Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4472

Construtora pode reter chaves mesmo se banco diz que imóvel foi quitado A construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, mesmo que conste como quitado no contrato de alienação fiduciária da Caixa Econômica Federal. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que não acolheu recurso de um consumidor. A questão que envolve o caso é a dívida feita por causa da correção monetária entre a concessão do Habite-Se e a concessão do financiamento pelo banco. A construtora afirma que este valor não foi pago e que está previsto no contrato. Já o consumidor afirma que o débito indicado pela empresa utiliza como indexador o IGP-M, que não estaria previsto no contrato. Também ressalta que não ficou explicada a evolução dos valores e que tem um documento afirmando que o imóvel está quitado. O relator , desembargador Sebastião Barbosa Farias, afirma que a análise do contrato mostra que pode ser cobrado o saldo residual e que não há ilegalidade em reter as chaves. Ressaltou também que a correção não é abusiva, sendo que abusivo seria não corrigir o valor. “Tal previsão contratual não se mostra abusiva, pois a correção monetária corresponde apenas à reposição do valor da moeda à época da celebração do negócio jurídico, com fim de evitar a corrosão da moeda e manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois do contrário o preço do imóvel restaria congelado, acarretando enriquecimento indevido dos compradores que teriam em mãos um bem com valor de mercado atualizado, mas pagando preço sem reajuste”, disse Barbosa Farias. A 1ª Câmara de Direito Privado não acolheu o pedido do consumidor de d eterminar a quitação do imóvel e a concessão de indenização por danos morais. Responsável pela defesa da construtora, o advogado Willian Khalil, do escritório Khalil & Curvo Advogados, afirma que a decisão reforça o que foi estabelecido contratualmente, mantendo válida e eficaz as cláusulas contratuais. Sobre o documento que afirma em quitação, o advogado afirma: “Não se poderia olvidar também que a declaração da construtora em relação ao contrato de financiamento da Caixa Econômica Federal é exigência da própria instituição bancária, pelo simples motivo de que a mesma somente financia imóveis se houver previsão de que não há concurso de credores, ficando como única e exclusiva credora hipotecária com a garantia do próprio imóvel financiado”, afirma o advogado. Civil / Família / Empresarial Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção O modo da pessoa se relacionar com a coisa (bem), que no Código Civil vem capitulado no título do Direito das Coisas, há muito tempo é fonte de controvérsias doutrinárias entre os próprios estudiosos do assunto. Ainda que os conceitos de propriedade, domínio, posse e detenção sejam complementares, são todos autônomos, com características que lhe são inerentes. Busca-se, nesse contexto, apresentar os conceitos e demonstrar as principais diferenças destes institutos jurídicos, que não são sinônimos, ainda que a própria legislação, muitas vezes, assim os trate. Entender estes conceitos nucleares, por certo tornará a compreensão e estudo do Direito das Coisas muito mais simples. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, ac 43;rdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJRS - Filho inválido maior de idade obtém direito de receber pensão do IPERGS TJMG - Viúva tem direito à indenização integral do seguro Dpvat TJDF - Aplicativo de transporte privado não pode ser responsabilizado por assalto ao motorista TJCE - Hipercard deve pagar R$ 8 mil por danos morais causados a agricultor STJ - Empresa de consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria de serviços jurídicos STF - STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença Administrativo / Ambiental TJMG - Município deve indenizar vítima de acidente TJGO - Secretário não pode acumular remuneração paga por outro cargo TJES - Motorista que teve pneu rasgado devido a buraco na pista será indenizado por município TJDF - Suspensa lei que regulamenta condições de trabalho de enfermeiros TRF4 - Mulher deve ser indenizada pela perda do companheiro em acidente de trânsito envolvendo viatura do Exército TRF1 - Ressarcimento de prejuízo causado à União deve obedecer ao princípio da proporcionalidade TRF1 - Garantido direito de trancamento de matrícula a estudante com participação no programa Ciência sem Fronteiras TRF1 - Servidor ocupante de função de confiança não faz jus ao pagamento de horas extras TRF1 - Registro de diploma estrangeiro no Brasil deve ser submetido a prévio processo de revalidação STJ - Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível Tributário / Aduaneiro TRF5 - Tribunal mantém garantia de compensação de crédito decorrente de incentivo fiscal para fábrica da Fiat STJ - Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, confirma Primeira Turma Penal TJRJ - Justiça condena empresário por agressão a cinegrafista do SBT TJAC - Câmara Criminal mantém inalterada condenação de homem que agrediu e ameaçou esposa STJ - Pesquisa Pronta destaca uso de inquéritos e ações em curso para afastar tráfico privilegiado STF - Ministro nega habeas corpus que pedia trancamento de ação penal por desacato Trabalhista / Previdenciário TRT16 - Valida cláusula de Programa de Aposentadoria Incentivada do BASA por considerá-la não discriminatória TRT12 - 6ª Câmara nega indenização a representante comercial que alegou ter usado casa como ‘depósito’ TRT6 - Justiça considera hora de trabalho noturno reduzida para ampliar intervalo de operador TRT6 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função TRT5 - Map Segurança é condenada em R$ 175 mil por não realizar exames médicos nos trabalhadores TRT3 - JT determina reintegração de empregada de empresa de transporte dispensada às vésperas da aposentadoria TRT3 - Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto da Previdência. TST - Motorista dispensado por transportar carga perigosa em horário proibido reverte justa causa TST - Turma considera válida norma coletiva que limitou base de cálculo de horas extras na ECT STJ - Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados STF - Interrompido julgamento sobre convenção coletiva de trabalhadores do Polo de Camaçari (BA) TOPO Leis Lei nº 13.703, de 08.08.2018 - DOU de 09.08.2018 Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Decretos Decreto nº 9.461, de 08.08.2018 - DOU de 09.08.2018 Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Decreto nº 9.462, de 08.08.2018 - DOU de 09.08.2018 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.