Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 21.05.2018 08:20 - ICMS - Republicada resolução que autoriza a publicação de atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017 O Confaz deu publicidade à republicação, por incorreção no texto original, da Resolução Confaz nº 2/2018, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo a publicarem, até 28.12.2018, no Diário Oficial do Estado, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital, até 08.08.2017, em desacordo com a Constituição Federal de 1988, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017. (Resolução Confaz nº 2/2018 - DOU 1 de 18.05.2018, rep. no de 21.05.2018) Fonte: Editorial IOB