Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4545

Proposta facilita financiamento para que policiais comprem armas A Câmara analisa o Projeto de Lei 10686/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que pretende facilitar o financiamento para a aquisição de arma própria por agentes de segurança pública. O texto inclui a possibilidade entre as destinações possíveis do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei 10.201/01. É dever do poder público entregar aos policiais as ferramentas necessárias para o bom exercício da função, sendo essencial que detenham revólveres e pistolas modernas e em boas condições, disse o autor da proposta. Ocorre que, infelizmente, essa não é a realidade. Policiais incorrem em gastos elevados para aquisição da própria arma, em um cenário de injustiça agravado por salários defasados e incompatíveis com o desafio da profissão. Carlos Henrique Gaguim propõe q ue seja criada uma forma de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, com recursos do FNSP. Dessa forma, seria possível aos bancos oficiais a concessão de crédito favorecido para os policiais adquirirem as armas, contribuindo para um melhor nível de segurança pública. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Penal Práticas esportivas e o direito penal “As práticas esportivas não são somente excelentes oportunidades de treinamento corporal e relaxamento mental. Em nossa moderna civilização de pessoas “socializadas”, constitui também um campo propício para o desenvolvimento de seu instinto de jogo, que, por outro lado, acaba transformando-se, cada vez com mais frequência, em expressões injuriosas e violência corporal. O dever estatal de defender os bens jurídicos básicos, como a integridade física e a vida, além da obrigação de combater qualquer atentado que se produza publicamente contra os bens jurídicos de um terceiro utilizando como ultima ratio o direito penal, fazem que pareçam inúteis as tentativas de se afastar completamente o esporte do âmbito do direito penal e deslocá-lo a um âmbito autônomo de autorresponsabilidade.” Assunto como esse, caro leitor, vo cê poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJMS - Golpista que repassava cédula falsa tem prisão preventiva decretada STJ - Quinta Turma nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito STF - Liminar suspende ação penal contra médico denunciado por tortura durante regime militar Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Empresa de telefonia é condenada por assédio a trabalhador com excesso de peso TRT21 - Tribunal reconhece vínculo de emprego de ex-fisiologista do ABC TRT18 - Existência de subordinação e pessoalidade são definidores de vínculo empregatício TRT12 - Sindicato não pode propor ação civil pública para defender direitos individuais de filiados, decide 1ª Câmara TRT10 - Em acordo da Justiça do Trabalho, Viação Marechal se compromete a cumprir Lei de Cotas de Aprendizagem TRT6 - Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada TRT6 - Policial militar que atuava como segurança patrimonial de igreja tem vínculo de emprego reconhecido TRT4 - Troca de fraldas não se equipara a coleta de lixo urbano, decide 1ª Turma TRT1 - Condenada empresa que dispensou sem exame demissional TST - Montador de móveis comprova controle de jornada mesmo em trabalho externo TST - Validade de lei afixada em prefeitura afasta competência da Justiça do Trabalho TST - Indústria agrícola obtém redução de condenação por trabalho degradante na Amazônia TST - Indústria agrícola obtém redução de condenação por trabalho degradante na Amazônia Civil / Família / Imobiliário TJSC - Justiça decide que administrador de coworking não é responsável por locatários TJMT - Foto sem autorização em Facebook gera indenização TJMT - Empresa é responsável por prejuízo a consumidor TJDF - Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza C.FED - Comissão aprova regras mais detalhadas para veículos de coleção ou customizados STJ - Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido STJ - Venda de bem apreendido pode gerar multa em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito Administrativo / Ambiental TRF1 - Município não pode ser penalizado por atos de irregularidade praticados pelo ex-prefeito TRF1 - Tribunal confirma prazo prescricional de cinco anos e anula PAD contra servidor do extinto do Amapá TRF1 - Candidata consegue acumular dois cargos de professora após comprovar compatibilidade de horários STF - Mantida decisão que considerou válido contrato para exploração de satélite brasileiro por empresa americana Tributário / Aduaneiro C.FED - Finanças rejeita projeto que isenta de tributos o fundo garantidor de cooperativas C.FED - Finanças rejeita isenção de IPI na compra de armas para policiais Diversos C.FED - Comissão do Esporte aprova proposta que atualiza clubes beneficiados pela Timemania C.FED - Projeto que reduz imposto para incentivar renovação da frota de veículos é rejeitado TRF1 - Inserção de dados falsos em sistema da Previdência Social configura crime formal TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018 - DOU de 27.11.2018 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Decretos Decreto nº 9.584, de 26.11.2018 - DOU de 27.11.2018 Altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital.