Informativo Diário IOB - 06 de Junho de 2014

Alterações Legais N 1917, 06 de Junho de 2014 1. ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a versão 2.0.14 do Guia Prático da EFD Foi disponibilizada no site do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped), para download, a versão 2.0.14 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. A Seção 4 do Capítulo IV do Guia Prático da EFD, versão 2.0.14, relaciona as principais alterações... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Público - Alterada a lei que disciplina a informação sobre a carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços Foi publicada medida provisória que altera a Lei nº 12.741/2012 , a qual dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, no sentido de que a fiscalização, no que se refere à... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Interesse Público - Regulamentada a lei que disciplina a informação sobre a carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços Foi baixado decreto que regulamenta a Lei nº 12.741/2012 , a qual dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, observando-se que suas disposições são facultativas para o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Previdenciária - Parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios tem limitação Na hipótese de retenção no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repasse à União do valor correspondente às obrigações previdenciárias, no caso de obrigações correntes não pagas no vencimento, e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Registro do Comércio - Crimes de lavagem de dinheiro deverão ser comunicados ao Coaf pelas Juntas Comerciais A norma em referência disciplinou e uniformizou o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998 , que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Sped - Divulgada a Nota Técnica nº 2014/003, versão 1.00, que trata do Evento Prévio de Emissão em Contingência da NFC-e Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2014/003, versão 1.00, que trata do Evento Prévio de Emissão em Contingência (Epec) da NFC-e. Essa Nota Técnica traz, em resumo, os aspectos a seguir expostos, sobre o evento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Trabalhista - Contran altera carga horária dos cursos de formação para habilitação de condutores de veículos automotores Foi alterada a Resolução Contran nº 168/2004 , que dispõe sobre normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, para estabelecer que o candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC),... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. Trabalhista - Exploração de trabalho escravo passa a acarretar expropriação da propriedade urbana ou rural As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo serão, na forma da lei, expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 9. Trabalhista - Norma que disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio é alterada Alterada a Resolução Normativa CNIg nº 88/2010 para estabelecer que a concessão do visto temporário ao estrangeiro admitido no Brasil para estágio está condicionada à celebração de termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Acre 1. ICMS/AC - Alterada disposição acerca da restituição do imposto na hipótese de recolhimento por substituição tributária ou antecipação nas operações ou prestações internas com medicamentos que possuam isenção Nas operações ou prestações internas com medicamentos, materiais médicos, cirúrgicos, odonto-hospitalares e laboratoriais, destinados a órgãos da administração pública direta estadual, suas fundações e autarquias isentas do ICMS, em que o imposto... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/AC - Incorporados à legislação tributária do Estado ajustes Sinief, convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Confaz em 2014 Foram incorporados à legislação tributária do Estado do Acre os seguintes ajustes Sinief, convênios ICMS e protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos meses de janeiro a abril de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Alagoas 1. ICMS/AL - Alterações no Regulamento quanto à Nota Fiscal Avulsa Nas hipóteses de emissão de Nota Fiscal Avulsa prevista no RICMS-AL/1991 e em outras previstas em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá a Secretaria de Estado da Fazenda emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Nesses casos,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/AL - Condições para obter prazo especial para recolhimento do imposto devido por substituição tributária Para fins da autorização de pagamento do imposto devido por substituição tributária até o dia 9 do mês subsequente à saída da mercadoria, nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, oriundas de Unidade da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. Interesse