Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4476

Aposentado por invalidez não precisa mostrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, no julgamento do Recurso Ordinário nº 66-29.2017.5.12.0000, a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado por invalidez o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A decisão afasta a obrigação de demonstrar que ainda apresenta sintomas ou que tenha sofrido recidiva do câncer de cólon que levou à aposentadoria. Em 2006, a junta médica oficial do TRT concluiu que o servidor se encontrava em estado de invalidez permanente. Três anos depois, diante da regressão da doença, ele foi considerado apto e retornou ao cargo. Em 2014, foi novamente aposentado por invalidez e requereu isenção do imposto de renda sobre seus proventos com base no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que garante o benefício aos portadores de neoplasia ma ligna. O Tribunal Regional indeferiu o pedido, com o fundamento de que não teria sido demonstrada recidiva da doença nos últimos cinco anos, o que afastaria o enquadramento do servidor no artigo da lei em questão. Contra essa decisão, ele impetrou mandado de segurança ao TST. O relator, ministro Lelio Bentes Correa, lembrou que, no exame de caso similar, o Órgão Especial afastou a obrigação de se demonstrar contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para postular a isenção do imposto de renda. Naquele julgamento (RO-68-83.2012.5.08.0000), entendeu-se que prepondera o valor da dignidade da pessoa humana no sentido de o Erário se abster de arrecadar o imposto “de quem necessita arcar com os elevados custos de tratamento e medicamentos na busca da cura, em área de reconhecida omissão da saúde pública”. Para o relator, o período de mais de cinco anos decorridos entre a &# 250;ltima manifestação da doença e o requerimento da isenção não impede o reconhecimento do benefício, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em precedentes citados no voto. Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal concedeu parcialmente a segurança postulada a fim de declarar o servidor isento do pagamento do Imposto de Renda e determinar ao TRT que se abstenha de efetuar os descontos nos seus proventos de aposentadoria. Também foi determinada a devolução dos descontos efetuados a partir da data da impetração do mandado de segurança. Trabalhista / Previdenciário Honorários de Perito e a Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/2017 fez significativas alterações na legislação trabalhista, abordando, entre elas, a questão dos honorários periciais. A polêmica está na nova redação do art. 790-B da CLT, a qual menciona que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Assim, na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária você, leitor, encontrará no assunto especial, o tema “Honorários de Perito e a Reforma Trabalhista”, com a publicação de um importante artigo de autoria dos Drs. Juliana do Monte Maia, Kamilla Rafaely Rocha de Sena e Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Tribunal regulamenta conciliação pré-processual em conflitos coletivos TRT23 - Correios são condenados por dano a empregado de agência assaltada seis vezes TRT18 - Tribunal mantém confissão ficta de academia em ação trabalhista TRT14 - Tribunal acolhe recurso de pedreiro e anula sentença que não determinou a realização de perícia médica TRT13 - Presente de aniversário vexatório a trabalhador gera danos morais TRT12 - Empresa leva assediador do autor como testemunha e é condenada por discriminação sexual TRT11 - Mantida justa causa de empregada que jogou faca em colega TRT9 - Portuário que usava moldes de silicone para fraudar sistema de ponto tem justa causa confirmada TRT6 - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público TRT6 - 2ª Turma nega pleitos de ex-empregado da Chesf que aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário TRT5 - Ataques racistas geram indenização de R$ 10 mil a vendedor de Feira de Santana TRT4 - Gerentes de serviço do Banco do Brasil têm direito à jornada de trabalho de seis horas TST - Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR TST - Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho Civil / Família / Imobiliário TJAC - Indenização por danos morais em função de falta de atendimento médico à gestante é majorada TJTO - Fraude bancária: casal que teve cheque clonado ganha direito a indenização TJDF - Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar STJ - Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável Administrativo / Ambiental TRF4 - Tribunal mantém condenação de proprietário que demoliu prédio tombado em Florianópolis TRF1 - Garantido direito de matrícula a estudante que perdeu prazo estipulado por motivos de doença TRF1 - Descaracterizado ato de improbidade após não comprovação de má-fé por agência de viagens e funcionário STJ - Liminar permite que deputado João Rodrigues deixe prisão e registre candidatura STF - 1ª Turma nega pedido de nulidade de processo contra promotor de justiça STF - 2ª Turma rejeita denúncia contra parlamentar acusado de difamação eleitoral Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão discute regras sobre cobrança de ISS para transporte por aplicativos TRF1 - Efeitos de ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente Penal TJSC - Família de preso morto sob encomenda em interior de presídio receberá indenização C.FED - Câmara pode votar projeto sobre medidas de proteção às mulheres STF - Ministro Celso de Mello determina remessa de inquérito contra deputado Andrés Sanchez à 1ª instância STF - 2ª Turma determina providências sobre uso de algemas por Sérgio Cabral STF - 2ª Turma rejeita denúncia contra senador Ciro Nogueira e Ricardo Pessoa STF - Rejeitados embargos de declaração na ação penal que condenou deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) STF - 2ª Turma nega pedido de anulação de júri que condenou Emile Daud Sarruf pela morte do marido STF - Ministro nega pedido para anular ação contra conselheiro do TCE-ES, condenado a 10 anos de reclusão Diversos C.FED - Comissão analisa relatório de MP que anula renegociações de dívidas rurais TRF4 - Delegados da Polícia Federal do PR não devem ser submetidos ao registro eletrônico de frequência TRF1 - Prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação TOPO Leis Lei nº 13.708, de 14.08.2018 - DOU de 15.08.2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Lei nº 13.709, de 14.08.2018 - DOU de 15.08.2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Interne. Decretos Decreto nº 9.190, de 01.11.2017 - DOU de 03.11.2017 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Decreto nº 9.469, de 14.08.2018 - DOU de 15.08.2018 Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS.