Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4538

Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo Uma empresa de armazenagem e transporte de mercadorias foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma ex-empregada por não disponibilizar banheiro feminino no local de trabalho. Para o juiz Daniel Gomide de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Betim, a empregada sofreu constrangimento de gênero, por se ver obrigada a frequentar o mesmo banheiro dos colegas do sexo masculino. Na sentença, o magistrado ressaltou que a Norma Regulamentar nº 24 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), como medida de proteção ao gênero no ambiente de trabalho, exige que o empregador providencie banheiros separados por sexo no local de trabalho, o que, entretanto, não era respeitado pela empresa. Segundo o juiz, ao descumprir a obrigação legal, a empresa obrigou a ex-empregada a usar o mesmo banheiro utilizado pelos homens, causando-lhe constrangimento de gênero, em ofe nsa à dignidade da trabalhadora. Na conclusão do juiz, a conduta ilícita da empresa trouxe prejuízos morais à trabalhadora, que devem ser reparados, diante da configuração da responsabilidade civil do empregador. Ao fixar o valor da indenização a ser pago à ex-empregada, o magistrado levou em conta a situação vivenciada por ela, o caráter punitivo e pedagógico, o princípio do não enriquecimento sem causa e, ainda, a capacidade econômica da empresa. Há recurso em trâmite no TRT-MG. Trabalhista / Previdenciário O Servidor Público e a Sua Aposentadoria – Efeitos Jurídicos No assunto especial da edição nº 84 da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário a ilustre Desembargadora Dra. Ivani Contini Bramante traz uma brilhante lição acerca dos efeitos jurídicos na concessão da aposentadoria do servidor público, abordando, inclusive, a cassação do benefício: A penalidade de cassação de aposentadoria reveste-se de extrema gravidade, pois que culmina na perda de um direito constitucionalmente assegurado, de caráter alimentar e conectado com a dignidade da pessoa humana. Desta feita, mister se faz a análise do contexto que levou o legislador a impor tal consequência, e, ainda, a subsistência dessa penalidade frente às alterações constitucionais e legislativas acerca do regime contributivo previdenciário. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT23 - 2ª Turma reconhece competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de procuradores da Fazenda TRT18 - Ausência de provas afasta responsabilidade subsidiária da AGEHAB e município de Gouvelândia TRT6 - Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador TRT6 - Empresa é condenada por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo TRT4 - Trabalhador menor de idade submetido a atividade insalubre deve ser indenizado TRT3 - Empresa é condenada em danos morais por não oferecer banheiros separados por sexo no local de trabalho TRT3 - Empregado de Banco Postal dos Correios não tem direito a enquadramento na categoria de bancários Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão de Legislação Participativa discute tratamento da gagueira C.FED - Comissão especial reúne-se novamente para votar nova lei de licitações C.FED - Política de redução de agrotóxicos pode ser votada C.FED - Comissão que analisa projeto da Escola sem Partido volta a se reunir hoje C.FED - Câmara aprova MP que cria linha de crédito do FGTS para socorro às santas casas TRF1 - Natureza técnica ou científica é requisito para acumulação com o cargo de professor TRF1 - Confirmada concessão de benefício assistencial a portador de esquizofrenia Penal TRF1 - Não existe direito adquirido à manutenção de resultado provisório de concurso público Diversos C.FED - Comissão externa sobre acidente ambiental de Barcarena pode votar relatório TRF1 - Título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018 - DOU de 14.11.2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.