Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 04.05.2018 09:37 - ICMS/AL - Prorrogada a entrada em vigor da norma que estabelece a pauta fiscal de bebidas Considerando a necessidade de conceder aos contribuintes e responsáveis tributários maior tempo para adequação ao disposto na Instrução Normativa SRE nº 1/2018, o Estado de Alagoas prorrogou sua entrada em vigor para 1°.06.2018. A citada Instrução Normativa estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e a antecipação do imposto pela entrada nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Cabe ressaltar que o Estado convalidou os procedimentos realizados nos termos da Portaria SRE nº 10/2017, no período de 1º.05.2018 até a data de publicação da norma em fundamento. (Instrução Normativa SRE nº 3/2018 - DOE AL de 04.05.2018) Fonte: Editorial IOB