Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4473

Casa de veraneio construída em APP no Rio Paraná terá que ser demolida O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou a demolição de uma casa construída irregularmente na Ilha do Óleo Cru, na região das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, classificada como área de preservação permanente (APP). O responsável pela construção foi condenado, ainda, a remover todo o entulho e regenerar o local, plantando espécies nativas. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Os órgãos alegam que a existência de uma casa de veraneio em APP causa degradação ambiental e viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Outro argumento é de que a mata ciliar dos rios preserva os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e o fluxo de flora e fauna. Condenado em primeira instância, o réu apelou ao tribunal sustentando que a casa de madeira está há 44 anos no local, que tem finalidade rural e que a posse é legal e amparada por autorização do Ministério da Agricultura e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária desde 1971, possuindo ele direito adquirido à propriedade. Segundo o relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, pelas provas constantes nos autos verifica-se que o réu reside na cidade de Nova Londrina (PR) e ocupa a casa objeto da ação com a finalidade exclusiva de lazer, desde 2011, quase todos os finais de semana. O laudo pericial constatou ausência de animais e agricultura, bem como ausência de sistema de tratamento ou destinação de efluentes domésticos. Quanto ao direito adquirido à posse alegado pelo réu, conforme Aurvalle, não existe qualque r autorização para que este possa continuar com a exploração da área, vez que inexiste direito adquirido à degradação ambiental e o fato consumado não afasta a ilegalidade da situação nem impede a remoção de construções e/ou benfeitorias. Ainda cabe recurso. 5001390-59.2015.4.04.7011 Administrativo / Ambiental Poder de polícia ambiental No âmbito ambiental, poder de polícia é a faculdade sobre o qual dispõem os órgãos integrantes do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), em especial os órgãos federais (Ibama e ICMBio), os órgãos estaduais e os órgãos municipais, para constatar, em situações concretas, a observância ou não da legislação ambiental que incide sobre a atividade econômica fiscalizada. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental SFED - Senado proíbe cobrança por marcação antecipada de assentos em aviões SFED - Senado aprova isenção de pedágio para caminhões sem carga CFED - Plenário aprova proposta que considera perda auditiva unilateral como deficiência SFED - Senado aprova indenização por jornada adicional para policiais rodoviários SFED - Simplificação de documentos dos cidadãos é aprovada pela CCT SFED - Vistoria anual poderá ser exigida em brinquedos de parquinhos C.FED - Recursos pedem que Lei Geral das Agências Reguladoras seja analisada pelo Plenário C.FED - Defensores do cultivo agroflorestal pedem melhores condições de crédito e comercialização TRF4 - Tribunal nega mandado de segurança do PT que pedia participação do ex-presidente Lula em debate na TV TRF1 - Garantido direito de participação em certame para escrivão da PF TJAL - Mantida indisponibilidade de bens de esposa de prefeito afastado de União STJ - Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital STF - Partes e instituições interessadas fazem sustentações no julgamento sobre sacrifício de animais em rituais Tributário / Aduaneiro CFED - Apresentação de parecer sobre revogação de benefícios do setor petroquímico fica para semana que vem CFED - Comissão isenta do IPI acessórios que adaptam veículos para pessoas com deficiência Penal SFED - Senado aprova acordos internacionais sobre presos SFED - Mulheres, menores, idosos e deficientes podem ter prioridade em exames de corpo de delito CFED - CCJ aprova texto que criminaliza mudanças não autorizadas em conteúdo de sites TJDF - Júri reconhece crime privilegiado e condena réu que matou abusador do irmão a 8 anos de reclusão TJDF - Júri condena homem acusado de tentar matar corretora após ataque de fúria TJAL - Acusado de assaltar posto de gasolina no Feitosa é condenado a 14 anos de reclusão TJAL - Justiça condena ex-dono de autoescola por fraude a prova teórica do Detran STJ - Quinta Turma confirma decisão do relator que negou efeito suspensivo a recurso de Lula STJ - Segunda Turma confirma ilicitude em atuação de associação no mercado de seguros Trabalhista / Previdenciário TRT21 - Empresa não pode impedir reintegração de auxiliar considerada apta pelo INSS TRT14 - Justiça do Trabalho dobra multa determinada em liminar em face do Sitetuperon TRT12 - Revisão de multa judicial deve analisar valor diário da pena, e não montante global TRT6 - Turma reduz indenização a jogador de basquete impedido de voltar a treinar em clube TRT4 - Invalidado banco de horas e regime de compensação semanal aplicados a empregado de montadora TRT2 - Liminar proíbe unidades do Carrefour de controlarem ida de empregados ao banheiro TRT1 - Mantido desconto em verbas rescisórias por mau uso do celular corporativo TRT3 - Relatório da TI do Tribunal é imprescindível para comprovar indisponibilidade do sistema do PJe TRT3 - Juiz não homologa acordo extrajudicial por entender inconstitucional o art. 652, “f”, da CLT. TST - Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório TST - Morte de portuário ao descarregar navio resulta em condenação por dano moral coletivo Civil / Família / Imobiliário SFED - Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado SFED - Empresas em recuperação judicial podem ser dispensadas de certidão negativa de débitos TRF1 - Contrato de financiamento estudantil é extinto em razão de falecimento do aluno TRF1 - Aplicada multa por litigância de má-fé ao autor por deslealdade processual TJGO - Mototaxista que se feriu ao bater em caçamba sem sinalização será indenizado TJDF - Banco deve indenizar consumidor por negligência após notícia de fraude em cartão de crédito TJAC - Consumidor tem garantido na Justiça direito de ser ressarcido por extravio de encomendas STJ - Afastada relação de consumo em contrato de transporte destinado a viabilizar atividade comercial STJ - Fabricante também responde por acidente causado por distribuidora que deixou garrafas de cerveja na rua STF - Governador de SC questiona lei municipal que permite venda de artigos de conveniência em farmácias Diversos TRF4 - Tribunal nega pedido de banqueiro réu em ação penal para deixar o Brasil