Público/CE - Decretado ponto facultativo em datas dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014 Foi decretado facultativo, para os servidores e/ou empregados dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, todo o expediente dos dias úteis em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Estabelecidos os procedimentos excepcionais para atividades e/ou eventos vinculados à Copa do Mundo Fifa de 2014 No período de 1º.04 a 31.08.2014, em caráter excepcional, para fins de cumprimento de obrigações tributárias relativas à circulação de bens e mercadorias ou às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. ICMS/MS - Estado publica formas de parcelamento dos débitos dos contribuintes industriais referentes ao FAI/MS A norma em referência trata do parcelamento dos débitos relativos à falta de recolhimento do Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI/MS) pelos contribuintes industriais beneficiados por ele. O pedido de parcelamento deve ser feito por meio... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MS - Estado publica novos valores reais pesquisados para as operações com milho A partir do dia 07.06.2014, estarão em vigor os novos preços na lista de valores reais pesquisados para formação da base de cálculo do ICMS a ser recolhido nas operações com milho. Dessa forma, o contribuinte deve estar atento às mudanças, tendo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada relação de produtos adquiridos em operação interestadual com restrição de crédito O Fisco mineiro divulgou a inclusão de produto na relação que divulga a vedação da apropriação do crédito do ICMS decorrente de aquisições interestaduais de mercadorias amparadas por benefícios fiscais concedidos sem amparo em convênio. Assim, foi... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Alteradas condições para crédito na aquisição de leite O Fisco mineiro promoveu alteração na resolução que estabelece procedimentos específicos para a apropriação do crédito decorrente da aquisição de leite com determinado tratamento tributário, previsto no RICMS-MG/2002 , Anexo IX , Parte 1,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Alterado dispositivo sobre a isenção na venda de produtos para a administração pública O Fisco mineiro promoveu alteração na Resolução Conjunta SEF/Sepalg nº 3.458/2003, que divulga os procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS por órgãos da administração pública estadual direta, suas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Alterações no Regulamento quanto ao faturamento direto de veículos novos a consumidor final Foram incluídos percentuais a serem utilizados para a definição da base de cálculo do ICMS relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra Unidade da Federação. (Decreto nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PR - Alterações no Regulamento quanto à isenção do imposto nas operações com medicamento para tratamento de câncer Foram incluídos medicamentos para o tratamento de câncer à hipótese de isenção do ICMS prevista no item 106 do Anexo I do RICMS-PR/2012 . (Decreto nº 11.284/2014 - DOE PR de 05.06.2014) Fonte: Editorial IOB Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/PR - Cancelamento de inscrição estadual por fraude ou irregularidade Nos casos de comprovada fraude ou irregularidade, e desde que devidamente motivado por relatório circunstanciado, poderá ser realizado o cancelamento da inscrição estadual, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Modificada a apuração pelos fabricantes de álcool combustível e açúcar optantes do crédito presumido O Fisco estadual alterou, em 06.06.2014, com efeitos retroativos a 1º.05.2014, as disposições do Decreto nº 21.755/1999 , que dispõe sobre operações relativas a álcool combustível, açúcar e insumos destinados à sua fabricação. Entre as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PE - Novas normas relativas à operacionalização da Campanha Todos Com a Nota O Secretário da Fazenda alterou, em 05.06.2014, as disposições da Portaria SF nº 32/2012 , que trata das normas para a operacionalização da Campanha Todos Com a Nota, relativas ao Cartão Todos Com a Nota Digital. Dentre as alterações, destacamos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia 1. ICMS/RO - Alteradas as legislações sobre importação, redução de base de cálculo, entre outras Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual alterou, em 04.06.2014, com efeitos a partir de 1º.08.2014, as disposições na legislação relativas à importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, à base de cálculo reduzida nas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RO - Instituído o Regime Especial de Tributação para Loja Franca na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim Por meio do ato em comento, o Fisco estadual instituiu, em 04.06.2014, com efeitos a partir