Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4483

AGU recorre da suspensão do uso do glifosato no país pela Justiça Federal A Advocacia-Geral da União entrou, nesta quinta-feira (24/08), com recurso contra a liminar que suspendeu a concessão de novos registros e de todos os registros já concedidos de produtos à base de glifosato, tiram e abamectina. O glifosato é um dos herbicidas mais usados nas plantações de soja do país. Para a AGU, a suspensão é grave lesão à ordem administrativa e à ordem econômica e impõe "drásticos impactos" no setor que faz uso da substância. A decisão impugnada da Justiça Federal de Brasília determina que os registros percam validade em até 30 dias e até que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária conclua os procedimentos de reavaliação toxicológicos. A substância é alvo de estudos científicos contraditórios sobre seu caráter cancerígeno, mas é permitida em mais de cem pa íses, entre eles o Brasil. O ministro de Agricultura, Blairo Maggi, já havia anunciado que recorreria da decisão para revertê-la antes da próxima colheita. Ele classificou a proibição como um "desastre" para o país. "Nada justifica a suspensão dos registros dos produtos de maneira tão abrupta, sem a análise dos graves impactos que tal medida trará à economia do País e à população em geral", afirmou, na ação, a AGU. A peça é assinada pelos advogados da União Raphael Ramos Monteiro de Souza, João Paulo Lawall Valle, Hitala Mayara Pereira de Vasconcelos e Alexandre Dantas Coutinho Santos. O Ministério da Agricultura é o órgão federal registrante da maioria dos agrotóxicos, em especial aqueles com uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as di retrizes e exigências dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. O Ministério da Agricultura também é responsável, de acordo com a AGU, pela avaliação da eficiência agronômica e pela emissão do certificado de registro. Ele realiza a fiscalização dos agrotóxicos nas importações, exportações e nas fábricas, coordenando as ações de fiscalização em todo o Brasil, sendo responsável pelas publicações de quaisquer medidas restritivas quanto ao registro desses produtos, o que inclui a suspensão e o cancelamento dos registros. Os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente também têm atribuições no que diz respeito ao uso dos agrotóxicos no país. "Assim, imperioso ter por premissa o fato de que os produtos ora questionados, para obterem o registro e serem comercializados, já foram aprovados por todos os órg ãos públicos competentes para tanto, com base em estudos que comprovaram não oferecerem eles riscos para a saúde humana e para o meio ambiente", argumentam os advogados. De acordo com eles, a reavaliação se dá pelo avanço da ciência, que impõe novos testes. Além disso, argumentam, ainda, que reavaliação é diferente de avaliação. Na ação, eles ainda citam os países em que a substância é considerada não cancerígena. Administrativo / Ambiental Gestão ambiental A gestão ambiental concertativa é um instrumento novo, capaz de dinamizar o trabalho de conservação do meio ambiente, ainda pouco conhecido e utilizado. Ela cumpre o papel essencial de garantir a defesa de interesses públicos, a harmonização de direitos e a democratização do funcionamento da administração pública. Contudo, deve-se observar os princípios do direito que limitam a atividade, especialmente a razoabilidade, a proporcionalidade e a finalidade. Artigos como este, de autoria do Dr. Sandro Ari Andrade de Miranda, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental S.FED - Propostas sobre concurso público buscam conciliar interesses de candidatos e da administração C.FED - Proposta susta decreto com novas regras para regular instituições de ensino superior C.FED - Proposta suprime itens de resolução da Aneel sobre faturamento da conta de luz TRF1 - Tempo prestado por militar não pode ser computado para fins de aquisição de estabilidade TRF1 - ECT não pode restringir candidatos que comporão o cadastro de reserva sem previsão disso no edital Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária C.FED - Proposta retira cobrança de ISS das atividades de costura e acabamento de tecido Penal C.FED - Projeto aumenta pena de roubo que colocar em risco grupo de pessoas TJSP - Acusados de tentativa de homicídio e latrocínio são condenados Trabalhista / Previdenciário C.FED - Projeta cria estatuto para regulamentar profissão de empregado de cooperativa TRT3 - Bancária que tirou férias após aborto espontâneo receberá indenização pelos 15 dias de repouso não concedidos TRT3 - Turma reverte justa causa e concede rescisão indireta a motorista que teve função alterada após alta médica TRT3 - Construtora é condenada em danos morais coletivos por dispensar empregados durante greve TRT3 - Redução de salário com diminuição da jornada ofende princípio da irredutibilidade salarial TRT21 - Ministro explica mudanças no dano extrapatrimonial com a reforma trabalhista TRT21 - Motorista escolar não consegue horas extras durante intervalos TRT18 - Empregados da Cerradinho Bioenergia não conseguem provar que dispensa foi discriminatória TRT9 - Trabalhador com deficiência motora será reintegrado após empresa descumprir regra da lei de cotas TRT6 - Tribunal Condena rede de lojas por demitir aprendiz grávida TRT6 - Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante TST - Executivo não comprova que transferência foi provisória e não receberá adicional TST - Cancelamento de contratação resulta em indenização a candidato a emprego Civil / Família / Imobiliário C.FED - Projeto obriga condomínio a individualizar tarifa de água, luz e gás TJSP - Reconhecida abusividade de cláusula contratual e determina recálculo de dívida Diversos C.FED - OAB poderá ter de prestar contas ao Ministério Público Federal TRF1 - Reconhecimento de união estável é condição obrigatória para a concessão de pensão por morte TRF1 - É devido salário-maternidade às indígenas menores de 16 anos na condição de segurada especial