Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3433

Edição nº 3433 de 30.05.2014 Notícias Legislação Estado é responsabilizado por danos causados a agente penitenciário em rebelião Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0053864-23.2012.8.26.0651) concedeu indenização de R$ 50 mil por danos morais a um agente de segurança penitenciário refém de rebelião no presídio de Valparaíso, no ano de 2006. De acordo com os autos, o homem teria sofrido agressões físicas e morais por parte dos detentos, além de ficar em cárcere privado por 46 horas. O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade civil da Administração pela “omissão negligente no fornecimento de condições seguras de serviço ao agente”, e determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil. A Fazenda e o autor recorreram ao TJSP. O relator do processo, desembargador Paulo Barcellos Gatti, entendeu que é clara a omissão ilícita do Estado, que deixou de fornecer ao autor as condições necessárias de proteção para normal desenvolvimento de suas atividades funcionais. Administrativo / Ambiental Servidor público Discutiu-se, na Apelação nº 20130110673466 do TJDFT, se é aplicável ou não o teto remuneratório aos casos em que servidor aposentado acumula proventos com outro cargo de médico. O servidor relatou que acumula dois cargos públicos e a Administração Pública somou as suas gratificações para aplicar o teto remuneratório. Inconformado, ajuizou ação contra o Distrito Federal, afirmando que o teto remuneratório deve incidir sobre cada gratificação natalícia. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido do autor. O autor interpôs apelação almejando a reforma da sentença para que sejam restituídos os valores indevidamente descontados. A 5ª Turma do TJDFT entendeu que, de acordo com o art. 37, § 10º, da CF/1988, é possível a cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público efetivo acumulável. Assim, entendeu que, muito embora o apelante tenha se aposentado e ainda detenha o cargo de Médico da Secretaria de Saúde, está sujeito ao teto remuneratório, conforme estabelecido no art. 37, XVI, e art. 40, § 11, da CF/1988. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - SP não sofrerá restrição cadastral por inadimplência da Fundação Pró-Sangue STF - Julgadas inconstitucionais normas do DF sobre ascensão de servidores STF - Câmara questiona resolução do TSE sobre número de deputados federais e estaduais STF - Considerada inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais TRF1 - Turma mantém participação de candidata em concurso da Marinha com base em entendimento do STF TRF1 - CJF aprova nova resolução sobre gratificação por encargo de curso ou concurso C.FED - Debatedores pedem verba pública para manutenção das Apaes C.FED - Projeto susta resolução da Anvisa sobre registro de produtos para a saúde C.FED - CCJ aprova PEC que prevê edição de Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano TJES - Tribunal decide sobre foro por prerrogativa de função TJGO - Para TJGO não compete ao Judiciário determinar realização de feira TJMA - Lei que dava estabilidade a grupo de servidores de Coroatá é suspensa TJRN - Poder de Polícia é inerente ao Poder Público, ressalta magistrado TJRS - Declarada inconstitucional lei que limita jornada de trabalho para os professores de educação básica TJRS - Mantida obrigatoriedade de uniformes para taxistas TJSP - Paciente será indenizada por gaze esquecida em seu abdômen durante cesariana MPPR - Justiça condena ex-gestor público por promoção pessoal irregular MPPR - Justiça suspende direitos políticos de ex-presidente da Câmara Municipal MPSP - Promotoria move ação contra 11 empresas por fraude em licitações do Metrô MPSP - MP obtém liminar que limita cargos em comissão na Câmara de Taubaté Tributário / Aduaneiro TRF3 - Decisão suspende desconto de imposto de renda a aposentado com neoplasia maligna Penal STF - Improcedente acusação contra deputado por dispensa ilegal de licitação STF - Pedido de vista suspende análise de RE sobre efeitos da transação penal TRF1 - Turma confirma sentença que deferiu certificado de vigilante a candidato anteriormente condenado TJDFT - Turma mantém condenação de Cachoeira e outros por formação de quadrilha e tráfico de