de 1º.08.2014, o Regime Especial de Tributação para Loja Franca instalada na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. Entre as normas do referido regime,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/RO - Novas disposições relativas ao crédito presumido sobre produtos resultantes da industrialização do leite Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual alterou, em 03.06.2014, as disposições da Nota 4 dos itens 6 e 15 da Tabela I do Anexo IV do RICMS-RO/1998 relativas ao crédito presumido do imposto devido sobre as saídas de produtos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/RO - Novas regras relativas à inscrição estadual do prestador de serviços de carga do Simples Nacional O Fisco estadual alterou, em 03.06.2014, as disposições dos arts. 128-A e 128-B do RICMS-RO/1998 , que tratam dos contribuintes optantes pelo regime simplificado de tributação previsto na Lei Complementar federal nº 123/2006, localizados no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Introduzida alteração acerca do uso de equipamentos ECF Foi introduzida, no RICMS-SC/2001 , a alteração nº 3.415, que dispõe sobre o uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF). Os equipamentos ECF desenvolvidos nos termos no Convênio ICMS nº 85/2001 serão autorizados até as seguintes... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de bebidas, líquidos, alcoólicos e vinagres De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 22.6 que se referem a energéticos. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve observar o anexo contido... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 3 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 25.954, de 04.06.2014 - DOU - Seção 3 de 06.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 3 de junho de 2014. Medidas de Esclarecimento ao Consumidor quanto à Carga Tributária Incidente sobre Mercadorias e Serviços - Regulamentação da Lei nº 12.741 de 2012 Decreto nº 8.264, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. ICMS - ECF - Habilitação para Atividade de Distribuição e Revenda de Equipamentos Despacho SE/CONFAZ nº 100, de 06.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 101, de 06.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 102, de 06.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Propriedades Rurais e Urbanas com Culturas Ilegais serão Expropriadas e Destinadas à Reforma Agrária e Programas de Habitação Popular- Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Drogas Afins e Exploração de Trabalho Escravo - Alteração da Constituição Federal Emenda Constitucional nº 81, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Previdência Complementar - Manutenção de Taxa Real de Juros do Plano de Benefícios Superior aos Limites Estipulados - Alteração da Instrução PREVIC nº 01 de 2013 Instrução DC/PREVIC nº 9, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Altera a Instrução PREVIC nº 01, de 12 de abril de 2013. MPA - Preço do Óleo Diesel Consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais - Suspensão da Exigência de Instalação dos Dispositivos Eletrônicos Instrução Normativa MPA nº 11, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Suspende por tempo indeterminado a exigência de instalação dos dispositivos eletrônicos nas embarcações maiores de 20 AB, do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais e dá outras providências. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Medidas de Esclarecimento ao Consumidor quanto à Carga Tributária Incidente sobre Mercadorias e Serviços - Alteração da Lei nº 12.741 de 2012 Medida Provisória nº 649, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Fazenda Nacional - PGFN - RFB - Contribuições Previdenciárias - Parcelamento de Débitos - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 2013 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. ANP - Empresas de Pequeno e Médio Porte - Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural no País Resolução ANP nº 32, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Dispõe sobre o enquadramento de medidas específicas para aumentar a participação de Empresas de Pequeno e Médio Porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no País. CTN - Percentuais de Tolerância - Aferição de Peso de Veículos - Metodologia - Regulamentação dos arts. 231 e 323 do CTB - Alteração da Resolução CONTRAN nº 258 de 2007 Resolução CONTRAN nº 489, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Altera os artigos 5º e 9º da Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que regulamenta os artigos 231 e 323 doCódigo de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências. CONTRAN - Exame de Aptidão Física e Mental, Avaliação Psicológica - Credenciamento das Entidades Públicas e Privadas - Alteração da Resolução CONTRAN nº 460 de 2013 Resolução CONTRAN nº 490, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Prorroga o prazo de entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 460, de 12 de novembro de 2013. Trânsito - Requisitos de Segurança - Carteira Nacional de Habilitação - Expedição - Alteração da Resolução CONTRAN nº 192 de 2006 Resolução CONTRAN nº 491, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Altera a Resolução CONTRAN nº 192, de 30 março de 2006 que regulamenta a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiautee requisitos de segurança. CONTRAN - Procedimentos para a Comercialização de Veículos Equipados no País - Alteração da Resolução CONTRAN nº 558 de 1980 Resolução CONTRAN nº 492, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Altera o Art. 1º, da Resolução CONTRAN nº 558/1980, que dispõe sobre a fabricação e reforma de pneus. Trânsito - Formação de Condutores de Veículos Automotores Elétricos - Normas e Procedimentos - Credenciamento de Instituições - Alteração da Resolução CONTRAN nº 168 de 2004 e da Resolução CONTRAN nº 358 de 2010 Resolução CONTRAN nº 493, de 05.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Altera a Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos e a Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata do credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de condutores. Estrangeiro - Admissão para Estágio - Concessão de Visto - Alteração da Resolução Normativa CNIg nº 88 de 2010 Resolução Normativa CNIg nº 111, de 03.06.2014 - DOU de 06.06.2014 Altera a Resolução Normativa nº 88, de 15 de setembro de 2010. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre ICMS/AC - Incorporação de Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF Decreto nº 7.706, de 04.06.2014 - DOE AC de 05.06.2014 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos meses de janeiro a abril de 2014. ICMS/AC - Isenção nas operações ou prestações internas com medicamentos, materiais médico, cirúrgico, odonto-hospitalares e laboratoriais - Alteração do Decreto nº 2.401 de 2008 Decreto nº 7.707, de 04.06.2014 - DOE AC de 05.06.2014 Altera o Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que "ratifica e incorpora à legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 73, de 24 de setembro de 2004, e concede isenção do ICMS no caso que especifica". Alagoas ICMS/AL - Nota Fiscal Avulsa - NF-e - Alteração do RICMS Decreto nº 33.730, de 05.06.2014 - DOE AL de 06.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à Nota Fiscal Avulsa. ICMS/AL - Aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária oriundas de unidades federadas não signatárias de Convênios ou Protocolos ICMS - Autorização para pagamento do tributo - Alteração da IN SEF nº 30 de 2007 Instrução Normativa SEF nº 8, de 04.06.2014 - DOE AL de 06.06.2014 Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 16 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS, no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, quando oriundas de unidades federadas não signatárias de convênios ou protocolos ICMS. Serviços Públicos/AL - Abastecimento de água e de esgotamento sanitário - Aprovação do Regulamento dos Serviços de Saneamento do Estado de Alagoas Resolução ARSAL nº 137, de 05.06.2014 - DOE AL de 06.06.2014 Aprova o Regulamento dos Serviços de Saneamento do Estado de Alagoas, conforme processo nº 49070-4042/2013. Amazonas Interesse Público/AM - Repartições públicas, autarquias e fundações - Suspensão do expediente (12, 17, 23.06.2014) e declaração de ponto facultativo (18, 19, 25.06.2014) - Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo e feriado de Corpus Christi Decreto s/nº, de 02.06.2014 - DOE AM de 28.05.2014 - Rep. DOE AM de 02.06.2014 Dispõe sobre a suspensão do expediente e declaração de ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nas datas que especifica, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. Ceará Interesse Público/CE - Ponto facultativo - Administração pública direta e indireta - Jogos da copa do mundo Decreto nº 31.486, de 03.06.2014 - DOE CE de 05.06.2014 Decreta de ponto facultativo os dias de realização dos jogos da copa do mundo fifa 2014 de futebol, em toda a administração pública direta e indireta, e dá outras providências. Distrito Federal Imobiliário/DF - Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 115/10 - Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW - Região Administrativa Plano Piloto - RA I Decreto nº 35.505, de 05.06.2014 - DO DF - Ed. Extra de 05.06.2014 Inclui notas no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 115/10 do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, da Região Administrativa Plano Piloto - RA I, e dá outras providências. Imobiliário/DF - Região Administrativa de Brasília - RA I - Transformação do Parque Ecológico Burle Marx em Parque de uso múltiplo Burle Marx - Alteração do Decreto nº 30.023 de 2009 Decreto nº 35.506, de 05.06.2014 - DO