Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4438

Afastada penhora de bem de família do fiador na locação comercial Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de uma casa— localizada em Campo Belo (SP) — em leilão ocorrido no ano de 2002. O relator, Dias Toffoli, considerava possível que o bem de família de fiador fosse alvo de penhora em locação comercial. Segundo o recorrente, o imóvel seria impenhorável por ser sua única propriedade, sendo ele o responsável pelo sustento da família. O homem alegou que, na hipótese, cabe a proteção do direito fundamental e social à moradia. O julgamento teve início em outubro de 2014, quando o minist ro relator Dias Toffoli — então componente da 1ª Turma — considerou possível bloquear o bem de família tanto na locação residencial como na comercial. Na ocasião, a análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. O tema só voltou à pauta quase quatro anos depois, na sessão do dia 12 de junho, quando Barroso apresentou voto acompanhando o relator. De acordo com o ministro, o Supremo já tem entendimento pacífico reconhecendo a penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação residencial. Para o ministro, a lógica do precedente é válida também para os contratos de locação comercial na medida em que, embora não envolva direito à moradia dos locatários, compreende o seu direito à livre iniciativa que também tem fundamento constitucional. Segundo ele, a possibilidade de atin gir o patrimônio do fiador que, voluntariamente, oferece o bem como garantia do débito, impulsiona o empreendedorismo ao viabilizar contratos de locação empresarial em termos mais favoráveis. Ministra Rosa Weber abriu divergência contra exceção nesse tipo de caso. No entanto, a ministra Rosa Weber abriu divergência contra esse tipo de medida, inclusive na locação comercial. Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio: o vice-decano disse que a lei em nenhum momento distingue o tipo de locação. Também votou com a divergência o ministro Luiz Fux, no sentido da impenhorabilidade, conforme parecer do Ministério Público Federal. O acórdão ainda não foi publicado. RE 605.709 Civil / Família / Empresarial Obrigação alimentar nas relações homoafetivas Entre os conviventes, tal obrigação se originará do dever de mútua assistência e também do dever de solidariedade social. Extinta a relação entre os companheiros e verificada a necessidade de um dos integrantes, é imperiosa a fixação da verba alimentar. Nos casos de filiação homoafetiva, a qual, como visto, pode ser decorrente tanto de métodos artificiais de reprodução humana ou de adoção concedida ao casal, quanto de prole advinda de outro casamento por parte de um dos companheiros, não se pode admitir que, por puro preconceito, com a dissolução do vínculo entre o par, fique o infante sem a assistência material que merece. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que de outra comarca, não é válida STJ - Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador STJ - Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames de criança que nasceu com microcefalia TJRS - Negada reparação por crítica à atuação policial em rede social TJRN - Operadora de telefonia é condenada por cobrança indevida a cliente da cidade de Cruzeta TJRJ - Rede de Lojas Leader tem Plano de Recuperação homologado pela Justiça TJRJ - Consumidora vai receber indenização por refrigerador defeituoso TJMS - Banco deve indenizar avalista em financiamento e declarar dívida inexistente TJMS - Cliente será indenizada por produtora que divulgou material constrangedor TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge TJGO - Hospital é condenado a indenizar menor que teve lesão no braço durante o parto TJES - Idosa deve ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais após cair de escadaria em Colatina TJES - Empresa de celular de Guarapari deve indenizar consumidor após revender aparelho roubado TJDF - Plataforma de pagamento online não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail TJDF - Seguradora é condenada a indenizar transporte de motociclista que sofreu acidente no exterior TJCE - Justiça condena Hapvida a pagar R$ 10 mil para grávida que teve cirurgia negada TJAC - Casal acreano é indenizado em mais de R$ 10 mil por cancelamento de voo TJAC - Avó consegue na Justiça guarda definitiva de neto após pai ser condenado em regime fechado Administrativo / Ambiental C.FED - CCJ pode votar parecer