Belo Horizonte de 03.06.2014 Dispõe sobre Atividade Comercial de Veiculo de Automotor em locais que especifica para fins de garantia de preservação da segurança. Municipal - Cuiabá IPTU/Cuiabá - Pagamento - Prorrogação do prazo Decreto nº 2.431, de 30.05.2014 - DOC MT de 30.05.2014 Prorroga prazo para o pagamento do IPTU. IPTU/Cuiabá - Pagamento - Prorrogação do prazo Decreto nº 2.433, de 02.06.2014 - DOC MT de 02.06.2014 Prorroga prazo para o pagamento do IPTU. Interesse Público/Cuiabá - Órgãos Públicos Municipais - Horário de expediente Decreto nº 5.514, de 30.05.2014 - DOC MT de 02.06.2014 Dispõe sobre o horário de expediente nos Órgãos Públicos Municipais nos dias que menciona. Interesse Público/Cuiabá - Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda - FUMGER - Conselho Municipal de Trabalho - Criação Lei nº 5.819, de 30.05.2014 - DOC MT de 02.06.2014 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda - FUMGER e do Conselho Municipal de Trabalho e a revogação da Lei nº. 4.756, de 06 de julho de 2005, e dá outras providências. Municipal - Fortaleza Interesse Empresarial/Fortaleza - Normas técnicas e administrativas do sistema de automonitoramento de efluentes líquidos domésticos - Atividades poluidoras que se encontram instaladas no Município Portaria SEUMA nº 13, de 16.04.2014 - DOM Fortaleza de 14.05.2014 - Rep. DOM Fortaleza de 02.06.2014 Estabelece as normas técnicas e administrativas do sistema de automonitoramento de efluentes líquidos domésticos e industriais das atividades poluidoras que se encontram instaladas no Município de Fortaleza. Municipal - Goiânia Tributos Municipais/Goiânia - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Regulamento da Lei nº 9.416 de 2014 Decreto nº 1.417, de 02.06.2014 - DOM Goiânia de 02.06.2014 Regulamenta a Lei nº 9.416, de 14 de maio de 2014, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Goiânia, e dá outras providências. Municipal - Porto Velho Interesse Empresarial/Porto Velho - Prefeitura e estabelecimento - Obrigatoriedade de divulgação do alvará de funcionamento via internet Lei nº 2.167, de 28.05.2014 - DOM Porto Velho de 02.06.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura divulgar via internet a imagem do alvará de funcionamento dos locais de reunião; determina a divulgação do link com o Alvará de Funcionamento divulgado pela Prefeitura no site do estabelecimento, e dá outras providências. Municipal - Salvador Interesse Público/Salvador - Exercício de atividades do comércio informal em logradouros públicos - FAN FEST Portaria SEMOP nº 69, de 02.06.2014 - DOM Salvador de 03.06.2014 Dispõe sobre o exercício de atividades do comércio informal em logradouros públicos, durante a FAN FEST.