Informativo Diário IOB - 05 de Junho de 2014

Alterações Legais N 1916, 05 de Junho de 2014 1. Fiscalização - Aprovado o Guia Aduaneiro, versão em espanhol, para a Copa do Mundo Fifa de 2014 Por meio de ato do Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, foi aprovado o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa de 2014, na versão em espanhol, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Previdenciária - Alterado o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais no Município de Miracatu/SP A partir da competência junho/2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial fica alterado para... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Previdenciária - Aprovadas as diretrizes de apoio à perícia médica do Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade Foram aprovadas as Diretrizes de Apoio à Decisão Médico-Pericial em Clínica Médica, Volume III, Parte II, do Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade, que dispõem sobre as doenças infectocontagiosas, especificamente HIV/Aids,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Registro do Comércio - Drei aprova os Manuais de Registro de Eireli Por meio da norma em referência, o Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou e disponibilizou os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Siscoserv/CSLL/IRPJ/Cide/Dmed - Receita Federal traz diversos esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal Por meio das normas a seguir, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu o seguinte: a) Solução de Consulta Cosit nº 66/2014: os serviços de intermediação de venda de passes para transporte ferroviário internacional de passageiros... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Trabalhista - Alterada norma que trata da fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem Foi revogado o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SIT nº 97/2012 , a qual dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. O dispositivo ora revogado estabelecia que as microempresas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Trabalhista - Cofen anula norma que veda aos profissionais de enfermagem o cumprimento da prescrição médica à distância O Conselho Federal de Enfermagem anulou a Resolução Cofen nº 456/2014 , publicada no Diário Oficial de 03.06.2014, a qual vedava aos profissionais de enfermagem o cumprimento de prescrição médica a distância fornecida por meio de rádio,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. Trabalhista - Divulgados o leiaute do eSocial dos eventos do FGTS e os prazos para sua transmissão Por meio da Circular Caixa nº 657/2014 , em referência, foi aprovado e divulgado o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), referente aos eventos aplicáveis ao FGTS,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 9. Trabalhista - Setores econômicos reiteradamente irregulares poderão sofrer procedimento especial de fiscalização Quando identificar setores econômicos reiteradamente irregulares, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá instaurar procedimento especial de fiscalização (PEF), que poderá resultar na lavratura de Termo de Compromisso. Se o PEF for frustrado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Alagoas 1. ICMS/AL - Divulgados os valores de farinha para cálculo da devolução do imposto de fevereiro e abril/2014 O Fisco estadual divulgou, em 05.06.2014, os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos aos meses de fevereiro e abril/2014, para o cálculo da devolução do imposto nos termos do § 1º do art.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Secretaria da Fazenda altera os valores da base de cálculo do imposto incidente nas operações com sorvetes e picolés A Sefaz/CE, por meio do ato em fundamento, alterou a Instrução Normativa Sefaz nº 9/2014 , especialmente no que concerne aos valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com sorvetes e picolés... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado altera regras do Manual de Orientação Técnica em relação à Automação Comercial para fins Fiscais A norma em referência altera o Manual de Orientação Técnica em relação à Automação Comercial para fins Fiscais. Uma das mudanças é no registro 61, que deve ser preenchido na emissão dos seguintes documentos, quando não emitidos por equipamento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MS - Estado divulga novos preços para cervejas, altera valores da goma de resina e da madeira e exclui preços de madeiras A partir do dia 07.06.2014, estarão em vigor os novos preços para cervejas, as alterações nos preços da goma de resina e da madeira, bem como a exclusão de preços de outras madeiras. Dessa forma, o contribuinte deve estar atento às mudanças, tendo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Divulgado tratamento diferenciado específico para transporte e armazenamento de álcool por dutos O Fisco mineiro promoveu alteração no RICMS-MG/2002 para incluir o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de álcool etílico anidro combustível (AEAC) e álcool etílico hidratado combustível (AEHC) no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Dispensa de entrega do Sintegra por estabelecimento obrigado à EFD Desde 1º.01.2014, o estabelecimento de contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) está dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS nº 57/1995 e no inciso I da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB COANA - Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 Ato Declaratório Executivo COANA nº 14, de 04.06.2014 - DOU de 05.06.2014 Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em espanhol. eSocial - Aprovação e Divulgação do Leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas Circular CAIXA nº 657, de 04.06.2014 - DOU de 05.06.2014 Aprovar e divulgar o leiaute do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 31 de maio e 01 e 02 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 25.945, de 03.06.2014 - DOU - Seção 3 de 05.06.2014 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 31 de maio e 01 e 02 de junho de 2014. ICMS - Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel Térmico Despacho SE/CONFAZ nº 99, de 04.06.2014 - DOU de 05.06.2014 Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel Térmico. Defensoria Pública - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Alteração da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Emenda Constitucional nº 80, de 04.06.2014 - DOU de 05.06.2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Trabalhista - Programas de Aprendizagem - Fiscalização das Condições de Trabalho - Revogação de Dispositivos da Instrução Normativa SIT nº 97 de 2012 Instrução Normativa SIT nº 108, de 04.06.2014 - DOU de 05.06.2014 Revoga dispositivo de Instrução Normativa. Fiscalização do Trabalho - Mesas de Entendimento - Orientação - Alteração da Instrução Normativa SIT nº 23 de 2001 Instrução Normativa SIT nº 109, de 04.06.2014 - DOU de 05.06.2014 Altera a Instrução Normativa nº 23, de 23 de maio de 2001. Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Sociedade Anônima e de Cooperativa Portaria DREI nº 1, de 03.06.2014 - DOU de 05.06.2014 Publica e disponibiliza os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. COFEN - Vedação do Cumprimento da Prescrição Médica a Distância - Execução da Prescrição Médica Fora da Validade - Anulação da Resolução COFEN n° 456 de 2014 Resolução COFEN nº 457, de 04.06.2014 - DOU de 05.06.2014 Dispõe sobre a anulação da Resolução Cofen nº 456/2014. Retificação - ICMS - Certificado de Conformidade de Hardware - FS 800i Retificação - Despacho SE/CONFAZ nº 94, de 03.06.2014 - DOU de 04.06.2014 - Ret. DOU de 05.06.2014 Registro ECF SE/CONFAZ Nº 02/2014 - Certificado de Conformidade de Hardware - FS 800i. Retificação - ICMS - Convênio ICMS nº 56 de 2014 - Publicação Retificação - Despacho SE/CONFAZ nº 98, de 03.06.2014 - DOU de 04.06.2014 - Ret. DOU de 05.06.2014 Publica o Convênio ICMS nº 56 de 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas ICMS/AL - Valores do ICMS por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para o cálculo da devolução - Fevereiro de 2014 Portaria SRE nº 19, de 04.06.2014 - DOE AL de 05.06.2014 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de fevereiro de 2014, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. ICMS/AL - Valores do ICMS por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para o cálculo da devolução - Abril de 2014 Portaria SRE nº 20, de 04.05.2014 - DOE AL de 05.06.2014 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de abril de 2014, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000. Bahia ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 09 a 15.06.2014 Extrato da Instrução Normativa SAT nº 30, de 04.06.2014 - DOE BA de 05.06.2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Retificação - Meio Ambiente/BA - Conservação da vegetação nativa - Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR - Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais - Regulamentação da gestão das florestas e demais formas de vegetação Retificação - Decreto nº 15.180, de 02.06.2014 - DOE BA de 03.06.2014 - Ret. DOE BA de 05.06.2014 Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia e dá outras providências. Ceará ICMS/CE - Substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés - Operações internas e interestaduais - Base de cálculo - Alteração da Instrução Normativa SEFAZ nº 9 de 2014 Instrução Normativa SEFAZ nº 18, de 29.05.2014 - DOE CE de 04.06.2014 Altera o anexo II da Instrução Normativa nº 09, de 21 de março de 2014. Distrito Federal Ambiental/DF - Licença prévia, licença de instalação e licença de operação - Rol de documentos básicos Instrução IBRAM nº 94, de 28.05.2014 - DO DF de 05.06.2014 Dispõe sobre o rol de documentos básicos que devem ser apresentados para iniciar as análises técnicas relativas ao requerimento de licenciamento ambiental no âmbito do IBRAM Transporte/DF - Defineção das linhas que irão operar nos dias de jogos da Copa do Mundo de 2014 Portaria Conjunta SETRANS/SECOPA nº 4, de 04.06.2014 - DO DF de 05.06.2014 Define as linhas que irão operar nos dias de jogos da Copa do Mundo de 2014. Mato Grosso ICMS/MT - Copa do Mundo Fifa 2014 - Circulação de bens e mercadorias, prestações de serviços e obrigações tributárias - Procedimentos excepcionais - NF-e - Período de 01.04 a 31.08.2014 Portaria SEFAZ nº 137, de 02.06.2014 - DOE MT de 04.06.2014 Dispõe sobre os procedimentos excepcionais a serem observados, no período que especifica, em relação à circulação de bens e mercadorias, prestações de serviços e obrigações tributárias