Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4477

Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material. Sendo assim, sua desconstituição somente é possível por ação rescisória, e não por anulatória. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que entendeu pela inadequação da via eleita em ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória em processo de adoção. O TJ-MS reconheceu a natureza meramente homologatória da decisão proferida nos autos da medida de proteção e adoção. Dessa forma, segundo o acórdão estadual, não seria cabível contra essa decisão o ajuizamento de rescisória, sendo necessária a propositura de ação anulatória de ato jurídico. No STJ, entretanto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o entendimento do TJ-MS não está em consonância com a orientação jurisprudencial da corte. Segundo ele, o STJ possui posicionamento no sentido de que a sentença que decide o processo de adoção tem natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material. Ao citar precedentes das duas turmas da 2ª Seção, especializadas em Direito Privado, de que é cabível o ajuizamento de rescisória para desconstituir sentença homologatória em ação de adoção, o ministro determinou a devolução do processo à corte de origem para que seja julgado o mérito do pedido. O processo tramita em segredo de Justiça. Civil / Família / Empresarial Os filhos no direito previdenciário Ao definir os dependentes do segurado no RGPS, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 alude a filhos “de qualquer condição”, presumido o atributo jurídico dessas pessoas. Quer dizer, existiria mais de um tipo de filhos, a maioria deles com direito à pensão por morte. Diante dessa multiplicidade, algumas distinções são impostas e permitem uma notação classificatória didática. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória STJ - Terceira Turma aplica regra de planos de saúde individuais a plano contratado por microempresa familiar STJ - Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol TJSC - Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo TJAC - Indenização por danos morais em função de falta de atendimento médico à gestante é majorada Administrativo / Ambiental TRF1 - Prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação TRF1 - Contagem do prazo prescricional começa no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no TCU C.FED - Viação e Transportes discute situação dos contratos de concessões rodoviárias TRF1 - Legítima prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização de exames TRF1 - Garantido direito de matrícula a estudante que perdeu prazo estipulado por motivos de doença TRF1 - Descaracterizado ato de improbidade após não comprovação de má-fé por agência de viagens e funcionário STJ - Corte Especial absolve desembargador acusado de receber propina para liberar mercadorias TJRS - Inválida lei que proibiu comércio por ambulantes não residentes em município Tributário / Aduaneiro TRF1 - Efeitos de ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente C.FED - Comissão discute regras sobre cobrança de ISS para transporte por aplicativos Penal TRF4 - Tribunal não conhece recurso de André Vargas C.FED - Câmara pode votar projeto sobre medidas de proteção às mulheres STJ - Desembargador investigado na Operação Pasárgada é absolvido por falta de provas TJSP - Justiça determina transferência de acusado de matar o pai para hospital psiquiátrico Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia é de 24 horas semanais TST - Juiz classista aposentado deve optar por proventos de magistério para não incidência do teto constitucional TST - Impugnação apresentada por empresa em prazo concedido por equívoco é considerada válida TST - Atendente de cinema não receberá adicional de insalubridade por coleta de lixo TRT23 - Correios são condenados por dano a empregado de agência assaltada seis vezes TRT13 - Presente de aniversário vexatório a trabalhador gera danos morais TRT11 - Mantida justa causa de empregada que jogou faca em colega TRT4 - Gerentes de serviço do Banco do Brasil têm direito à jornada de trabalho de seis horas TRT3 - Empresa que mantinha sistema de vendas casadas terá que indenizar trabalhador TRT3 - Herdeiros só podem receber verbas rescisórias de trabalhador se espólio estiver representado no processo Diversos TRF1 - Veículos tipo “van” não podem ser enquadrados como ônibus para realização de transporte interestadual