Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3435

Edição nº 3435 de 03.06.2014 Notícias Legislação Ação contra lei que proíbe arma de brinquedo em São Paulo terá rito abreviado O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente para julgamento de mérito, pelo Plenário da Corte, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5126) ajuizada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra a lei estadual que proíbe a fabricação e comercialização de armas de fogo de brinquedo em todo o Estado. O ministro adotou o rito abreviado previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999 (Lei das ADIs) para a tramitação da ação na Suprema Corte. Na ação, o governador paulista contesta a Lei nº 15.301/2014 do Estado de São Paulo, que “dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo”. Alckmin informa que o projeto de lei que originou a norma foi integralmente vetado, com o argumento de que invadia matéria de iniciativa legislativa privativa da União; contudo, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei. Destaca também que a matéria já foi regulamentada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e que a lei federal já proíbe a venda, comercialização e importação de armas de fogo de brinquedos ou réplicas. Sustenta, ainda, que a lei impugnada, além de “tratar sobre matéria atinente a armas de fogo de brinquedo, ditando regras a comerciantes e consumidores”, também impõe diversas obrigações administrativas ao Executivo estadual para garantir o cumprimento da norma. Para o governador, a lei trata de matéria cuja iniciativa é de competência do Chefe do Poder Executivo, uma vez que disciplina aspectos de atribuições de órgãos da Administração Pública, “ínsitos à função de administrar”. O governador pediu a concessão de liminar, para suspensão da lei e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. Ao adotar o rito abreviado, no entanto, o ministro Gilmar Mendes determinou que a ação seja julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro requisitou também informações da Assembleia Legislativa de São Paulo, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso. Processo relacionado: ADI 5126. Penal Fundamento onto-antropológico do direito penal O fundamento onto-antropológico do direito penal pretende não só iluminar a dogmática penal com uma estrutura material de delito, fincada na ofensividade a bens jurídico-penalmente relevantes, que se afaste das teorias funcionalistas, mas pretende, também, corresponder à ressonância, em âmbito dogmático, do modo mais íntimo do ser do homem em comunidade, isto é, busca encontrar suas raízes em uma dimensão mais profunda, em uma relação onto-antropológica de “cuidado-de-perigo”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Bruno Tadeu Buonicore, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Negada liminar a acusado do homicídio da mulher em Pomerode (SC) STF - Ação contra lei que proíbe arma de brinquedo em SP terá rito abreviado STM - Negado HC a um civil que tentou matar dois militares do Exército na Bahia STJ - Filho do cineasta Eduardo Coutinho não consegue liminar para revogar prisão CNJ - Conselho pede informações sobre internação provisória de adolescentes em conflito com a lei CNJ - O que acontece quando um jovem que cumpre medida socioeducativa completa 18 anos? OAB - Ordem assina termo de compromisso pelo fim da violência contra a mulher OAB - “Direito penal não pode ver réu como inimigo”, diz presidente da OAB TJCE - 2ª Câmara Criminal nega liberdade para acusado de tentativa de homicídio em Mulungu TJCE - Juiz condena a cinco anos de prisão acusado de traficar cocaína em Fortaleza TJMT - Dono de bar é condenado por abrigar menores TJMT - Vereador é condenado a 16 anos por homicídio TJMS - Mantida sentença de condenado por ameaça à esposa MPAC - Promotoria denuncia acusados de espancar e torturar mulher Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Tribunal reafirma que decisão em mandado de segurança deve ser cumprida imediatamente TRT1 - Empregado em turno de 8 horas tem direitos reconhecidos TRT21 - Agente de bagagem da TAM vai receber adicional de periculosidade TRT2 - Revertida justa causa aplicada a trabalhadora por incapacidade no desempenho das funções TRT9 - Empresa de Toledo é condenada por cometer falta grave contra trabalhadora ao rebaixá-la de função TRT3 - Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa TRT3 - VT é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual TRT3 - JT declara vínculo entre indústria de moda e vendedor contratado como pessoa jurídica TRT16 - Tribunal declara a ilegalidade da greve dos rodoviários TRT18 - Doméstica que sofria humilhações vai receber R$ 5 mil de indenização por danos morais TRF3 - Tribunal nega indenização a candidata