influência TJDFT - Acusado de matar menores por dívida é denunciado por latrocínio TJMS - Mantida condenação por venda de CDs e DVDs piratas TJRO - Mantida sentença condenatória por porte ilegal de arma de fogo MPDFT - Tribunal confirma sentença que condenou Carlinhos Cachoeira Imprimir Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Imóveis que abrigam trabalho escravo serão expropriados TRT10 - Empresa sem empregado não deve pagar contribuição sindical patronal TRT18 - Gestante tem direito à estabilidade provisória até duas semanas após aborto espontâneo TRT21 - Construtoras condenadas por rescisão fraudulenta de contrato de trabalho TRT5 - Novo sistema permite remessa postal de petições para processos físicos TRT5 - Empregado da Petrobras desviado de função não consegue reenquadramento TRT5 - Sindicato não pode negociar direitos individuais do empregado sem autorização TRT5 - Empresa paga R$ 250 mil por usar justiça para homologar rescisão de contratos TRT5 - Arrematação por R$ 67 mil de fazenda avaliada em R$ 2,5 milhões é anulada TRT9 - Para presidente, aprovação da PEC do Trabalho Escravo representa evolução social TRT3 - Rede de lojas é absolvida de pagar horas extras por apresentar cartões de ponto corretos TRT3 - Turma considera impenhorável valor recebido por sócio a título de pro labore Civil / Família / Imobiliário STJ - Repetitivo confirma multa contra Brasil Telecom por uso protelatório de embargos de declaração STJ - Terceira Turma afasta direito à rescisão de contrato em negociação de lote irregular STJ - É válida arrematação de imóvel feita após o termo de falência TRF3 - CEF deve pagar indenização por cheque roubado e devolvido por falta de fundos TRF5 - Mantida decisão que negou pensão por morte à concubina TJDFT - Matéria jornalística divulgando suposto sequestro de menor não gera indenização TJDFT - Produtora de eventos de cantora é condenada a devolver valor pago TJMS - Empresa de telefonia condenada a pagar indenização por danos morais TJRJ - Justiça condena agência de viagens a indenizar duas clientes TJRJ - Justiça condena programa Pânico na Band a indenizar humorista Diversos TRF1 - Tribunal mantém concessões do Proer a instituições financeiras devedoras TRF3 - Para pagamento de auxílio transporte é suficiente que servidor ateste em declaração a realização das despesas S.FED - Senado aprova obrigatoriedade do "teste da linguinha" em recém-nascido C.FED - Câmara aprova exigência de profissionais para identificar abusos contra crianças C.FED - Segurança Pública aprova regulamentação do uso de spray de pimenta C.FED - Joaquim Barbosa anuncia aposentadoria em visita ao Congresso TOPO Decretos Decreto nº 8.257, de 29.05.2014 - DOU de 30.05.2014 Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo de Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Decreto nº 8.258, de 29.05.2014 - DOU de 30.05.2014 Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf. Decreto nº 8.259, de 29.05.2014 - DOU de 30.05.2014 Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e altera o Decreto n° 7.312, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, vinculados ao Ministério da Educação. Decreto nº 8.260, de 29.05.2014 - DOU de 30.05.2014 Dispõe sobre o banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o quadro de lotação dos cargos dos níveis de classificação "C", "D" e "E", integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das instituições federais de ensino que menciona. Decreto s/nº, de 29.05.2014 - DOU de 30.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Jaci, Estado de São Paulo. Decreto s/nº, de 29.05.2014 - DOU de 30.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. Decreto s/nº, de 29.05.2014 - DOU de 30.05.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público daUnião e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.483.432.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 29.05.2014 - DOU de 30.05.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 960.579.041,00, para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 29.05.2014 - DOU de 30.05.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 574.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 29.05.2014 - DOU de 30.05.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.