Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4552

Averbação da cota de reserva ambiental na matrícula de imóvel pode perder obrigatoriedade A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou projeto de lei que altera o Código Florestal (Lei 12.651) para retirar a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. O projeto agora segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde recebe decisão terminativa. As cotas de reserva ambiental representam áreas "excedentes" de vegetação nativa em uma propriedade quer podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra. De acordo com o autor da proposta (PLS 251/2018), senador Wellington Fagundes (PR-MT), a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel não é condizente com o tratamento simplificado que o Código Florestal estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). “A Lei instituiu o CAR, que é u m registro público eletrônico, e não exigiu a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel rural, conforme previa o antigo Código Florestal. Contudo, permaneceu no novo Código a exigência de que a cota de reserva ambiental seja averbada na matrícula do imóvel, o que resulta numa situação não condizente com a regra geral da Reserva Legal”, afirmou. O relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO), disse que o projeto, originário da avaliação de políticas públicas elaborada pela CMA em 2017, poderá contribuir para conciliar a preservação ambiental com a produção agropecuária. “Concordamos que essa exigência, conforme atualmente disposta em lei, não condiz com as características e funções que a nova lei florestal imprimiu às áreas de Reserva Legal, as quais não precisam mais ser averbadas na matrícula do imóvel, conforme previsto no antigo Código Florestal”, afirmou Raupp em seu relatório. Civil / Família / Empresarial Quitação de financiamento imobiliário A aposentadoria por invalidez permanente é causa legal para quitação do contrato imobiliário, assim como a morte do mutuário, pois, além de ser um direito do mutuário aposentado por invalidez permanente, é evidente que o funcionário ativo, quando passa à inatividade, tem a sua situação financeira alterada, o que importa no comprometimento de continuar a pagar as parcelas contratadas quando ainda era funcionário ativo. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio STJ - Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva TJAC - Idosa consegue na Justiça ressarcimento de compras de joias realizadas sem seu consentimento TRF1 - Laudo merceológico é o meio de prova capaz para atestar a procedência proibida de mercadoria Administrativo / Ambiental S.FED - CAS defende revisão da tabela do SUS e política de Estado para santas casas S.FED - CCJ aprova mudanças na Justiça Militar da União TRF5 - Tribunal suspende a venda de ações da TAG e autoriza o procedimento de venda de campos de petróleo TRF4 - Tribunal suspende liminar que havia determinado a liberação das cancelas e a cobrança de pedágio TRF1 - Soldado do Exército Brasileiro acidentado com arma de fogo faz jus à reforma TRF1 - Funcionários são absolvidos após dispensarem licitação para publicação de nota em jornal local Tributário / Aduaneiro C.FED - Reforma Tributária Solidária é tema de audiência na Comissão da Mulher Penal STJ - Recebida denúncia contra desembargadora acusada de vender decisões no Ceará STF - Rejeitada ADPF contra lei do RJ que obriga concessionárias a substituir fiação aérea por subterrânea STF - Pedido de vista suspende análise de revisão criminal ajuizada pelo deputado federal João Rodrigues TJSP - Mantida condenação de réu que matou companheira por ciúme Trabalhista / Previdenciário TST - ECT indenizará carteiro motorizado por assaltos sofridos TST - Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro TST - Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro TRT21 - Motorista de ônibus consegue dano moral por não receber salários TRT4 - Irmãs de vítima fatal de acidente de trabalho têm pedido de indenização negado TRT3 - Juiz afasta justa causa por abandono de emprego aplicada a empregado preso TRT3 - Empresa terá que pagar indenização por demora no socorro de servente de pedreiro após acidente de trabalho TRT3 - Safrista que teve lombalgia agravada pelo trabalho receberá indenização por danos morais TRT3 - JT anula eleição para direção de sindicato de vendedores de consórcios no sul de Minas TRF1 - Valor do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria Diversos STJ - Defensoria Pública do RS passa a enviar todos os habeas corpus ao STJ por meio digital S.FED - CCJ aprova terminais bancários adaptados para deficientes visuais C.FED - Comissão aprova isenção fiscal em alimentos para pessoas com doenças alimentares C.FED - Comissão retoma análise do parecer da Escola Sem Partido C.FED - Comissão pode votar hoje parecer sobre portabilidade da conta de luz