eliminada de concurso público pelo atraso na entrega de títulos jurídicos TRF3 - CEF deve pagar danos morais e materiais a mutuários prejudicados TRF4 - Visão monocular não é suficiente para incluir estudante em Programa de Ação Inclusiva TRF5 - Tribunal mantém condenação de ex-prefeita de Frei Martinho (PB), por improbidade administrativa CNJ - Conselho fará levantamento sobre 113 cartórios citados em investigação de fraudes contra a Previdência TST - Agente de bagagem da TAM vai receber adicional de periculosidade TST - Combate ao trabalho infantil precisa quebrar círculo vicioso da pobreza TST - Município paulista não terá de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado TST - Trabalhadora com seguro-desemprego suspenso por erro da ex-empregadora não será indenizada Outros - Prepare-se para investir muito se quiser uma aposentadoria confortável Civil / Família / Imobiliário STF - Anulado decreto de desapropriação de terreno na Refinaria de Manguinhos (RJ) STJ - Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução STJ - Empresa não receberá seguro de carro dirigido por empregado sem habilitação CNJ - Suspensa proibição de que conciliadores advoguem em juizados diferentes daqueles nos quais atuam TJCE - Hospital é condenado a pagar R$ 150 mil por falta de atendimento adequado a recém-nascido TJDFT - Academia não é responsabilizada por furto em interior de veículo ocorrido em estacionamento público TJDFT - Turma confirma condenação de empresa negligente no cuidado de menor TJGO - Tribunal entende que apadrinhamento afetivo não configura burla ao Cadastro Nacional de Adoção TJMS - Revendedora de automóveis é condenada por furto de veículo de cliente Outros - Definir regras é a única forma de realizar uma sucessão familiar sem traumas, aponta consultora MPSC - Suspensas cláusulas abusivas de contrato de empréstimo bancário Administrativo / Ambiental STF - Regras sobre PAD e afastamento de membros do MP são questionadas STF - Decisão em ADI mantém horário de atendimento ao público no TJ-PB STJ - Conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo não consegue suspender andamento de ações TRF1 - Candidato empossado tardiamente em concurso não tem preferência em escolha de lotação TRF1 - Segunda companheira de servidor falecido tem direito de receber pensão estatutária TRF1 - Aluna que passou no vestibular sem ter concluído o ensino médio garante vaga no ensino superior TRF3 - Tribunal confirma condenação da união a dano moral por morte de militar em acidente em serviço C.FED - Anatel anuncia conclusão de testes para leilão de faixa destinada à telefonia 4G C.FED - Comissão pode votar parecer sobre projeto de transposição de nível em rios CNJ - Aberta investigação contra juiz que determinou execução de processo fora de sua competência TJAL - TJ declara legalidade do movimento grevista do Sinfeagro TJCE - Município de Aracati é condenado por não prestar devido tratamento para vítima de picada de cobra TJGO - Prefeitura deve recuperar margens do córrego Mingau TJMA - Poder Público deve criar programa para crianças órfãs em Olho d"Água das Cunhãs TJMS - 5ª Câmara Cível mantém decisão para nomeação de aprovado em concurso TJRN - Pleno do TJ declara inconstitucionalidade de lei que contratava servidores temporários TJRS - Negado pedido para suspensão da licitação do transporte público de Porto Alegre MPMG - Promotoria ajuíza ações contra ex-servidor público por falsificação de laudos ambientais MPRN - Promotoria quer apurar regularidade de estação de transbordo de lixo MPSC - Estado deve dar transporte a alunos do ensino médio em Joinville MPTO - A pedido do MPE, ex-secretária de Saúde do Estado fica impedida de assumir cargos administrativos Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão debate obrigatoriedade da discriminação de tributos na nota fiscal Outros - Comitê detalha mudanças da nova legislação tributária para pessoas jurídicas Diversos C.FED - Comissão discute MP do setor elétrico com representantes de empresas C.FED - Comissão aprova devolução em quádruplo de valor cobrado indevidamente de idoso TOPO Leis Lei nº 12.983, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Lei nº 12.984, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. Lei nº 12.985, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Denomina "Viaduto Deputado José Fernandes de Lima" o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba. Lei nº 12.986, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências. Lei nº 12.987, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Lei nº 12.988, de 02.06.2014 - DOU de 03.06.2014 Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria. Decretos Decreto nº 8.261, de 30.05.2014 - DOU - Ed. Extra de 30.05.2014 Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.