Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4429

Prescrição de ressarcimento de dano ambiental é tema de repercussão geral O caso envolve indenização fixada a título de danos materiais, morais e ambientais decorrentes de invasões em área indígena no Acre, entre os anos de 1981 a 1987, visando a extração ilegal madeira. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 654833, reconheceu a repercussão geral de matéria relativa à prescrição de pedido de reparação de dano ambiental. O tema é objeto do RE 654833, que trata de dano causado por madeireiros na exploração de terras indígenas no Acre nos anos 1980, e no qual se busca afastar a tese da imprescritibilidade. O recurso, interposto pelos madeireiros, questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a imprescritibilidade do dano ambiental, e alega ser inconstitucional a interpretação conferida por aquele tribunal ao art. 37, § 5º ;, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei deve prever prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento”. E também ao art. 225, § 3º, que trata do dano ambiental. As alegações do recurso são de que os fatos são anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, devendo ser desconsiderada a lógica da imprescritibilidade e observado o prazo prescricional de 5 anos previsto na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Pede subsidiariamente que se reconheça a imprescritibilidade apenas da reparação do dano ao meio ambiente, por se tratar de direito fundamental indisponível, afastando-se a tese, portanto, quanto às verbas indenizatórias de natureza patrimonial e moral. No caso concreto, a primeira instância da Justiça Federal, ao julgar a ção civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, fixou indenização de aproximadamente R$ 1,5 milhão por danos materiais decorrentes dos prejuízos causados com a extração ilegal de madeira, R$ 3 milhões por danos morais em favor da comunidade indígena Ashaninka-Kampa, e mais R$ 6 milhões para custear a recomposição ambiental, a serem repassados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Em sua manifestação no Plenário Virtual do STF, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a matéria da imprescritibilidade, tratada pela decisão do STJ, merece ser apreciada pelo Supremo. “A repercussão geral inserta na controvérsia é indiscutível, seja sob o ângulo jurídico, econômico ou social, devido ao seu impacto na seara das relações jurídicas as quais têm por pano de fundo a pretensão  24; reparação civil cuja causa de pedir derive de danos causados ao meio ambiente”, observou o ministro. Também observou que a temática do alcance da prescritibilidade das ações de ressarcimento tem sido objeto de recorrentes considerações do Supremo. Isso demonstra, segundo Moraes, a relevância de “estabelecer balizas precisas e seguras sobre a incidência do instituto da prescrição nos peculiares casos envolvendo direitos individuais ou coletivos lesados, direta ou indiretamente, em razão de danos ambientais”. Os ministros, por maioria, acompanharam a posição do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria. O mérito do recurso será submetido a apreciação pelo Plenário na Corte, sem data prevista para julgamento. Administrativo / Ambiental Gestão ambiental A gestão ambiental concertativa é um instrumento novo, capaz de dinamizar o trabalho de conservação do meio ambiente, ainda pouco conhecido e utilizado. Cumpre o papel essencial de garantir a defesa de interesses públicos, a harmonização de direitos e a democratização do funcionamento da administração pública. Contudo, deve observar os princípios do direito que limitam a atividade, especialmente a razoabilidade, a proporcionalidade e a finalidade. Artigos como este, de autoria do Dr. Sandro Ari Andrade de Miranda, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Governadora de Roraima questiona norma que confere autonomia à Universidade do estado STF - Liminar suspende ato do TCU que determinou revisão de tarifa de pedágio na rodovia Osório-Porto Alegre (RS) TJAC - Negado Mandado de Segurança para que ex-subtenente seja reintegrado aos quadros da Polícia Militar TJCE - Agricultora que perdeu bebê após acidente deve receber R$ 100 mil do Município de Caridade TJCE - Julgamentos de ações fiscais recuperam mais de R$ 51 milhões para o Estado TJCE - Quatro servidores são afastados da Prefeitura de Tauá após determinação judicial TJES - Justiça Militar recebe denúncias contra militares acusados de envolvimento na paralisação da PMES TJGO - Declarada inconstitucional lei que libera acesso de filiados ao autódromo de Goiânia TJGO - Concedida segurança a candidata que se classificou em concurso mas teve posse negada pela Saneago TJGO - Concessionária Triunfo Concebra é condenada a indenizar motorista