Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3428

Edição nº 3428 de 23.05.2014 Notícias Legislação Decidida situação de proprietário de veículo utilizado na prática de ilícito ambiental A 3ª Seção do TRF da 1ª Região decidiu, à unanimidade, que o entendimento da 5ª Turma não é conflitante com o entendimento da 6ª Turma no que diz respeito à necessidade de o proprietário ser nomeado fiel depositário do bem ou tê-lo liberado quando da apreensão de veículo utilizado na prática de ilícito ambiental. Em seu voto, o relator, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, afirmou: “Como se vê, a designação de um fiel depositário só tem sentido até o julgamento, no âmbito administrativo ou mesmo judicial, sobre a impugnação ao auto de infração, na medida em que, com a decisão definitiva sobre a legitimidade ou não da apreensão do veículo, perde ela sua própria razão de ser em relação ao proprietário do veículo, pois, julgada ilegítima a apreensão do mesmo, a posse lhe será restituída ou confirmada não mais na condição de fiel depositário, mas como decorrência do direito de propriedade”. Na conclusão de seu voto, o magistrado afirmou que as situações postas como comparativas dos julgamentos das turmas originavam-se de fatos distintos e, portanto, a divergência de entendimento das turmas era apenas aparente. No julgamento, o desembargador reafirmou o entendimento de que ambas as turmas concordam num ponto: a apreensão de veículos utilizados em infrações ao meio ambiente só é possível quando há indicação de seu uso específico e exclusivo para a prática do crime. Administrativo / Ambiental Meio ambiente do trabalho Nas duas últimas décadas surgiu uma nova modalidade de riscos identificada no meio ambiente do trabalho: as patologias mentais. A Convenção Coletiva do setor bancário (período 2013/2014) trouxe duas cláusulas inéditas para a categoria, a respeito do tema. No entanto mais do que alívio, trouxeram preocupação com o rumo que a organização do trabalho e os métodos de gestão vêm tomando. A saúde mental do trabalhador é um direito fundamental que constitui um aspecto da dignidade humana e que é ao mesmo tempo um corolário do direito à saúde e do direito ao meio ambiente do trabalho sadio. As ações coletivas, a medida que atendem à proteção do meio ambiente do trabalho, também tocam especialmente a esta peculiar modalidade de riscos. A Mestre e Doutoranda em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie e Auditora-Fiscal do Trabalho em São Paulo/SP, Doutora Luciana Veloso Baruki, aborda o tema em artigo intitulado “Ações coletivas e riscos psicossociais: caminhos para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho sadio”. Artigos como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Plenário julga inconstitucionais normas estaduais que não reproduziam regras da Constituição Federal STF - Regras que permitem produção de provas por juiz eleitoral são constitucionais STF - Julgada inconstitucional vinculação de salários dos deputados do Espírito Santo STF - Plenário reforma decisão do TSE e defere registro de prefeita eleita de Pombal (PB) TSE - Prefeita de Campestre da Serra (RS) é mantida no cargo TSE - Tribunal devolve mandatos do prefeito e vice de Mirante do Paranapanema (SP) STJ - Ex-ministro dos Transportes não consegue suspender efeitos da Lei da Ficha Limpa TRF1 - Cidadão com direitos políticos suspensos pode obter passaporte TRF3 - Decidido que servidor não precisa restituir verba alimentar recebida por erro da administração TRF3 - Despesas com educação devem ser indenizadas aos cofres públicos por militar que sai das forças armadas CFED - Ambientalistas alertam para a falta de regulamentação de incentivos econômicos à preservação TJGO - Ex-prefeito de São Luiz do Norte é condenado por improbidade administrativa TJAL - Rio Largo deve realizar novo cadastramento do "Minha Casa Minha Vida" TJDFT - Tribunal mantém condenação por troca de bebês em maternidade TJSC - Tribunal obriga município a oferecer transporte a adolescente com doença grave TJMA - Escrivãos, comissários e investigadores de Polícia têm direito a gratificação MPSP - MP obtém sentença condenando usinas de cana-de-açúcar à demarcação de área de Reserva Legal MPSP - MP apura improbidade administrativa das concessionárias de rodovias paulistas MPPR - Município terá que zerar lista de espera por vagas na educação infantil Penal STF - Deputado Marco Feliciano é absolvido da acusação de estelionato STF - Julgada improcedente acusação contra deputado Júlio Delgado por propaganda na internet STF - Deputado Sérgio Petecão responderá a ação penal no STF por suposta corrupção eleitoral STF - AP 470: Revogadas permissões de trabalho externo de quatro sentenciados STF - Regra que veda suspensão da pena em crime de deserção é válida, decide STF STJ - Juiz acusado de matar colega não responderá por crime omissivo que não constava da denúncia SFED - Para senadores, exploração sexual de menores como crime hediondo é passo importante SFED - Criminalizar movimentos sociais é retrocesso, dizem debatedores TJCE - Policiais acusados de homicídio triplamente qualificado têm negado pedido de liberdade TJSP - Tribunal mantém condenação de mulher acusada da morte do marido MPSP - MP obtém condenação à prisão de homem que matou Vereador de Riolândia MPSP - MP obtém condenação à prisão de Policiais Civis no Vale do Paraíba MPPR - GAECO denuncia chefe de organização criminosa Trabalhista / Previdenciário STF - DPU e Caixa são admitidas em ação sobre correção do FGTS STJ - Nível menor de tolerância de ruído para configuração de aposentaria especial não retroage TST - Tribunal converte orientações jurisprudenciais em súmulas TRT3 - Juiz determina integração de direito de arena à remuneração de atleta profissional de futebol TRT15 - 7ª Câmara reduz condenação referente a jornada de trabalhador externo TRT8 - Bloqueio garante pagamento de execução ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Amapá TRT18 - Obtenção de novo emprego não exime ex-empregadora da obrigação de indenizar período referente ao aviso prévio TRT9 - Definida indenização para bancário que fazia transporte de valores em carro próprio e sem escolta Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de guarda de menor com objetivo previdenciário não pode ser concedido STJ - INPI não terá de indenizar empresa que alega prejuízo por cancelamento de marca STJ - Defesa de interesse próprio autoriza empresa a impugnar desconsideração da personalidade jurídica TRF1 - Certidão Positiva de Débitos pode ser concedida depois de penhora efetivada TRF1 - Proprietário de fazenda invadida por sem-terra é isento de ITR TRF1 - Mutuário do SFH não tem direito à indenização por invalidez para quitar o financiamento TRF4 - Absolvição em processo criminal não gera direito à indenização por dano moral CJF - Professor fala sobre a tentativa de construção de uma lei brasileira para contratos de seguro TJDFT - Casa construída em área pública e sem alvará pode ser demolida TJMS - Clube é condenado por rescindir contrato às vésperas de show TJSC - Dono de boi que causou acidente fatal em estrada indeniza família da vítima TJCE - American Express é condenada a pagar R$ 12 mil para vítima de fraude TJGO - Concedida prisão domiciliar a avô que não pagou pensão a netos TJMS - Cliente ofendido moralmente será indenizado TJRS - Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião TJDFT - Emissora de TV tem condenação a dano moral majorada TJGO - Claro deverá indenizar transportadora e rescindir contrato TJMG - Motorista que transportou material contaminado será indenizado