DF - Ed. Extra de 05.06.2014 Altera o Decreto nº 30.023, de 04 de fevereiro de 2009. Espírito Santo Administração Pública/ES - Tabela de Preços Referenciais - Gêneros Alimentícios, Agricultura Familiar, Produtos de Limpeza e Materiais Diversos Portaria SEGER nº 393-S, de 03.06.2014 - DOE ES de 06.06.2014 Publica Tabela de Preços Referenciais. Goiás Interesse Público/GO - Tutorial na execução das auditorias fiscais - Aprovação do Manual de Procedimentos do ArqMag Instrução de Serviço SRE nº 1, de 04.06.2014 - DOE GO de 06.06.2014 Aprova o Manual de Procedimentos do ArqMag a ser utilizado como tutorial na execução das auditorias fiscais constantes do aplicativo Ferramentas de Fiscalização. ICMS/GO - Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação - Empresa Embalo Embalagens Lógicas Portaria GSF nº 94, de 03.06.2014 - DOE GO de 05.06.2014 Submete a empresa EMBALO EMBALAGENS LÓGICAS LTDA. a Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação. Maranhão Interesse Público/MA - Clubes, associações e estabelecimentos de diversões públicas em geral - Áreas e logradouros públicos - Estabelecimentos de ensino e em propriedades privadas com acesso ao público em geral - Festividade junina - Licenciamento Portaria GAB/SSP nº 309, de 23.05.2014 - DOE MA de 29.05.2014 Dispõe sobre toda e qualquer festividade junina em clubes, associações e demais estabelecimentos de diversões públicas em geral e em áreas e logradouros públicos, ou mesmo em estabelecimentos de ensino e em propriedades privadas com acesso ao público em geral. ICMS/MA - Tabela de valores de referência - Alteração dos valores Portaria GABIN nº 157, de 26.05.2014 - DOE MA de 29.05.2014 Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica. Meio Ambiente/MA - Licenciamento Ambiental da Indústria de Madeira - Procedimentos administrativos e técnicos Portaria SEMA nº 46, de 26.05.2014 - DOE MA de 29.05.2014 Disciplina os procedimentos administrativos e técnicos do Licenciamento Ambiental da Indústria de Madeira no Estado do Maranhão. Mato Grosso Administração Pública/MT - Portal Transparência do Estado de Mato Grosso - Padrões mínimos para as informações que deverão ser disponibilizadas Instrução Normativa SEPLAN nº 2, de 04.06.2014 - DOE MT de 04.06.2014 Estabelece os padrões mínimos para as informações que deverão ser disponibilizadas no Portal Transparência do Estado de Mato Grosso. Meio Ambiente/MT - Certificado de Expressão Ambiental - Âmbito da Assembleia Legislativa - Instituição Resolução AL nº 3.913, de 04.06.2014 - DOE MT de 05.06.2014 Institui o Certificado de Expressão Ambiental no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Mato Grosso do Sul Ambiental/MS - Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul - Programa MS Mais Sustentável Decreto nº 13.977, de 05.06.2014 - DOE MS de 06.06.2014 Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências. ICMS/MS - Valor real pesquisado - Milho e Sorgo - Alteração Portaria SAT nº 2.419, de 05.06.2014 - DOE MS de 06.06.2014 Dispõe sobre alteração de valores da Tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Tributos Estaduais/MS - Débitos relativos a valores devidos ao Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS) - Empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais Resolução SEFAZ nº 2.556, de 03.06.2014 - DOE MS de 06.06.2014 Dispõe sobre parcelamento de débitos relativos a valores devidos ao Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI-MS) por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais. Minas Gerais ICMS/MG - Isenção - Mercadoria, bem ou serviço - Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, autarquias e fundações - Procedimentos - Alteração da Resolução Conjunta SPG/SEF nº 3.458 de 2003 Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.670, de 05.06.2014 - DOE MG de 06.06.2014 Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações. Paraná ICMS/PR - Operações com os medicamentos destinados ao tratamento de câncer - Isenção - Alteração do RICMS Decreto nº 11.284, de 04.06.2014 - DOE PR de 05.06.2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. ICMS/PR - Cadastro de Contribuintes - Cancelamento da inscrição em casos de comprovada fraude ou irregularidade - Alteração do RICMS Decreto nº 11.285, de 04.06.2014 - DOE PR de 05.06.2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. ICMS/PR - Vendas de veículos novos realizadas por meio de faturamento direto ao consumidor - Alteração do RICMS Decreto nº 11.286, de 04.06.2014 - DOE PR de 05.06.2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Republicação Parcial - Ambiental/PR - Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR - Orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos de inscrição Republicação Parcial - Portaria IAP nº 97, de 26.05.2014 - DOE PR de 28.05.2014 - Rep. Parcial DOE PR de 05.06.2014 Define orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados, considerando