Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4436

Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de aplicação do princípio da insignificância em ato de pesca proibida, no qual dois pescadores foram surpreendidos com uma dúzia de camarões. De acordo com o processo, os dois homens denunciados pela prática de crime ambiental, além de estar pescando em período de defeso, utilizavam uma rede de uso proibido, conhecida como coca. A denúncia foi rejeitada em primeira instância, por aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entretanto, reformou a decisão sob o fundamento de não ser possível a aplicação da bagatela aos crimes ambientais. Segundo o acórdão, o delito previsto no artigo 34, caput, da Lei 9.605/98 perfectibiliza-se com qualquer ato tendente à captura de espéc imes ictiológicos, considerado crime formal e, por conseguinte, independe de resultado naturalístico, prescindindo de efetivo dano ambiental para sua configuração. No STJ, o relator, ministro Ribeiro Dantas, reconheceu que o fundamento apresentado pelo TRF4 já se encontra superado na corte. Segundo ele, a jurisprudência do tribunal admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o período de defeso.O ministro destacou, no entanto, vários julgados da corte nos quais a insignificância foi afastada diante da utilização de petrechos proibidos ou da apreensão do pescado no momento do flagrante.No caso dos autos, os agentes estavam ´pescando em época e com petrechos proibidos´, havia na rede dois espécimes de camarão, ´e aproximadamente ou tros dez em uma bacia´. Portanto, como visto, não é o caso de se aplicar o princípio da insignificância, concluiu o relator. Penal Crime de Estupro de Vulnerável em face do Estatuto da Pessoa com Deficiência “O Código Penal, desde 2009, com a edição da Lei nº 12.015, vinha tipificando como crime, punível com a severa pena de até quinze anos de reclusão, a conduta daquele que mantinha relações sexuais com pessoa desprovida de discernimento em razão de enfermidade ou de deficiência mental. Ora, no conjunto de direitos e deveres conjugais, insere-se, naturalmente, a prática de relações sexuais entre os cônjuges. O nosso Código Civil sempre estabeleceu, nesse sentido, a vida em comum no domicílio conjugal. Em face do exposto, indaga-se: Como compatibilizar a permissão para casamento deferida às pessoas com deficiência mental em face da tipificação criminal da conduta daqueles que com elas se relaciona? Teria sido a norma penal contida no Código Penal revogada neste particular?” Assunto como esse, de autoria do Dr. Nadinne Sales Callo u Esmeraldo Paesa, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência TJMT - Condenado a 10 anos de reclusão por morte de desafeto TJMS - Réus são condenados por crime de lesão corporal grave TJMS - Motorista que matou casal de idosos no trânsito responderá processo preso TJMS - Mantida prisão de acusado de tentativa de homicídio em Sidrolândia TJMG - Justiça condena empresários por desvios na reeleição de ex-governador TJGO - Justiça condena homem por roubo de cavalo de raça avaliado em R$ 15 mil TJDF - Princípio da insignificância não se aplica em furto de 4kg de queijo Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Reconhecido direito da autora de repetição dos valores da contribuição previdenciária sobre o pro labore TST - Falta de empregada à audiência não acarreta improcedência de pedido sobre horas extras TST - Tribunal não autoriza pagamento de diferenças para corrigir reajuste irregular entre servidores TRT3 - Motoboy não consegue adicional de periculosidade ante anulação da Portaria 1.565/2014 TRT3 - 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