que capotou veículo ao desviar de buraco TJGO - Triunfo Concebra é condenada a indenizar motorista que capotou veículo ao desviar de buraco TJMS - Plano de saúde deve indenizar gestante pelo não fornecimento de medicamento TJTO - Justiça determina que governo do Estado garanta merenda escolar a estudantes da Comarca de Pedro Afonso TJSP - Justiça determina que contrato de varrição em São Paulo atenda critérios do TCM TJRO - Justiça de Rondônia ordena Estado a fornecer medicamento que não consta na lista do SUS TJPB - Pleno mantém proibição de contratação de advogados por inexigibilidade de licitação envolvendo verba do Fundef C.FED - Projeto permite contratar associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência sem licitação C.FED - Audiência discute diagnóstico e tratamento da doença de Parkinson TRF5 - Tribunal mantém sentença que indeferiu aumento de gratificação para servidores federais TRF1 - Teste físico realizado em condições diversas das do edital enseja na sua nulidade Penal TJAL - Acusado de matar amiga da ex-mulher é condenado a mais de 19 anos de reclusão TJAL - Acusado de tentativa de homicídio e tortura é condenado em Penedo TJDF - Operação Drácon: negado pedido de suspensão de ação penal contra deputada distrital TJDF - Juiz decreta prisão de autuado pelo assassinato da companheira TJGO - Marcado júri de traficante que mandou matar três de outra associação criminosa TJMS - Mantida condenação de motociclista embriagado que derrubou passageira em córrego TJMS - Cinco réus serão ouvidos na segunda audiência sobre jovem decapitado por facção TJMS - Mantida prisão de acusado de tentativa de homicídio em audiência de custódia TJMS - Réu é condenado por ofender a integridade física de policial e por tentativa de roubo TJMS - Réu deve indenizar vítima de violência doméstica por danos morais TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave TJMT - Condenado a 15 anos de reclusão por coautoria em homicídio TJTO - Condenada detenta que danificou tornozeleira eletrônica ao retirar equipamento sem autorização da Justiça TJSC - Estado deve indenizar acusado e preso injustamente por crime sexual contra menor TJRS - Magistrado aposentado é condenado a 15 anos de prisão por homicídio da companheira em Restinga Seca TJRN - Ex-presidente da Câmara de Caiçara do Rio do Vento é inocentado da acusação de emissão cheques sem fundos TJPB - Acusado de explorar sexualmente crianças e adolescentes tem apelo negado pela Câmara Criminal S.FED - Presidente da CPI dos Maus-Tratos defende prisão perpétua para estuprador de criança TRF4 - Tribunal mantém condenação de advogada que falsificou carteira de trabalho de cliente TRF1 - Tribunal expede Guia de Execução Provisória da Pena para que deputado comece a cumprir a sanção Trabalhista / Previdenciário TJPB - Primeira Cível entende que Justiça Comum pode fixar limites de curatela em relação a ações previdenciárias TRT3 - Ameaça de demissão e agressão verbal geram indenização de R$ 20 mil a trabalhador mineiro TRT3 - Bancária não consegue devolução de descontos de faltas por greve de natureza política TRT1 - MPT é parte legitima para propor ação coletiva visando ao reconhecimento de vínculo TRT2 - Demissão por consumo de garrafa d’água em franquia do ramo de alimentação gera danos morais TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo TRT5-BA TRT6 - Colegiado do TRT-SC decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência TST - Turma afasta condenação da Codevasf por publicar advertência a economista na intranet TST - Operador de torno incapacitado por doença pulmonar consegue majorar valor de indenização TRF1 - Não incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes Civil / Família / Imobiliário STJ - Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust administrados por banco falido STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet TJES - Menor retirada de ônibus enquanto o avô comprava a passagem deve ser indenizada em R$ 4 mil TJGO - Unip terá de indenizar estudante por propaganda enganosa TJGO - Julgado improcedente pedido de consumidor que viu anúncio de carro e caiu em golpe TJTO - Empresa de turismo e companhia aérea são condenadas a indenizar família em R$ 60 mil por viagem não realizada TJSC - Supermercado indenizará cliente que sofreu queda em piso molhado não sinalizado TJSC - Desde que garanta asseio, dono de cachorros poderá mantê-los em sua propriedade TJRS - Consumidor receberá em dobro valor de internet contratada e não entregue TJRN - Desconto indevido em benefício previdenciário gera indenização C.FED - Câmara aprova projeto que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas Diversos TRF4 - Professor réu em ação criminal não pode assumir cargo público TRF1 - Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta