Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 07.06.2018 09:46 - ICMS/RJ - Governo concede benefícios ao setor de transportes O Governo do Estado do Rio de Janeiro aprovou a redução da alíquota do ICMS de 14% para 12% para as operações com óleo diesel. Foi, ainda, autorizado ao Poder Executivo: a) prorrogar por até 15 dias o prazo de recolhimento do ICMS das operações relativas ao mês de maio/2018, que deveria ser recolhido no início do mês de junho/2018, tanto do ICMS relativo às operações próprias, quanto àquele relativo ao regime de substituição tributária, com exceção dos segmentos de energia, telecomunicações e petróleo; b) isentar os caminhoneiros autônomos do pagamento dos pedágios nas rodovias estaduais quando estiverem com o terceiro eixo suspenso. (Lei nº 7.982/2018 - DOE RJ de 07.06.2018) Fonte: Editorial IOB