Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4551

Siderúrgica que desrespeitou regras trabalhistas é condenada por dano moral coletivo Para a 2ª Turma, houve violação aos direitos sociais dos trabalhadores. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vetorial Siderurgia Ltda., de Corumbá (MS), ao pagamento de R$ 100 mil a título de indenização por dano moral coletivo. O motivo foi a demonstração de prática desrespeitosa da empresa em relação às regras trabalhistas, sobretudo as que versam sobre duração do trabalho. A condenação da empresa foi pedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendeu que a situação configurava “aviltamento dos direitos da personalidade dos trabalhadores e da sociedade em geral”. O juízo da Vara do Trabalho de Corumbá extinguiu o processo sem exame do mérito, e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a decisão. Apesar de r econhecer a violação de alguns direitos sociais, o TRT não verificou agressão que envolva “repugnante sensação a fato intolerável e irreversível que atinja significativamente a comunidade e seus futuros descendentes”. Para a relatora do recurso de revista do MPT, ministra Delaíde Miranda Arantes, ficou demonstrado que a conduta da empresa violou os direitos fundamentais dos trabalhadores. Entre outras irregularidades, a siderúrgica exigia a prática de dobra de turnos e a prorrogação da jornada além de duas horas diárias e, ainda, considerava as faltas justificadas como critério de apenação para concessão de cestas básicas. Segundo a relatora, o dano moral coletivo compreende lesão injusta e ilícita a interesses ou direitos de toda a coletividade, em agressão à ordem jurídica. No caso, a ministra entendeu que a conduta da empresa extrapolou a esfera individual e atingiu a coletividade de trabalhadores. “Assim, impõe-se o dever de indenizar”, afirmou. A ministra assinalou que o propósito da indenização por dano moral coletivo não é apenas compensar o eventual dano sofrido pela coletividade, mas também punir o infrator de forma a desencorajá-lo a agir de modo similar no futuro e servir de exemplo a outros potenciais causadores do mesmo tipo de dano. Com esses parâmetros, a Turma, por unanimidade, arbitrou o valor da indenização em R$ 100 mil. Trabalhista / Previdenciário Transgênero e a Previdência Social Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário, escolhemos como tema do assunto especial o “Transgênero e a Previdência Social”, com a publicação de um excelente artigo da Desembargadora Federal do Trabalho Ivani Contini Bramante. A autora analisa a igualdade de direitos da pessoa transgênero para o recebimento de aposentadoria de acordo com a sua identidade psicossocial. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Salário de contribuição deve corresponder à totalidade dos rendimentos TRT20 - Postagens em redes sociais podem provocar demissão por justa causa TRT18 - Tribunal nega recurso ordinário por valor da causa ser inferior a dois salários mínimos TRT10 - Tribunal nega recurso de condomínio condenado solidariamente por acidente de trabalho TRT9 - Banco que se recusava a emitir CATs deve pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos TRT9 - Tribunal Pleno do TRT-PR aprova novas súmulas TRT4 - Trabalhadora que ajuizou ação dois meses após o parto não ganha salários do período de estabilidade à gestante TST - Toyota consegue reduzir condenação por lotar empregado reabilitado em local inadequado TST - Siderúrgica que desrespeitou regras trabalhistas é condenada por dano moral coletivo Civil / Família / Imobiliário C.FED - Defesa do Consumidor aprova divulgação por conselhos profissionais de ficha de credenciados TJSP - Justiça nega pedido de indenização a usuário de parque aquático TJDF - Críticas sobre serviço de micropigmentação de sobrancelhas não gera indenização por danos morais STJ - Ampliação de colegiado admite rediscussão de todos os capítulos do processo STJ - Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo Administrativo / Ambiental C.FED - Comissões debatem importância do refino do petróleo para o Brasil C.FED - Comissão de Educação realiza audiência para debater corte de bolsas na pós-graduação TRF4 - Mantida redução de multa à farmácia por irregularidades praticadas em programa do SUS TRF1 - Ex-prefeito é condenado por desvio de verbas destinadas a Construção de melhorias TJDF - Lei que obriga meios alternativos de geração de energia no DF é inconstitucional TRF1 - Negado pedido de servidor para manutenção de gratificação extinta pela Lei 10.432/2002 Penal C.FED - Comissão avalia Plano de Redução de Mortes no Trânsito TRF2 - Mantida sentença que condenou o ex-governador Anthony Garotinho por quadrilha armada TRF1 - Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela em crimes ambientais TJDF - Acusado de matar irmãos atropelados com micro-ônibus é condenado a 28 anos de reclusão STF - Suspenso julgamento de habeas corpus que pede prisão domiciliar a avô responsável dos dois netos menores STF - Mantida prisão preventiva de ex-prefeito de Marabá (PA) Diversos C.FED - Audiência discute mudança de repasses federais na política de combate à aids TRF4 - Tribunal nega reintegração de policial rodoviário acusado de ajudar esquema de descaminho TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 861, de 04.12.2018 - DOU de 05.12.2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Decretos Decreto nº 9.597, de 04.12.2018 - DOU de 05.12.2018 Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.