Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4443

Empresa é proibida de enviar empregados para pesquisar produtos de outras lojas Empresa que manda empregado a loja da concorrente para coletar dados de produtos, como características e preço, pratica concorrência desleal. Assim entendeu o desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao proibir que os funcionários de uma empresa de consultoria e tecnologia entrem nas lojas de uma rede de materiais de casa e construção, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Segundo a autora, todos os itens pesquisados serviriam para alimentar um programa online consultado por uma concorrente do mercado, o que a faria reduzir os preços e atrair consumidores deslealmente. A 12ª Vara Cível de Campo Grande havia negado pedido de liminar, reconhecendo livre acesso para os funcionários da ré pesquisarem os produtos expostos nas lojas da autora. Representada pelo escritório Raghiant, Torres e Medeiros Advogados, a rede de materiais de construç ão interpôs agravo de instrumento. De acordo com os advogados, a prática fere os princípios constitucionais da inviolabilidade da propriedade privada, da livre atividade empresarial e da livre concorrência. Para o desembargador Dorival Renato Pavan, a autora não é obrigada a permitir que façam pesquisa em suas lojas que beneficiarão seus concorrentes. Ainda segundo ele, a atividade desenvolvida pela ré extrapola os limites de simples pesquisa informativa. “Não se trata, no caso, de o concorrente usar da publicidade, da redução de seus preços com base nos valores empregados na compra no atacado de seus produtos e oferta deles no varejo, mas sim de invadir a propriedade da agravante para ali coletar dados e imagens, inclusive do código de barras dos produtos, para fomentar a concorrente a praticar preço menor, angariando uma clientela que era da agravante, causando-lhe prejuízos nas suas pró ;prias vendas”, analisou. Assim, Pavan concedeu liminar para suspender a decisão de primeira instância e proibiu que os pesquisadores entrem nas lojas dessa empresa, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e prática do crime de desobediência. O advogado Márcio Antônio Torres Filho, sócio do Raghiant, Torres e Medeiros Advogados, afirmou à ConJur que a decisão assegura o exercício da livre concorrência. “Em sua atividade, o empresário tem o direito de não ser bisbilhotado pela concorrência de forma agressiva e com abuso de poder econômico”, disse Torres Filho. Processo 1404969-39.2018.8.12.0000 Civil / Família / Empresarial Comércio eletrônico “O conceito de Operador Econômico Autorizado foi inicialmente apresentado pela OMA, por meio da Estrutura Normativa Safe. O Brasil, por sua vez, em consonância com a referida Estrutura Normativa Safe da OMA, internalizou o conceito de OEA, por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, em seu art. 1º, § 1º, nos seguintes termos: § 1º Entende-se por Operador Econômico Autorizado (OEA) o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo P rograma OEA e seja certificado nos termos desta instrução normativa.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dra. Carmem Grasiele da Silva, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJTO - Noivo desiste do casamento e tem que indenizar a ex TJTO - Justiça anula cobrança de tarifas em contratos de financiamento de veículos TJSC - Restos de obra na calçada provocam queda de pedestre e condenação de agência bancária TJSC - Motorista surpreendida com acionamento inesperado de airbag receberá indenização TJSC - Viúva de motociclista obtém pensão por acidente de trânsito TJRJ - Loterj terá de pagar prêmio de bilhete para adolescente TJRJ - BarraShopping terá de indenizar cliente por assalto em estacionamento TJES - Cliente tem objetos furtados dentro de estacionamento de loja e deverá ser indenizado em R$ 3.500 STJ - Prazo para acionista pedir prestação de contas de seus investimentos é de três anos STJ - Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva Administrativo / Ambiental C.FED - Cientistas pedem criação de política nacional de redução de agrotóxicos TRF1 - Tribunal anula mais duas questões do concurso público o cargo de Auditor Fiscal TJES - Viúvo consegue na justiça o direito de acesso ao prontuário de esposa falecida STJ - Mineradora de carvão deve responder solidariamente com União por área degradada em SC Penal TRF4 - Tribunal nega embargos de declaração da União em processo que requer parte de valores confiscados TJPB - Acusado de tráfico de drogas e receptação tem Habeas Corpus negado pela Câmara Criminal TJGO - Dono de agência de turismo que enganou casal é condenado por estelionato STJ - Negado habeas corpus que pedia liberdade do deputado Edson Albertassi Trabalhista / Previdenciário TRT23 - Litigância de Má-fé: Trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido TRT13 - Fardamento com logotipos de marcas não configura uso indevido de imagem TRT13 - Laudo não comprova doença ocupacional TRT13 - Tribunal julga ação improcedente por ‘abuso de direito’ TRT13 - Trabalhador não comprova culpa da empresa e Justiça indefere danos morais TRT13 - Tribunal mantém decisão apontando que hérnia não é doença ocupacional TRT6 - Operador de torno incapacitado por doença pulmonar consegue majorar valor de indenização TRT6 - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja TRT2 - TST mantém decisão do TRT-2 quanto à inaplicabilidade da reforma trabalhista de banco de horas por acordo individual TRT3 - Beneficiário da justiça só paga honorários advocatícios se crédito devido no processo alterar sua condição TRT3 - Ausência justificada de advogado em audiência não afasta confissão do reclamante que também não compareceu TST - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista TST - Bancário demitido após a privatização do Banestado não será reintegrado TST - Ferroviário que trocava de turno a cada quatro meses tem direito a jornada de seis horas Diversos C.FED - Comissão proíbe setor elétrico de repassar custo por furto de energia para conta de luz C.FED - Debatedores apontam imposições sociais e culturais como causas do adoecimento mental feminino C.FED - MP que dispensa órgão público de reter tributo em compra de passagem aérea perde a validade TRF1 - Parte contrária deve demonstrar que o autor tem condições parar arcar com despesas do processo TRF1 - Assegurado benefício de prestação continuada a pessoa com AIDS