Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4441

Projeto revoga dispositivo que aumenta pena para crimes contra vulnerável A Câmara dos Deputados analisa projeto que revoga dispositivo da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) que estabelece aumento de pena para diversos crimes cuja vítima seja pessoa vulnerável (PL 8245/17). O autor da proposta, deputado Mauro Mariani (MDB-SC), explica que o dispositivo já foi revogado no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e perdeu a eficácia. "Embora entendamos que o dispositivo em questão já tenha sido tacitamente revogado, mostra-se conveniente promover a sua revogação expressa", defendeu Mariani. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, segue para análise do Plenário. Penal A tipificação penal em torno do relacionamento sexual com pessoa com deficiência Originalmente, não constava no nosso Código Penal tipificação específica acerca do relacionamento sexual com pessoa deficiente mental. Entretanto, atentando a uma alegada “vulnerabilidade de certas pessoas” a lhes privar de discernimento no que concerne à prática sexual, em 2009, por meio da Lei nº 12.015, foi introduzido um novo tipo penal que expressamente criminalizou essa conduta, apenando-a mais severamente até que o próprio homicídio. A lei se propôs a fazer frente a um apelo de punição mais severa, sobretudo quanto à violência sexual contra crianças e adolescentes, manifestado perante o Congresso Nacional. Assentou-se a ideia de ausência de discernimento desses sujeitos a privá-los, naturalmente, da liberdade de exercício dos direitos inerentes à sua sexualidade. De acordo com Cezar Roberto Bitencourt, o bem jurídico tutela do no crime do art. 217-A do Código Penal não é a liberdade sexual do menor de 14 anos ou enfermo mental, isso porque foi reputado pelo legislador que esses sujeitos não detinham sequer plena disponibilidade do exercício dessa liberdade. Assunto como esse, de autoria da Dr. Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal STJ - Negado trancamento de ação contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo STF - Suspensa ação penal em curso na Justiça Eleitoral contra ex-ministro dos Transportes STF - Liminar impõe medidas cautelares alternativas a investigado em operação sobre remessa de recursos ao exterior TJDF - Juiz condena agente penitenciário e detento por desvio de bens e facilitação de fuga TJAC - Mulher é condenada por danificar patrimônio de empresa concessionária de serviço público Trabalhista / Previdenciário TST - Justiça do Trabalho deve julgar pedido de exclusão de sócio que teve vínculo de emprego reconhecido TST - Banco consegue reduzir valor de condenação por submeter consultor a ócio forçado TST - Banco consegue reduzir valor de condenação por submeter consultor a ócio forçado TST - Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia consegue exclusão de multa por inadimplência TRT21 - TST define tese sobre remuneração mínima na Petrobras TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão TRT18 - Tribunal não responsabiliza Setransp por “fofoca” sobre orientação sexual de funcionária TRT12 - Tribunal considera abusiva greve por motivo político e confirma desconto no salário de trabalhadores TRT11 - Professora será indenizada pela perda de uma chance de novo emprego TRT6 - Turma afasta pena aplicada a gerente que faltou à audiência por estar com conjuntivite TRT6 - Tribunal nega pedido de indenização de operadora de caixa do “Atacadão” que teve pertences furtados TRT5 - Doença ocupacional: bancária é reintegrada ao trabalho e receberá R$ 30 mil por dano moral TRT3 - Justiça não pode impedir que gerenciadoras de risco digam a transportadoras de ações contra caminhoneiros TRT3 - Vendedor que só recebe comissão será indenizado por dia de trabalho a portas fechadas para preparar promoção Civil / Família / Imobiliário STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis TJSP - Construtora e seguradora condenadas a indenizar família afastada de seu apartamento após queda de muro TJRJ - Igreja Universal vai indenizar fiel agredido durante culto na Catedral TJMS - Erro de diagnóstico gera danos morais a paciente que sofreu fratura no punho TJGO - Hospital é condenado a pagar indenização por não ter realizado cirurgia em menor TJDF - Propaganda enganosa sobre empreendimento imobiliário gera dano moral ao comprador TJDF - Suspeita de fraude em compra de passagem leva à condenação de empresa aérea TJCE - Mulher que se acidentou ao usar equipamento de ginástica em praça ganha direito à indenização Administrativo / Ambiental STF - Operadoras de telefonia questionam lei do Espírito Santo que cria obrigações para prestadoras de serviços TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado TJRJ - Casa Rosa é condenada por poluição sonora e não poderá funcionar como boate TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública TOPO Leis Lei nº 13.685, de 25.06.2018 - DOU de 26.06.2018 Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas. Decretos Decreto nº 9.422, de 25.06.2018 - DOU de 26.06.2018 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.