o início da operação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, no Paraná. Agricultura/PR - Preços médios para milho e leite-cota - Mês de maio de 2014 Resolução SEAB nº 40, de 02.06.2014 - DOE PR de 05.06.2014 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Agricultura/PR - Preço médio mensal do leite UHT - Mês de maio de 2014 Resolução SEAB nº 41, de 02.06.2014 - DOE PR de 04.06.2014 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Pará Empresarial/PA - Procedimento para análise de pedidos de linhas e travessias - Transporte Rodoviário e hidroviário Instrução Normativa ARCON-PA nº 6, de 11.03.2014 - DOE PA de 06.06.2014 Dispõe sobre o procedimento para análise de pedidos de linhas e travessias junto a Agencia de Regulação e controle de Serviços Públicos do Estado do Pará e dá outras providências Pernambuco ICMS/PE - Operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação - Alteração do Decreto nº 21.755 de 1999 Decreto nº 40.781, de 05.06.2014 - DOE PE de 06.06.2014 Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. Rio Grande do Sul DETRAN/RS - Normas para o cadastramento de profissionais Intérpretes de LIBRAS - Auxiliar do candidato surdo nas etapas de cursos teórico-técnicos de formação de condutores e aulas com simulador de direção veicular nos CFCs Portaria DETRAN/RS nº 294, de 05.06.2014 - DOE RS de 06.06.2014 Estabelece normas para cadastramento de profissionais Intérpretes de LIBRAS para atuar durante a realização das etapas de cursos teórico-técnicos de formação de condutores e aulas com simulador de direção veicular nos Centros de Formação de Condutores - CFCs - no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos casos de abertura de serviço por candidato surdo. Rio de Janeiro Interesse Público/RJ - Ponto facultativo - Repartições Públicas Estaduais - Dia 04.07.2014 e após as 12h nos dias 12, 17, 18, 23, e 25.06.2014 Decreto nº 44.827, de 05.06.2014 - DOE RJ de 06.06.2014 Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais nos dias que menciona e dá outras providências. Interesse Público/RJ - Ponto facultativo - Repartições Públicas Estaduais - Dia 20.07.2014 Decreto nº 44.828, de 05.06.2014 - DOE RJ de 06.06.2014 Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais no dia 20 de junho de 2014 e dá outras providências. Taxas Estaduais/RJ - Prazos de pagamento - Taxa de prevenção e extinção de incêndios - Exercício de 2013 - Alteração dos prazos de pagamento - Alteração da Portaria CBMERJ nº 783 de 2014 Portaria CBMERJ nº 795, de 04.06.2014 - DOE RJ de 06.06.2014 Altera os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndios, referente ao exercício de 2013, estabelecidos pela Portaria CBMERJ nº 783, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. ICMS/RJ - Base de cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 09 a 15.06.2014 Portaria ST nº 988, de 05.06.2014 - DOE RJ de 06.06.2014 Divulga dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de junho de 2014. Tributário/RJ - Hasta pública - Veículos arrematados - Pagamento de débitos - Alteração da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN n° 108 de 2011 Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN/RJ nº 175, de 04.06.2014 - DOE RJ de 06.06.2014 Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN n° 108/2011. Rondônia ICMS/RO - Importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária - Retenção do imposto - Regime Especial - Loja Franca - Alteração do RICMS Decreto nº 18.897, de 04.06.2014 - DOE RO de 04.06.2014 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, dos Decretos nº 11.140, de 21 de julho de 2004 e nº 13.066, de 10 de agosto de 2007, e institui Regime Especial de Tributação para Loja Franca instalada na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim e dá outras providências. Santa Catarina Interesse Público/SC - Recintos coletivos de acesso público - Estabelecimentos comerciais - Garantia e direito das mães amamentarem seus filhos Lei nº 16.396, de 04.06.2014 - DOE SC de 05.06.2014 Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina. São Paulo ICMS/SP - Regime Especial - Emissão de documento fiscal na aquisição de eletrônicos, pilhas e baterias usadas inservíveis Comunicado DEAT nº 124, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial que trata da emissão de documento fiscal na aquisição de eletrônicos, pilhas e baterias usadas inservíveis. ICMS/SP - Regime Especial - Recolhimento incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior Comunicado DEAT nº 125, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Suspensão incidente nas operações de importação Comunicado DEAT nº 126, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação. ICMS/SP - Regime Especial - Estocagem de mercadorias de contribuintes diversos, em áreas demarcadas no solo Comunicado DEAT nº 131, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial autorizando procedimentos relacionados com a estocagem de mercadorias de contribuintes diversos, em áreas demarcadas no solo. ICMS/SP - Regime Especial - Recolhimento incidente nas operações de importação de matérias-primas do exterior Comunicado DEAT nº 132, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de matérias-primas do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Recolhimento incidente nas operações de importação de matérias-primas do exterior Comunicado DEAT nº 133, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Distribuidor exclusivo de vacinas e soros para uso humano - Revogação Comunicado DEAT nº 134, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Revoga o cadastramento como distribuidor exclusivo de vacinas e soros para uso humano. ICMS/SP - Regime Especial - Recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior Comunicado DEAT nº 135, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013. ICMS/SP - Regime Especial - Credenciamento como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados Comunicado DEAT nº 136, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial para credenciá-lo como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior Comunicado DEAT nº 137, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Venda de mercadorias através de máquina de auto venda denominada "vending machine" Comunicado DEAT nº 138, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial para venda de mercadorias através de máquina de auto venda denominada "vending machine" ICMS/SP - Regime Especial - Utilização do documento denominado "Guia de Trânsito" em substituição à emissão de NF-e na circulação de bens pertencentes ao ativo imobilizado Comunicado DEAT nº 139, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial para utilização do documento denominado "Guia de Trânsito" em substituição à emissão de NF-e na circulação de bens pertencentes ao ativo imobilizado. ICMS/SP - Regime Especial - Recolhimento incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior Comunicado DEAT nº 141, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Operações de mercadorias oriundas de outro Estado - Substituição tributária Comunicado DEAT nº 143, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Cassa Regime Especial relacionado com operações de mercadorias oriundas de outro Estado, sujeitas ao regime de substituição tributária. ICMS/SP - Regime Especial - Recolhimento incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior Comunicado DEAT nº 145, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. ICMS/SP - Regime Especial - Substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado Comunicado DEAT nº 146, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial que trata da atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento que atua como centro de distribuição localizado neste Estado. ICMS/SP - Regime Especial - Diferimento do imposto na aquisição de insumos de fornecedores paulistas Comunicado DEAT nº 147, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto na aquisição de insumos de fornecedores paulistas. ICMS/SP - Regime Especial - Procedimentos relacionados a operações de recondicionamento de produtos Comunicado DEAT nº 148, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial referente a procedimentos relacionados a operações de recondicionamento de produtos. ICMS/SP - Regime Especial - Substituto tributário responsável pelo pagamento - Artigo 264, inc. VI do RICMS Comunicado DEAT nº 150, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS. ICMS/SP - Regime Especial - Distribuidores hospitalares Comunicado DEAT nº 151, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT 198/2009. ICMS/SP - Regime Especial - Recolhimento incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior Comunicado DEAT nº 154, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013. ICMS/SP - Regime Especial - Substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT nº 53 de 2013 Comunicado DEAT nº 160, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT 53/2013. Meio Ambiente/SP - Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR Decreto nº 60.520, de 05.06.2014 - DOE SP de 06.06.2014 Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR e dá providências correlatas. Meio Ambiente/SP - Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares - Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Unidade padrão Árvore-Equivalente Decreto nº 60.521, de 05.06.2014 - DOE SP de 06.06.2014 Institui o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, institui a unidade padrão Árvore-Equivalente e dá providências correlatas. Meio Ambiente/SP - Programa Estadual de Conciliação Ambiental Resolução SMA nº 51, de 2014 - DOE SP de 06.06.2014 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Conciliação Ambiental, e dá outras providências Tocantins ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 21, de 03.06.2014 - DOE TO de 04.06.