Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3436

Edição nº 3436 de 04.06.2014 Notícias Legislação Tribunal mantém penhora em conta da Jovem Pan para pagar dívida milionária com Milton Neve A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, no julgamento do RO 6587-76.2011.5.02.0000, a penhora de contas bancárias da Radio Panamericana S.A. (Rádio Jovem Pan) no valor de quase R$ 2 milhões. Os valores foram bloqueados para pagamento de execução provisória em ação trabalhista, na qual o jornalista Milton Neves Filho ganhou o direito a receber diferenças pelo acúmulo de funções de locutor anunciador, comentarista esportivo e entrevistador no período trabalhado para a empresa, de 1972 a 2005. Para questionar o bloqueio, a emissora de rádio impetrou mandado de segurança contra ato da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo, na qual tramita a ação. Alegou que, na fase de execução provisória no valor de R$ 9,4 milhões, apresentou imóveis à penhora para a garantia do juízo. Mas os bens – um avaliado em mais de R$ 4 milhões e outro em cerca de R$ 3 milhões –, não foram suficientes para a garantia integral da execução. Com isso, houve o bloqueio de quase R$ 2 milhões em sua conta para complementação de penhora. A Jovem Pan sustentou que deveria ter sido chamada a complementar o valor com a indicação de outros bens, em vez da penhora em dinheiro, conforme previsto no item III da Súmula nº 417 do TST (princípio da menor onerosidade). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou a segurança por entender que a penhora de valores no caso de insuficiência da garantia integral do juízo não é ilegal. A Jovem Pan recorreu da decisão, mas a SDI-2 destacou que a jurisprudência do TST é no sentido de que a penhora sobre créditos bancários, a despeito de outros meios hábeis de garantir a execução, não fere o art. 655 do CPC, que estabelece a ordem preferencial da penhora. Trabalhista / Previdenciário / Desportivo Copa do Mundo Em época de Copa e Jogos Olímpicos o que mais se destaca é a grande polêmica da transparência dos atos praticados na construção deste “mundo”. A questão da adoção do regime diferenciado de licitação e contratos administrativos para as obras tem gerado grande repercussão entre os estudiosos da área. Movidos por essa visão de atualidade, levamos a você, leitor, como Assunto Especial na Revista SÍNTESE Direito Desportivo, o tema “Licitações e contratos administrativos para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016”. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício TRT10 - Tribunal garante horas extras a brigadistas que trabalham mais de 36 horas semanais TRT13 - Uniseb usa de má-fé para ludibriar o Judiciário TRT13 - Condenação penal reflete na Justiça do Trabalho. "O Direito e o Trabalho". TRT18 - Turma invalida banco de horas de ex-empregado da Coca-Cola TRT3 - Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia do MTE TRT3 - JT aplica regra de transição do Código Civil e declara prescrita ação ajuizada 18 anos depois da alegada lesão TST - Volks pagará terço de férias a empregado em licença remunerada TST - Tribunal mantém penhora em conta da Jovem Pan para pagar dívida milionária com Milton Neves TST - Vendedor obrigado a se fantasiar para aumentar vendas de chips será indenizado TST - Primeira Turma libera penhora de imóvel de ex-sócio da Mesbla Civil / Família / Imobiliário STJ - Segunda Seção define em repetitivo teses sobre liquidação STJ - Terceira Turma aplica exceção à regra da desconsideração da personalidade jurídica STF - Liminar afasta pagamento integral de pensão instituída por lei do Pará TRF3 - Mantém indisponibilidade de bem de construtora de unidade habitacional do programa de arrendamento residencial TRF3 - Não se pode restringir pagamento de auxílio transporte por ato normativo inferior ao que assegura esse direito TJCE - Cliente que comprou aparelho celular e não conseguiu efetuar desbloqueio será indenizado TJCE - Instituto é condenado a indenizar por oferecer curso de doutorado sem reconhecimento no Brasil TJDFT - Doença preexistente não confirmada não justifica cancelamento de contrato TJMT - Juiz