Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4535

Projeto autoriza Anatel a investir multa na ampliação da banda larga Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9951/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) use as multas aplicadas contra operadoras de telefonia em investimentos no setor. O objetivo é que essas sanções sejam convertidas em investimentos na expansão da banda larga, sobretudo em localidades com déficit de cobertura. O procedimento de multar administrativamente as operadoras está sendo ineficaz, haja vista o baixo valor arrecadado e a falta de solução do problema quanto a péssima prestação de serviço, justifica o autor. Pelo texto, a conversão da multa em investimento no setor de telecomunicações será feita por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade de atos ilegais, de reparar o dano ao direito coleti vo e de evitar a ação judicial. O projeto insere artigo na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Cargos em comissão Os cargos ditos, popularmente, em comissão são aqueles cuja Constituição Federal (CF) destina para as atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo providos por ato de vontade da autoridade competente para tanto. Da mesma forma se dá a saída de seu ocupante, ato esse denominado exoneração. É o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). Sua ocupação pode ser feita por qualquer pessoa que preencha os requisitos legais estabelecidos pelo respectivo ente federado, razão pela qual pode ser exercido tanto por pessoas sem vínculo anterior com a Administração Pública quanto por ocupantes de cargos efetivos. Art igos como este, de autoria do Dr. Bruno Sá Freire Martins, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJDF - Motoristas com multas anistiadas devem requerer restituição do valor devido STF - Relator envia processo sobre conflito de terras na Bahia à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Penal TJDF - Acusado de matar por embriaguez ao volante é condenado pelo júri popular STF - Lava-Jato: Mantida execução provisória da pena de João Vaccari Neto Trabalhista / Previdenciário TST - Auxiliar de creche não receberá adicional por troca de fraldas TST - Retorno de servente de município a jornada anteriormente contratada não é ilegal TST - Microempresa consegue reduzir condenação de R$ 1 milhão por acidente de trabalho TST - Laboratório vai responder por acidente de trânsito sofrido por motoboy TRT6 - Ex-dirigente não consegue reconhecimento de vínculo com clube desportivo TRT6 - Metas inalcançáveis e bullying geram indenização de R$ 30 mil a consultor TRT3 - Empresa é absolvida de indenizar trabalhador picado por cobra em colheita de café TRT3 - Juiz decide que trabalhador só receberá horas "in itinere" até início da vigência da reforma trabalhista STJ - Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo STF - Pedido de vista suspende julgamento de ações que questionam lei do RS que veda revista íntima em funcionários Civil / Família / Imobiliário TJDF - Paciente deverá ser indenizada por plano de saúde que recusou cobrir exame oftálmico TJDF - Acidente causado por ato ilícito da vítima exclui obrigação de indenização do DPVAT STJ - MP tem legitimidade subsidiária para executar sentença coletiva contra cobrança bancária por emissão de boleto STJ - Ação de prestação de contas pode ser utilizada para apuração de saldo de vendas de consórcio STJ - Jogador Dudu é condenado a pagar R$ 25 mil por agredir árbitro na final do Campeonato Paulista em 2015 STJ - Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado TOPO Leis Lei nº 13.729, de 08.11.2018 - DOU de 09.11.2018 Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências. Lei nº 13.730, de 08.11.2018 - DOU de 09.11.2018 Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas. Lei nº 13.731, de 08.11.2018 - DOU de 09.11.2018 Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. Lei nº 13.732, de 08.11.2018 - DOU de 09.11.2018 Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. Decretos Decreto nº 9.557, de 08.11.2018 - DOU de 09.11.2018 Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.