Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4553

Tribunal devolve ao autor da ação posse de imóvel disputado por comunidade indígena Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF 1ª Região negou recurso da Fundação Nacional do Índio (Funai) contra sentença que determinou a reintegração de posse de imóvel ao autor da ação. Na decisão, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, afirmou que a autarquia estaria sendo vítima de pressão da comunidade indígena Coroa Vermelha para ampliação de suas terras que, inclusive, já foram demarcadas. Na apelação, a Funai sustentou que o imóvel objeto da discussão encontra-se em via de desapropriação para integrar a área da Terra Indígena Pataxó de Coroa Vermelha. Afirmou não haver nos autos qualquer prova de que os indígenas ainda estejam ocupando a área. Defendeu que o Juízo, ao invés de ter sentenciado, deveria ter determinado a deprecação de diligência para veri ficar a atual situação do imóvel. Por fim, alegou que o autor da ação não comprovou a posse do imóvel, tampouco a ameaça de esbulho supostamente perpetrada pela comunidade indígena. Todos os argumentos da Funai foram rejeitados pelo relator. A sentença está baseada em documentos que demonstram que a parte autora é possuidora do imóvel objeto dos autos. De outra banda, constata-se a inexistência de controvérsia no tocante ao esbulho perpetrado pelos indígenas, conforme se extrai do teor dos documentos que instruem a inicial. Ademais, a ocupação da área pelos indígenas foi amplamente reconhecida pela União em sua defesa, sendo fato, portanto, incontroverso. Os réus tentam, em verdade, legitimar a ocupação das terras pela comunidade pataxó, sob o argumento de que se trata de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e, por consequência, bens da U nião, fundamentou. O magistrado ainda destacou no voto que a longa defesa da posse indígena, caso em que a área já seria de propriedade da União, contradiz o anunciado plano de desapropriação para efeito de ampliação da terra indígena já demarcada. Esses elementos são reforçados pela veemente defesa que faz a autarquia dos interesses indígenas sobre a área. Já houve a demarcação da terra indígena de Coroa Vermelha e há a pretensão de ampliá-la, mediante desapropriação. Nessa situação, é presumível, como normalmente acontece, a pressão da comunidade indígena, mediante invasões, para que a ampliação ocorra logo, concluiu. Processo nº: 0003416-62.2006.4.01.3310 Administrativo / Ambiental Mineração Pela sua própria natureza, a atividade de mineração causa uma série de impactos ao local onde é desenvolvida,tanto na fase de sua implantação como de operação. É o caso da alteração da cobertura vegetal, da mudança da paisagem, da geração de poeira e ruído, da vibração do terreno e muitos outros . Tais impactos muitas vezes dificultam ou inviabilizam a utilização dessa mesma área –ou de áreas localizadas em suas proximidades - para outras atividades que já existiam quando da implementação do empreendimento minerário ou que pudessem ser desenvolvidas posteriormente. Artigos como este, de autoria do Dr. João Emmanuel Cordeiro Lima, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental C.FED - CCJ aprova regulamentação da profissão de supervisor educacional C.FED - Comissão vai analisar MP que extingue empresa espacial criada com Ucrânia TRF4 - Tribunal julga improcedente ação que alegava dano ao patrimônio público na gestão das merendas TRF4 - União deverá dar adiamento de serviço militar para médico concluir curso de aperfeiçoamento TRF1 - Anulação do ato administrativo de redistribuição deve ser precedida do prévio processo administrativo TRF1 - Réu que ateou fogo em viatura do Ibama é condenado pela prática de crime contra o meio ambiente TRF1 - Julgamento de feitos em dar publicidade a verbas federais é competência da Justiça Federal STJ - Palácio Guanabara pertence à União, decide STJ em ação que durou 123 anos STJ - Candidato cego que estudou em instituição especializada privada pode concorrer como cotista social Penal C.FED - Comissão aprova sigilo a dados que possam identificar policiais e familiares Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Incabível conversão de benefício de pensão por morte previdenciária para estatutária STF - Governador do Amapá questiona inclusão do estado em execuções trabalhistas contra unidades descentralizadas TRT23 - Empresa de coleta de lixo de Cuiabá é condenada por condições degradantes de trabalho TRT21 - América FC fecha acordos de R$ 736 mil e liquida débitos trabalhistas TRT18 - Ação em que os reclamantes pediam participação em audiência por videoconferência é arquivada TRT18 - Por exposição a ruído acima de 85 decibéis trabalhador deverá receber adicional de insalubridade TRT11 - Anulada justa causa de funcionária demitida por beijar colega no local de trabalho TRT4 - Walmart é multado em R$ 500 mil e deve ajustar descanso semanal dos empregados no RS TRT4 - Tribunal mantém penhora de imóvel de R$ 3,5 milhões para pagamento de dívida trabalhista de R$ 38 mil TST - ECT indenizará carteiro motorizado por assaltos sofridos TST - Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro TST - Radialista obtém reconhecimento de novo contrato como operador de imagem TRT3 - Gestante que obteve novo emprego após dispensa não consegue indenização por estabilidade TRT3 - Revertida justa causa de caminhoneiro que reservava dinheiro para entregar a eventuais ladrões na estrada Civil / Família / Imobiliário C.FED - Câmara aprova alterações em projeto sobre desistência da compra de imóvel STJ - Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação sem especificar danos sofridos pelas vítimas STF - Supremo julga ADIs sobre relações de consumo, telefonia e regime jurídico de servidores STF - Liminar suspende aplicação de multas em razão do tabelamento de fretes STF - Partes e interessados apresentam alegações no julgamento de ação sobre legalidade de transporte por aplicativo Diversos STF - Iniciada análise de modulação da decisão sobre índice de correção e juro em condenações contra Fazenda Pública