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Transportes/TO - Fundo Estadual de Transportes - FET - Alteração da Lei nº 2.583 de 2012 Lei nº 2.869, de 03.06.2014 - DOE TO de 04.06.2014 Revoga dispositivo da Lei nº 2.583, de 28 de maio de 2012, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte Retificação - Incentivos Fiscais/Belo Horizonte - Projetos culturais incentivados - Referência à Prefeitura de Belo Horizonte, à Fundação Municipal de Cultura e à Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Procedimentos Retificação - Instrução Normativa FMC nº 1, de 28.05.2014 - DOM Belo Horizonte de 03.06.2014 - Ret. DOM Belo Horizonte de 06.06.2014 Estabelece procedimentos relativos à referência à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH, à Fundação Municipal de Cultura e à Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC nos projetos incentivados. Municipal - Manaus Interesse Empresarial/Manaus - Instalação de mobiliários urbanos de competência da MANAUSCULT - Suspensão, a contar de 05.04.2014, da concessão de novas permissões e autorizações a qualquer título Portaria MANAUSCULT nº 70, de 03.06.2014 - DOM Manaus de 04.06.2014 Dispõe sobre a suspensão, a contar de 05.04.2014, da concessão de novas permissões e autorizações a qualquer título, para instalação de mobiliários urbanos de competência da MANAUSCULT, e dá outras providências. Municipal - Palmas Interesse Público/Palmas - Campeonato Mundial de Futebol de 2014 - Repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município - Horário especial de funcionamento de seis horas ininterruptas Decreto nº 779, de 04.06.2014 - DOM Palmas de 04.06.2014 Estabelece horário especial de funcionamento de seis horas ininterruptas nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas, nas datas que especifica. Municipal - Porto Alegre Interesse Público/Porto Alegre - Credencial para isenção de estacionamento rotativo pago - Veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção - Confecção e fixação do valor de sua expedição - Alteração do Decreto nº 16.815 de 2010 Decreto nº 18.656, de 19.05.2014 - DOM Porto Alegre de 06.06.2014 Altera o § 1º e as als. "c" e "e" do inc. I do § 1º do art. 1º do Decreto nº 16.815, de 6 de outubro de 2010 - que estabelece a utilização de credencial, para isenção de estacionamento rotativo pago, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção, conforme o inc. I do art. 13 do Decreto nº 13.183, de 5 de abril de 2001, e alterações posteriores; disciplina sua confecção e fixa o valor de sua expedição. Empresarial/Porto Alegre - Permissão da prestação de serviços funerários em Porto Alegre - Relação de empresas funerárias com sede no Município - Alteração do Decreto nº 17.411 de 2011 Decreto nº 18.660, de 19.05.2014 - DOM Porto Alegre de 06.06.2014 Altera os incs. VI, X, XIV, XV e a al. "b" do inc. XIX do art. 1º do Decreto nº 17.411, de 27 de outubro de 2011 - que altera os incs. I a XXII do art. 1º e os arts. 2º e 3º, do Decreto nº 12.972, de 31 de outubro de 2000, que permite a prestação de serviços funerários em Porto Alegre a empresas funerárias com sede neste Município, e revoga os Decretos nº 15.526, de 22 de março de 2007, 16.148, de 4 de dezembro de 2008, e 16.378, de 29 de julho de 2009. Municipal - Rio de Janeiro Tributos Municipais/Rio de Janeiro - Tabela de Códigos de Receitas Diversas - Inclusão de códigos Resolução SMF nº 2.809, de 03.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 04.06.2014 - Rep. DOM Rio de Janeiro de 05.06.2014 Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas. NFS-e/Rio de Janeiro - Procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NOTA CARIOCA - Alteração da Resolução SMF nº 2.617 de 2010 Resolução SMF nº 2.810, de 04.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 06.06.2014 Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA. Municipal - Teresina ITBI/Teresina - Processo administrativo físico ou eletrônico - Utilização de memórias de cálculo para a base de cálculo do imposto Instrução Normativa GSF nº 5, de 30.05.2014 - DOM Teresina de 04.06.2014 Dispõe sobre o processo administrativo físico ou eletrônico relativo ao ITBI. Serviços Públicos/Teresina - Abastecimento de água e esgoto sanitário - AGEPISA - Reajuste das Tarifas Resolução ARSETE nº 11, de 28.05.2014 - DOM Teresina de 04.06.2014 Homologa o reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela AGESPISA Águas e Esgotos do Piauí S.A no Município de Teresina. Serviços Públicos/Teresina - Abastecimento de água e esgotamento sanitário - Alteração da tabela de preços e prazos Resolução ARSETE nº 12, de 28.05.2014 - DOM Teresina de 04.06.2014 Altera a tabela de preços e prazos dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Teresina. Clique aqui para se cadastrar e re ...