inerentes, pertinentes às atividades e/ou eventos, cuja realização esteja vinculada à Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências. Minas Gerais ICMS/MG - Benefícios fiscais - Ratificação do Convênio ICMS nº 116 de 2013 Resolução ALMG nº 5.472, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica o Convênio nº 116, de 11 de outubro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Controle das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - Ratificação do Convênio ICMS nº 109 de 2013 Resolução ALMG nº 5.473, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica o Convênio ICMS nº 109, de 5 de setembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Isenção - Rações para animais e insumos utilizados em sua fabricação - Ratificação do Convênio ICMS nº 53 de 2013 Resolução ALMG nº 5.474, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica o Convênio ICMS nº 53, de 19 de julho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Isenção - Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - Ratificação do Convênio ICMS nº 100 de 2013 Resolução ALMG nº 5.475, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica o Convênio ICMS nº 100, de 7 de agosto de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Ratificação dos Convênios ICMS nºs 111, 114, 123 a 125, 130, 133, 135 a 140, 145, 146, 149 e 154 de 2013 Resolução ALMG nº 5.476, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 111, 114, 123 a 125, 130, 133 e 135, de 11 de outubro de 2013, e 136 a 140, 145, 146, 149 e 154, de 18 de outubro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Ratificação dos Convênios ICMS nºs 59 a 62, 65 a 73, 75 a 77, 79, 87, 88, 91 e 95 de 2013 Resolução ALMG nº 5.477, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 59 a 62, 65 a 73, 75 a 77, 79, 87, 88, 91 e 95, de 26 de julho de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Ratificação dos Convênios ICMS nºs 158, 163, 164, 167 e 176 de 2013 Resolução ALMG nº 5.479, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 158, 163, 164, 167 e 176, de 6 de dezembro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Recopi Nacional - Ratificação do Convênio ICMS nº 6 de 2014 Resolução ALMG nº 5.480, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica o Convênio ICMS nº 6, de 15 de janeiro de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Isenção- Oerações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais - Ratificação do Convênio ICMS nº 4 de 2014 Resolução ALMG nº 5.481, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica o Convênio ICMS nº 4, de 15 de janeiro de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Benefícios fiscais - Ratificação do Convênio ICMS nº 191 de 2013 Resolução ALMG nº 5.482, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica o Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Isenção - Operações relacionadas ao Programa Fome Zero - Ratificação do Convênio ICMS nº 189 de 2013 Resolução ALMG nº 5.483, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica o Convênio nº 189, de 17 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Recopi Nacional - Ratificação do Convênio ICMS nº 9 de 2014 Resolução ALMG nº 5.484, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica o Convênio ICMS nº 9, de 27 de janeiro de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Ratificação dos Convênios ICMS nºs 10 a 12 e 16 a 32 de 2014 Resolução ALMG nº 5.485, de 04.06.2014 - DOAL MG de 05.06.2014 Ratifica os Convênios ICMS nºs 10 a 12 e 16 a 32, de 21 de março de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. ICMS/MG - Apropriação de crédito - Vedação - Entradas - Operações interestaduais - Incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação - Arroz - Alteração da Resolução SEF nº 3.166 de 2001 Resolução SEF nº 4.668, de 04.06.2014 - DOE MG de 05.06.2014 Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. ICMS/MG - Apropriação de crédito - Procedimentos - Leite adquirido com tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS - Índice de Industrialização do leite - Alteração da Resolução SEF nº 4.240 de 2010 Resolução SEF nº 4.669, de 04.06.2014 - DOE MG de 05.06.2014 Altera a Resolução nº 4.240, de 3 de agosto de 2010, que estabelece procedimentos para a apropriação do crédito relativo à entrada de leite adquirido com o tratamento tributário a que se referem os arts. 461 e 485, ambos da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Retificação - ICMS/MG - Regimes especiais de tributação - Tratamento tributário nas operações com arroz - Apropriação de crédito do ativo imobilizado por indústria - Alteração do RICMS Retificação - Decreto nº 46.517, de 28.05.2014 - DOE MG de 29.05.2014 - Ret. DOE MG de 05.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Paraná ICMS/PR - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação - Alteração da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 83 de 2012 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 40, de 07.05.2014 - DOE PR de 04.06.2014 Altera a NPF nº 83/2012, que estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS. ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso - Mês de maio de 2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 49, de 30.05.2014 - DOE PR de 04.06.2014 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. ICMS/PR - Percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do imposto nas vendas a prazo Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 50, de 02.06.2014 - DOE PR de 04.06.2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Paraíba Interesse Público/PB - Instituições bancárias - Pagamento de indenização aos seus usuários Lei nº 10.323, de 03.06.2014 - DOE PB de 05.06.2014 Dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários e dá outras providências. Interesse Público/PB - Proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica - Caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento Lei nº 10.324, de 03.06.2014 - DOE PB de 05.06.2014 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento. Pernambuco Consumidor/PE - Montadoras de veículos - Fornecimento de carro reserva no caso do automóvel ficar parado por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço contratado Lei nº 15.304, de 04.06.2014 - DOAL PE de 05.06.2014 Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. Cultura/PE - Regulação da promoção, do fomento e do incentivo ao audiovisual - Criação do Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco Lei nº 15.307, de 04.06.2014 - DOE PE de 05.06.2014 Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no âmbito do Estado de Pernambuco e cria o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco. ICMS/PE - Cartão Todos Com a Nota Digital - Alteração da Portaria SF nº 32 de 2012 Portaria SF nº 81, de 04.05.2014 - DOE PE de 05.06.2014 Altera a Portaria SF nº 32, de 15 de fevereiro de 2012. Piauí Empresarial/PI - Acessibilidade - Instalação de caixas eletrônicos adaptados para o uso de pessoas com deficiência Lei nº 6.533, de 03.06.2014 - DOE PI de 04.06.2014 Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados para o uso de pessoas com deficiência. Rio Grande do Sul Agronegócio/RS - Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias - Ano de 2014 - Alteração do Decreto nº 51.171 de 2014 Decreto nº 51.551, de 04.06.2014 - DOE RS de 05.06.2014 Altera o Anexo Único do Decreto nº 51.171, de 27 de janeiro de 2014, que estabelece o Calendário Oficial de Exposições e Feiras Agropecuárias. Rio de Janeiro IPVA/RJ - Valor venal para cálculo - Marcas/modelos - Exercício de 2014 Portaria SUACIEF nº 32, de 03.06.2014 - DOE RJ de 05.06.2014 Dispõe sobre o valor venal para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2014 relativamente às marcas/modelos que especifica. Ambiental/RJ - Reposição florestal - Proporções mínimas aplicáveis - Licenciamento Ambiental - Autorização para Supressão de Vegetação Nativa-ASV Resolução INEA nº 89, de 03.06.2014 - DOE RJ de 05.06.2014 Dispõe sobre as proporções mínimas aplicáveis para reposição florestal, decorrentes do corte ou supressão de vegetação pertencente às formações florestais nativas e ecossistemas associados do Bioma Mata Atlântica, bem como de intervenções em Áreas de Preservação Permanente APP, para fins de Licenciamento Ambiental e/ou de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa-ASV no Estado do Rio de Janeiro Rondônia ICMS/RO - Faturamento total - Saídas da produção própria do estabelecimento industrial - Alteração do RICMS Decreto nº 18.895, de 03.06.2014 - DOE RO de 03.06.2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998. ICMS/RO - Simples Nacional - Transporte rodoviário - Inscrição no CAD/ICMSRO - Requerimentos da inscrição dos contribuintes - Migração de regime - Credenciamento para emissão de CT-e - Alteração do RICMS Decreto nº 18.896, de 03.06.2014 - DOE RO de 03.06.2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Santa Catarina ICMS/SC - Homologação de equipamento de ECF Ato Homologatório DIAT nº 2, de 23.05.2014 - DOE SC de 04.06.2014 Homologa, para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST1000. ICMS/SC - Equipamento de ECF - Alteração do RICMS Decreto nº 2.217, de 03.06.2014 - DOE SC de 04.06.2014 Introduz a Alteração 3.415 no RICMS/SC-01. Meio Ambiente/SC - Cadastro Ambiental Rural - Regulamentação do Capítulo IV-B da Lei n° 14.675 de 2009 Decreto nº 2.219, de 03.06.2014 - DOE SC de 04.06.2014 Regulamenta o Capítulo IV-B da Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009, com a redação dada pela Lei n° 16.342, de 21 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR). São Paulo Serviços Públicos/SP - Emolumentos - Atos praticados pelos serviços notariais e de registro - Alteração da Lei nº 11.331 de 2002 Lei nº 15.432, de 04.06.2014 - DOE SP de 05.06.2014 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Interesse Público/SP - Veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes - Shows Lei nº 15.435, de 04.06.2014 - DOE SP de 05.06.2014 Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Porto Velho Ensino/Porto Velho - SELO ESCOLA LEGAL - Concessão a instituições de ensino públicas e privadas Resolução CME nº 8, de 22.04.2014 - DOM Porto Velho de 04.06.2014 Dispõe sobre o "SELO ESCOLA LEGAL", para o sistema Municipal de Ensino de Porto Velho, e dá outras providências. Municipal - Salvador Interesse Público/Salvador - Copa das Confederações FIFA de 2013 - Copa do Mundo FIFA Brasil de 2014 - Alteração do Decreto nº 24.012 de 2013 Decreto nº 25.051, de 04.06.2014 - DOM Salvador de 05.06.2014 Altera o Decreto nº 24.012/2013, que regulamenta a Lei nº 8.414/2013, a qual dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, e dá outras providências.