Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4437

Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprado A Telelistas S.A. e a Telemar Norte Leste S.A. terão de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrência do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-175900-40.2006.5.07.0010, a jurisprudência do TST impede o estorno para evitar a transferência dos riscos da atividade aos trabalhadores. O vendedor, contratado pela Telelistas, atuava como representante de vendas de produtos e de anúncios em listas telefônicas da Telemar. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que a empregadora aprovava os negócios depois de análise de seu departamento de crédito. Afirmou, ainda, que as empresas dispunham de todos os recursos necessários para a aprovação do crédito e, em caso de inadimplência, para executar os contratos. O juízo da 10ª Vara do Trabalho d e Fortaleza (CE) acolheu o pedido de devolução das comissões estornadas. Conforme registrado na sentença, a Telelistas fornecia o rol de visitas a serem realizadas, e o vendedor não tinha qualquer ingerência sobre a lisura dos clientes a serem visitados. “A impontualidade de qualquer cliente deveria ser suportada pela empresa, e não dividida com o empregado”, afirmou o juiz. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no entanto, entendeu que os estornos eram indevidos. “Não se concebe que uma pessoa receba pagamento em face de um serviço não realizado”, registrou o acórdão. Segundo o TRT, o contrato de trabalho dos vendedores externos prevê o estorno ou o cancelamento das comissões nessas circunstâncias. No exame do recurso de revista do vendedor ao TST, o relator, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que, conforme o art. 466 da CLT, o pagamento das comissões  33; exigível depois de ultimada a transação. “Com base nesse dispositivo, o TST consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que é fechado o negócio entre o comprador e o vendedor”, explicou. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a condenação ao estorno de vendas canceladas reconhecidas pelo juízo de primeiro grau. Trabalhista / Previdenciário O negociado sobre o legislado Na edição nº 348 da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, escolhemos como tema do assunto especial “A Polêmica do Negociado sobre o Legislado”. Para elucidar os pontos controvertidos acerca do estudo, os Mestres Enoque Ribeiro dos Santos e Ricardo Souza Calcini explicam a redação do art. 611-A da CLT, a qual reconhece a prevalência da convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho sobre a lei. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT18 - Tribunal nega pedido de transportadora para diminuir cotas de emprego para pessoa com deficiência TRT6 - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso TRT6 - Trabalhadora demitida a menos de um ano da aposentadoria será indenizada TRT5 - Doença ocupacional: bancária do Bradesco é reintegrada ao trabalho e receberá R$ 30 mil por dano moral TRT4 - Tribunal determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial e indicar valores dos pedidos TRT3 - Escola indenizará monitora de educação física agredida por aluno em seu ambiente de trabalho TRT3 - Motorista que trabalha em caminhão da empresa de transporte e sem autonomia tem vínculo de emprego reconhecido TST - Carpinteiro terá indenização mesmo com ajuizamento de ação após o fim da estabilidade acidentária TST - Ação do MPT sobre pejotização de profissionais de estética deve ser julgada por TRT TST - Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador TRF4 - INSS não pode ser ressarcido por acidente de trabalhador autônomo TJSP - Após acidente de trabalho, cidadão ganha na Justiça direito à aposentadoria Civil / Família / Imobiliário STJ - STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável STJ - Tribunal prorroga validade de processo seletivo de estagiários STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais STJ - Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava STJ - Eletronorte pagará mais de R$ 55 milhões a seguradoras por interrupção do fornecimento de energia TJTO - Mulher é condenada a indenizar vendedor por acusações levianas TJSP - Pet shop pagará indenização por morte de cachorro TJRJ - Plano de saúde terá de fornecer Canabidiol a paciente de 15 anos TJMT - Demora em religar energia gera dano moral TJMT - Mantida condenação por atraso em voo TJGO - Saneago é condenada a indenizar proprietários de imóvel danificado durante instalação de rede de esgoto TJES - Empresa de transporte coletivo de Cachoeiro deve indenizar motociclista atingido por ônibus TJDF - Multinacional de serviços de internet não é responsável por ataque de hackers TJCE - Universitária deve ser indenizada em R$ 10 mil após ter diploma negado por estar com parcelas atrasadas TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora de serviço Administrativo / Ambiental C.FED - Parecer sobre defensivos agrícolas pode ser votado hoje C.FED - Deputados podem votar projeto que autoriza Petrobras a negociar áreas do pré-sal TRF4 - Tribunal mantém liminar que impede agricultores de seguir explorando área arrendada TRF1 - Negado acesso de advogado a informações sigilosas em processo administrativo minerário TRF1 - Mantida sentença que garantiu o direito de um candidato permanecer inscrito em processo seletivo TRF1 - Anulada sentença em ação civil que objetiva a retirada de particular de terra indigena em Pacaraima/RR STJ - Aumentada para oito anos a suspensão dos direitos políticos do deputado Rôney Nemer STF - ADI questiona lei de SC que cria plano de cargos para Defensoria Pública TJTO - Justiça condena Plansaúde a ressarcir e indenizar servidor público TJSC - Reconhecido abuso e confirma multa contra movimento grevista de servidor municipal TJSC - Excessos justificam afastamento em definitivo de chefe de segurança socioeducativo TJRS - Lei de Viamão que criou cargos em comissão é inválida TJRJ - Suspensa liminar que impedia aumento da tarifa de ônibus do Rio TJRJ - Ex-prefeito de Cabo Frio é condenado por improbidade e tem direitos políticos suspensos TJMA - Decisão determina que município providencie reforma em escola TJGO - Agetop terá de indenizar família por capotamento ocorrido devido a buracos em rodovia TJDF - Mantida possibilidade de acumulação de cargos públicos de saúde TJAC - Proponente de projeto deve devolver 12 mil à autarquia estadual Tributário / Aduaneiro TRF1 - Importador de Lamborghini é condenado a pagar multa por declarar o valor inferior que o correto STJ - Informativo de Jurisprudência aborda IRPF sobre direito de arena de atletas profissionais Penal STJ - Negado pedido de prisão domiciliar a ex-secretário de segurança de Niterói STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência STF - Acusação e defesa se manifestam em julgamento de ação penal contra senadora Gleisi Hoffmann TJSP - Lei seca: Homem é condenado por dirigir embriagado em Araguaína TJSC - PM condenado por tortura ao permitir agressões que cegaram vítima dentro do camburão TJRS - Acusado de matar os pais é condenado em Passo Fundo TJRJ - Ex- governador Garotinho é condenado a prestar serviços à comunidade TJPB - Preso em flagrante com drogas tem HC negado pela Câmara Criminal TJMT - Acusado de homicídio é absolvido por falta de provas TJMS - Acusados de matar a tiros e golpes de barra de ferro vão a júri popular TJMS - Réu é condenado por fraudar assinatura da ex-mulher em cheques TJMS - 1ª Câmara Criminal mantém condenação por abandono material TJGO - Engenheiros que lesaram clientes durante construção de casas de luxo são condenados por estelionato TJAL - Acusado de matar por dívida de drogas é condenado a 19 anos de prisão TJAL - Justiça condena dois por assalto a caminhão de gás em Maceió TJAL - Negada liberdade a acusado de atirar em homem na festa de emancipação de Murici Diversos TRF3 - Decisão mantém nome “Brahma Chopp” em cerveja TOPO Leis Lei nº 13.682, de 19.06.2018 - DOU de 20.06.2018 Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Lei nº 13. 683, de 19.06.2018 - DOU de 20.06.2018 Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.