sobre tramitação de PECs durante intervenção C.FED - Comissão especial tanta votar hoje parecer sobre nova lei de licitações C.FED - Comissão pode votar hoje projeto que muda legislação sobre defensivos agrícolas TRF1 - Índios Krahô-Kanela assentados pelo Incra não podem renegociar dívida do Pronaf TRF1 - Tribunal decide que UFBA deve receber por transferência estudante de Odontologia STJ - Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo STF - Plenário inicia julgamento de ação que questiona proibição de programas com sátiras a candidatos TJTO - Liminar determina a destruição de barragem que tem impedido o fluxo do Rio Urubu TJCE - Município é condenado a pagar R$ 20 mil por vender duas vezes o mesmo jazigo TJAC - Justiça garante gratuidade no transporte público para portador do vírus HIV Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão especial sobre a PEC da Reforma Tributária elege hoje presidente e vices STF - STF julga constitucional lei que majorou alíquota de contribuição dos servidores do DF Penal TRF4 - Tribunal mantém Roberto Teixeira como réu em ação penal TJTO - Homem é condenado a seis anos por roubo de motocicleta em Araguaína TJSP - Acusado de matar cidadão japonês é condenado por latrocínio TJSP - Presidiário que tentou serrar grades da cela perde um terço de dias remidos TJSC - Pena de 106 anos para quadrilha que agia no crime organizado da Grande Florianópolis TJSC - Jovem que assassinou mãe e padrasto com golpes de faca é condenado: 52 anos de prisão TJPB - Prisão preventiva de acusada de posse/porte de armas é mantida em audiência de custódia TJPB - Acusado de chefiar rede de tráfico de drogas tem Habeas Corpus negado pela Câmara Criminal TJPB - TJ nega substituição de prisão temporária por domiciliar a suspeito de encomendar morte do sogro TJMS - Mantida condenação por homicídio culposo em acidente de trânsito TJMG - Júri de Juiz de Fora condena motorista por morte de casal TJGO - Justiça suspende documentos e bloqueia cartões de crédito de devedor que tinha vida de luxo TJGO - Motociclista que abordava mulheres e tocava nos seios delas é condenado por estupro TJGO - Ginecologista é condenado a 10 anos de prisão por estuprar pacientes no consultório TJDF - Juiz condena acusados de aplicar golpe do falso emprego TJCE - Mulheres que furtaram 446 celulares em shopping de Fortaleza devem permanecer presas TJAL - Pedido de vista suspende julgamento de nova ação penal contra ex-prefeito de Rio Largo Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Motorista entregador que fazia cobranças e transportava valores receberá adicional por acúmulo de funções TRT3 - Justiça determina reintegração de trabalhador que sofre de alcoolismo e depressão TST - Construtora pagará férias vencidas a carpinteiro afastado antes do período concessivo TST - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal afastada TRT23 - Fábrica de bebidas terá que devolver descontos feitos em salário de entregador TRT21 - Doença de empacotador não tem relação com atividade profissional TRT18 - Trabalhador que alegou dispensa discriminatória faz acordo com hospital no valor de R$ 45 mil TRT15 - Quarta Câmara libera reclamante de pagamento de custas decorrentes de arquivamento de processo TRT11 - Sindicato que cobrou honorários advocatícios de filiados é condenado por danos morais coletivos TRT8 - Pleno do TRT8 admite Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. TRT6 - Utilização de telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta de controle de jornada TRT6 - Costureira não terá de fazer exame anual para provar que está incapacitada para o trabalho TRT6 - Laudo não comprova doença ocupacional TRT4 - SEEx decide que Justiça do Trabalho é competente para prosseguir execução de dívidas trabalhistas TRT2 - Tribunal condena empresas a indenizar funcionário transgênero por dano moral discriminatório TST - Turma afasta irregularidade em procuração com prazo vencido STJ - Ministro garante a peritos médicos previdenciários direito de cumprir jornada normal durante jogos do Brasil na Copa Diversos TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro grosseiro STF - ADI que questiona dispositivos da Constituição cearense é julgada parcialmente procedente STF - Plenário julga procedentes ADIs ajuizadas contra normas de três estados TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 136, de 20.06.2018 - DOU de 21.06.2018 Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.