Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4434

Projeto permite contratar associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência A Câmara dos Deputados poderá eliminar a exigência de licitação nos casos em que a mão de obra contratada pelo poder público seja oferecida por associação de pessoas com qualquer tipo de deficiência. É o que prevê o Projeto de Lei 8977/17, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO). Silveira lembra que pela lei atual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), por exemplo, não pode ser beneficiada com a ausência da licitação. O autor argumenta que a redação atual da Lei de Licitações (8.666/93) prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação apenas de associações de portadores de deficiência física. O dispositivo em vigor não contempla a contratação direta de associações de pessoas com deficiência em geral. Dessa forma, as associaçõe s de pessoas com deficiência diversa da física, como a mental, ficam impedidas de firmarem contratos com o poder público de forma direta, disse. O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Administrativo / Ambiental Contratos Administrativos De acordo com o art. 54 da Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. Em face dessa regra, descabe a aplicação subsidiária de norma privada quando existente regra específica na lei que rege o contrato administrativo. Artigos como este, de autoria do Dr. Dr. Jessé Torres Pereira Junior e Dra. Marinês Restelatto Dotti, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto limita remuneração mensal de anistiado político a dois salários mínimos C.FED - Reservista do serviço militar obrigatório poderá atuar como policial voluntário C.FED - Comissão de Educação vai debater Lei das Universidades Comunitárias em Florianópolis C.FED - Presidente da Câmara recebe hoje anteprojeto sobre reforma da Lei de Improbidade C.FED - Comissão de Agricultura discute o desenvolvimento da cajucultura em seminário no Ceará C.FED - Audiência discute políticas de educação para localidades rurais TRF5 - Tribunal nega pedido de suspensão de venda de campos de petróleo localizados em Sergipe TRF1 - Reconhecida a ilegalidade do descredenciamento de profissional dos quadros da PF TRF1 - É imperiosa a demonstração do elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade administrativa TRF1 - Tribunal determina que ANTT emita boleto bancário para autor STF - Ministro afasta devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFT TJSC - Estudante que teve dedo amputado em acidente na escola será indenizado pelo Estado TJRS - Negado recurso contra decisão que impede extinção da Fundação Zoobotânica sem plano de ação TJRN - Exoneração de primeira classificada em concurso vigente gera direito de nomeação TJRJ - Justiça suspende aumento da tarifa de ônibus municipais do Rio TJMG - Animal na pista causa acidente e concessionária deve indenizar TJGO - Requisito de idade para participação em concurso deve ser comprovado no momento da inscrição TJES - Declarada inconstitucional lei que trata sobre a denominação de vias públicas de Guarapari TJCE - Mantida suspensão de aumento de salários de prefeito, vice e vereadores de Juazeiro do Norte Tributário / Aduaneiro STJ - Quarta Turma confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude Penal STF - Ministro rejeita tramitação de novo HC impetrado em favor de Antônio Palocci STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal TJTO - Homem é condenado por 22 crimes de estelionato na internet TJTO - Dupla é condenada por tráfico de drogas TJTO - Justiça nega embargos à Litucera e mantém decisão por crime ambiental TJSC - Mais de 160 anos de prisão para quadrilha que desviou 300 Ton. de cargas em rodovias TJRN - Mantida condenação de motorista que causou morte e lesões em pedestres na avenida Rio Branco TJPB - Acusado de roubo majorado tem Habeas Corpus negado pela Câmara Criminal TJMT - Fratricídio: réu é condenado a 30 anos TJMS - Mantida prisão de acusado de armazenar material pornográfico da filha TJMS - Jovem que matou militar durante roubo tem prisão preventiva decretada TJGO - Justiça determina que Ipasgo autorize a troca de prótese de paciente portadora de doença grave de coração TJAL - Cabo do Exército acusado de tentativa de homicídio deve ir a júri popular TJAL - Acusado de matar taxista em Marechal Deodoro é condenado a 20 anos de prisão TJAL - Justiça condena ex-prefeito por posse ilegal de munição de uso restrito TJAC - Homem que tentou estuprar duas crianças é condenado a sete anos de reclusão TJAC - Dupla é condenada por tráfico de drogas e posse de pequeno arsenal de armas Trabalhista / Previdenciário TST - Técnico bancário da CEF poderá acumular cargo de professor TST - Tribunal invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade TST - Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador TRT23 - Ex-gerente tem rescisão indireta reconhecida após empresa impor critérios excessivos para atingimento de metas TRT21 - Tribunal mantém indenização para motorista vítima de bala perdida TRT18 - Pleno mantém bloqueio de verba originária do Fies TRT11 - VT de Parintins homologa acordo com o Boi Caprichoso para o pagamento de débitos trabalhistas TRT6 - Tribunal nega recurso para modificação da modalidade de ruptura contratual TRT6 - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial de empresa TRT6 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita TRT5 - Técnica de enfermagem que ofendeu superior hierárquica tem justa causa confirmada TRT4 - Tribunal confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada pelo autor contra banco TRT2 - Grevistas da Copa de 2014 serão reintegrados a partir deste mês TRT1 - Controle de rota de motorista por transportadora não gera dano moral TRT3 - Cruzeiro é absolvido de pagar indenização a jogador que sofreu lesão quando estava cedido a outro time TRT3 - Juiz defere intervalo não usufruído com adicional de 50% e sem reflexos a partir da reforma trabalhista TRT3 - Empresa de transporte público condenada por burlar acordo coletivo em reajuste salarial de cargo comissionado C.FED - Comissão aprova fim de contribuição obrigatória ao INSS de atleta que recebe bolsa do governo C.FED - Justiça pode determinar perícia em caso de conflito entre médicos do INSS e particulares C.FED - Legislação Participativa debate avanços e desafios da Lei do Aprendiz C.FED - Deputados aprovam projeto que regulamenta profissão de psicomotricista TJGO - Juiz concede dois benefícios previdenciários em uma única audiência Civil / Família / Imobiliário C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações TRF1 - Mutuário com mal de Parkinson garante direito de liquidar financiamento imobiliário TRF1 - Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado TJSC - Cidadão que perdeu quatro dedos em explosão de foguete será indenizado em R$ 100 mil TJSC - Necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam fixação de pensão alimentícia TJMS - Penhora em conta salário não pode superar 30% TJMS - Lei estadual permite que infantes em processo de adoção usem nome afetivo TJMG - Idosos lesados em golpes de vendas de produtos fisioterápicos serão indenizados TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito a indenização TJDF - Hospital deve indenizar mulher que teve procedimento estético cancelado já na mesa cirúrgica TJDF - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto TJCE - Porto Freire deve pagar indenização para estudante após atrasar entrega de apartamento TJCE - Amil não deve cancelar contrato enquanto paciente estiver em tratamento TJAL - Unimed Maceió deve fornecer tratamento a paciente com alergia respiratória grave Diversos C.FED - Combate ao assédio deve ir além de vagões exclusivos nos metrôs, dizem debatedoras C.FED - Comissões promovem debate sobre o direito das mulheres à cidade TRF4 - Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatícios TRF1 - Devida indenização a soldado que trabalhou em área contaminada pelo Césio 137 em Goiânia TOPO Leis Lei nº 13.679, de 14.06.2018 - DOU de 15.06.2018 Altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. Lei nº 13.680, de 14.06.2018 - DOU de 15.06.2018 Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.