Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4409

Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação. Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um consumidor para desconstituir a penhora incidente sobre o terreno objeto da incorporação. No caso analisado, o consumidor assinou contrato com a construtora e, tendo havido a penhora do terreno que seria utilizado na incorporação, ingressou com embargos de terceiro na execução movida contra a empresa, com o objetivo de desconstituir a penhora. O pedido foi negado em primeira e segunda instância. Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, o poder do vendedor (no caso, a construtora) de dispor sobre o bem fica limitado, mesmo que não tenha outorgado a escritura definitiva, já que está impossibilitado de oferecê-lo em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus. O direito atribuído ao promissário comprador, disse o ministro, suprime da esfera jurídica do vendedor a plenitude do domínio. “Como consequência dessa limitação do poder de disposição sobre o imóvel já prometido, eventuais negócios conflitantes efetuados pelo promitente vendedor tendo por objeto tal imóvel devem ser tidos por ineficazes em relação aos promissários compradores, ainda que permeados pela boa-fé”, explicou. De acordo com o ministro, a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda. Para o relator, a desídia da construtora não gera reflexos na validade do contrato, nem na existência concreta (de fato) da própria incorporação. Moura Ribeiro lembrou que o contrato preliminar “gera efeitos obrigacionais adjetivados que estabelecem um vínculo entre o imóvel prometido e a pessoa do promissário comprador e podem atingir terceiros”. “Não é outra a razão pela qual este STJ vem reconhecendo que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva da publicidade do registro, mas da própria essência do direito de há muito consagrado em lei”, afirmou o magistrado. Civil / Família / Empresarial Ética nos financiamentos de imóvel Parece, num primeiro momento, não haver intenção de que a alienação fiduciária de coisa imóvel venha a substituir a hipoteca ou outro direito real de garantia, o alvo principal é a disponibilização, para o credor, de uma modalidade a mais de garantia, sem prejuízo das até então existentes. Com isso, pode-se detectar que a finalidade da Lei nº 9.514/97 foi a de possibilitar e facilitar o financiamento imobiliário em geral. Com a garantia fiduciária, transfere-se o bem para o credor desde o nascimento da operação de empréstimo e afasta-se o risco de falência. Reforça-se, entre o mercado financeiro, a comprovação de tal prática ser eficaz, pois os bancos, atualmente, só operam com alienação fiduciária. A nova Lei do FGTS não obedeceu aos princípios de boa técnica legislativa. A alienação fiduciária de coisa imóvel só existirá desde que as partes contratantes (credor fiduciário/devedor fiduciante) estabeleçam sua pactuação a partir do delineamento estabelecido na lei. Reconhecendo-se a difícil relação que se estabelece entre ética e dinheiro, dúvidas não persistem de que a economia deveria ser ética. Mostra-se que o Direito tem avalizado a teoria da Economia, tentando dirimir as dificuldades em se fazer cumprir os contratos de financiamento, buscando nas formas sofísticas a melhor e mais rápida solução. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJGO - Paciente que teve mandíbula fraturada durante extração de dentes será indenizada por dentista TJCE - Cliente que comprou veículo com defeito deve receber R$ 21,8 mil de indenização TJES - Cabeleireira é indenizada em R$ 3 mil após chapinha derreter em cabelo de cliente TJAM - Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros pelo cancelamento de voo internacional C.FED - Comissão pode votar hoje relatório sobre novo Código Comercial C.FED - Defesa do Consumidor debate com ministro aumento nos planos de saúde STJ - Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros STJ - Julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica STJ - Hospital pagará indenização de R$ 150 mil por morte de bebê com síndrome de Down Administrativo / Ambiental TJGO - Justiça condena homem por cortar árvores em área de preservação ambiental sem autorização TJCE - Enel deve retirar poste fixado em frente à garagem de residência em Acaraú C.FED - Projeto do Cadastro Positivo pode ser votado hoje pelos deputados C.FED - Comissões debatem com ministro da Educação corte em verbas para assistência estudantil C.FED - Deputados avaliam segurança pública de Santa Catarina TRF1 - Tribunal determina a conclusão de relatório para delimitação da comunidade quilombola TRF1 - Contribuinte não pode ser prejudicado por movimento grevista de servidores públicos STF - Plenário inicia julgamento de primeira ADI contra alteração introduzida pela Reforma Trabalhista STF - Decisão condenou empresa por fabricar plugues e tomadas sem cumprir exigências do Inmetro Penal TJPA - Mototaxista é condenado a 12 anos por matar amigo de infância TJGO - Por falta de provas, juiz impronuncia acusada de matar filho da vizinha asfixiado TJAM - Acusada de matar a mãe por asfixia é condenada a 16 anos de prisão TJAL - Acusado de homicídio no Tabuleiro é condenado a 15 anos de reclusão TJAC - Mantida condenação a mais de 60 anos de reclusão para dupla que roubou açougue em Rio Branco STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução STJ - Eduardo Cunha será indenizado por menção de jornal a antecedentes criminais não comprovados STJ - Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5 STF - Rejeitado trâmite de HC de condenado por participação no desvio de verbas da Prefeitura de Santo André (SP) Trabalhista / Previdenciário TJGO - Mulher que toma 25 comprimidos por dia consegue se aposentar por invalidez TRT24 - Banco é condenado a assinar carteira de auxiliar de serviços gerais TRT24 - Mecânico que fraturou tornozelo em acidente de trabalho receberá pensão vitalícia TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão TRT21 - Tribunal Empresa de confecção deverá cessar terceirização ilícita de atividade fim TRT6 - Ministro reconsidera decisão e mantém trâmite de ADPF que questiona jurisprudência do TST TRT18 - Afastada condenação por danos morais em decorrência de barreira sanitária TRT6 - Bancário reclama de falta de isonomia e recebe gratificação por demissão TRT6 - Auxiliar de rampa do aeroporto de Salvador consegue manter adicional de periculosidade TRT3 - Tribunal rejeita homologação de acordo extrajudicial entre doméstica e patroa celebrado durante contrato TRT5 - Empresa acusada de falta de manutenção em caminhões é absolvida de dano moral TRT3 - Aviso prévio proporcional projeta efeitos para fins de indenização adicional da Lei 7.238/84 TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações TST - Falta de prejuízo à empregada afasta condenação de empresa por litigância de má-fé TST - Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados Diversos TJAL - Pleno do TJAL impõe nova condenação a ex-prefeito de Rio Largo C.FED - Comissão ouve ministro da Ciência e Tecnologia sobre trabalho da pasta C.FED - Câmara aprova MP que aumenta prazo para empresas de tecnologia investirem em