julga improcedente ação de uso de marca TJMG - Identidade utilizada em golpe gera indenização para vítima TJDFT - Multa pelo cancelamento de passagem aérea comprada pela Internet é legítima TJGO - Tribunal escola não tem responsabilidade por dislexia de alunos TJMS - Acidente ocorrido no Paraguai gera direito a DPVAT TJMG - Banco é condenado por negar abertura de conta Administrativo / Ambiental STJ - Advogado deve devolver honorários recebidos de município que o contratou sem licitação STF - Ministro devolve processo sobre reserva indígena Cachoeirinha à Justiça Federal de MS STF - Ação sobre subsídio de defensor público da PB é julgada inviável STF - Suspensas deliberações do CNJ sobre regras para compor Órgão Especial do TJ-RJ TRF1 - Redistribuição de servidora de universidade federal depende do interesse da instituição de ensino C.FED - Deputados e médicos cobram apoio do governo para tratamento de doenças raras TJCE - Liminar proíbe o Município de Fortaleza de realizar intervenção na Praça Portugal TJCE - Juíza afasta 25 pessoas acusadas de fraudes em licitações e formação de quadrilha em Quixadá TJMT - Juiz determina lotação de policiais em Colíder TJMS - Município deverá matricular menor em centro de educação infantil TJMS - Abordagem e condução à Delegacia não gera dano moral TJMG - Município é condenado a indenizar vítima por queda em buraco TJMG - Ex-professora recebe direito de renunciar à aposentadoria TJPB - Câmara Cível reforma sentença e reconhece ato de improbidade administrativa de ex-prefeito do Sertão TJPE - 1ª Câmara de Direito Público mantém a condenação do prefeito de Pedra por improbidade administrativa TJRS - Julgada constitucional lei que estabelece piso salarial regional para comerciários TJMA - Tribunal determina suspensão da greve dos professores do Município de São Luís TJRN - Justiça determina que Estado construa abrigo para idosos em Natal Penal STJ - Doméstica inválida acusada de furtar óculos usados não responderá a processo STF - 2ª Turma mantém curso de ação penal contra delegado paulista STF - Jovens sem antecedentes e presos com pequena quantidade de droga obtêm HC STF - 2ª Turma anula internação de menor feita em desacordo com o ECA STF - Indeferida liminar contra revogação de prisão de Marco Prisco STF - 2ª Turma: carregar droga em transporte coletivo não implica aumento de pena TRF1 - Estrangeiro preso por falsificação de visto precisa comprovar requisitos legais para ter prisão relaxada TRF1 - Negado pedido de prisão domiciliar a acusado de exploração sexual de menores TRF3 - Tribunal mantém prisão preventiva de envolvido em homicídio e contrabando TRF4 - CEF deve indenizar pelo valor de mercado cliente que teve joias roubadas TJCE - Holandês acusado de matar filho é condenado a mais de 17 anos de reclusão TJCE - Acusados de latrocínio e tráfico de drogas em Russas são condenados a mais de 20 anos de prisão TJDFT - Homem acusado de matar a companheira grávida de cinco meses é absolvido TJGO - Júri condena homem que dirigia bêbado e matou em acidente TJMG - Traficante é condenado por morte de mulher após usá-la como escudo TJPA - PMs acusados de matar doente são condenados TJSP - Condenado homem que atropelou ciclista na avenida Paulista MPDFT - Júri de Ceilândia condena integrantes de gangue MPPR - Dois homens são condenados por cinco tentativas de homicídio dentro de posto de saúde MPSP - MP obtém condenação definitiva de policial que se apoderou de R$ 333,00 de mulher de investigado MPSP - MP ajuíza ação contra ex-administradores do Banco BVA por gestão fraudulenta Diversos STJ - Peticionamento eletrônico aumenta, mas uso de papel ainda traz risco de perda de prazo C.FED - Composição dos 10% do PIB para educação dominou debates do PNE C.FED - Câmara aprova temporizador obrigatório em semáforo com radar C.FED - Deputados cobram maior rigor no futebol e na Justiça para combate ao racismo TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 648, de 03.06.2014 - DOU de 04.06.2014 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. Decretos Decreto nº 8.263, de 03.06.2014 - DOU de 04.06.2014 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.