Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 11.06.2018 09:19 - ICMS/MG - Promovida a reabertura do prazo de entrega da Damef O Fisco mineiro reabriu o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (Damef), de que trata o item 4 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da Damef constante do Anexo I da Portaria SRE nº 149/2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017. O novo prazo foi fixado para até 15.06.2018. (Portaria SRE nº 160/2018 - DOE MG de 09.06.2018) Fonte: Editorial IOB 11.06.2018 10:14 - ICMS/RJ - Republicado ato que facultou o pagamento do imposto e do FECP de forma diferenciada relativo ao mês de maio/2018 Foi republicado o ato que facultou aos contribuintes fluminenses que o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, seja efetuado da seguinte forma: a) na data regular - pagamento de montante equivalente ao valor do ICMS devido relativo ao mês de referência maio/2017, multiplicado por 1,0294, fator correspondente à variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir-RJ) entre os anos de 2017 e 2018; b) na mesma data prevista para o pagamento relativo ao mês de referência junho/2018 - pagamento da diferença entre o valor do ICMS devido apurado referente ao mês base de maio/2018 e o recolhido com base na letra "a". A republicação fez-se necessária tendo em vista a incorreção na publicação original da referência ao mês utilizado no cálculo para o recolhimento da diferença do imposto, mencionado na letra "b", alterando de maio/2017 para maio/2018. Essa forma diferenciada de recolhimento se aplica a todos os contribuintes, inclusive os sujeitos a prazos especiais de recolhimento. Entretanto, não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional e ainda, aos valores devidos relativos à substituição tributária, à importação, à aquisição de ativo fixo e ao percentual devido ao Estado do Rio de Janeiro. (Decreto nº 46.333/2018 - DOE RJ de 08.06.2018, rep. no de 11.06.2018). Fonte: Editorial IOB