Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4431

Presidente da CPI dos Maus-Tratos defende prisão perpétua para estuprador de criança O presidente da CPI dos Maus-Tratos, senador Magno Malta (PR-ES) defendeu a pena de prisão perpétua para criminosos que estupram crianças e adolescentes. O parlamentar aproveitou para relatar os dois dias em que esteve no Ministério Público do Espírito Santo ouvindo autores de crimes de grande repercussão no estado. Dentro do auditório do MP estadual, ouvimos criminosos emblemáticos a fim de entender esse universo e criar uma legislação eficiente para o Brasil que puna esse tipo de crime. O que nós precisamos é começar a movimentação em defesa da prisão perpétua para esse tipo de demônio que violenta física, espiritual e moralmente uma criança. Na reunião, foram aprovados uma série de requerimentos. Entre eles, um de autoria do senador José Medeiros (Pode-MT) para oitiva de Marcos Goto, coordenador-chefe de seleções de gin ástica, e de Thaís Copini, psicóloga que atendia os atletas no Clube Movimento de Expansão Social Católica (Mesc), no qual trabalhava o técnico de ginástica artística Fernando de Carvalho Lopes. Ex-atletas do treinador o acusaram de abusos sexuais durante vários anos em treinos, testes físicos e em viagens. O presidente da CPI informou que pretende ouvir na próxima semana a jornalista Joana Assis, do grupo Globo, que fez reportagem com denúncias contra Fernando de Carvalho Lopes. Magno Malta disse ainda que a comissão fará reuniões para tratar da denúncia da existência em São Paulo de uma espécie de máfia de elaboração de laudos a favor de pais abusadores. Quatro requerimentos aprovados dizem respeito à situação da menor I.R.S.. Segundo Magno Malta, ela sofre de doença respiratória e passou a viver com o pai, depois de longa batalha judicial. A m 7;e esteve na CPI e denunciou que a filha não está recebendo o tratamento adequado. O pai, por sua vez, em depoimento, alegou que a criança não precisa de todo tratamento que a mãe indica. Serão ouvidos médicos, professores da escola onde a menina estuda, em Paraty (RJ), e representantes do Conselho Tutelar. Penal Do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo “Os números revelam a gravidade do problema, haja vista a presença repugnante dessa exploração em todas as regiões do País. No Brasil, de forma particular pode-se apontar que a essência da construção do regramento jurídico proibitivo da prática do trabalho análogo ao de escravo encontra-se prescrita no art. 149 do Código Penal. Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. O legislador pátrio fixou, de maneira indiscutível, a intenção de coibir ações que desrespeitassem a dignidade da pessoa humana, criminalizando condutas que redundariam na exploração do trabalhador.” Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STF - Liminar assegura à deputada distrital Sandra Faraj acesso aos autos de inquérito que tramita no TJDFT C.FED - Comissão aprova pena maior para o crime de cartel entre empresas, como postos de gasolina TRF2 - Operação Calicute: relator encaminha apelação de Sérgio Cabral para revisão TRF1 - Acusados da prática dos crimes de evasão de divisas e falsificação de documentos têm as penas aumentadas TJTO - Tribunal do Júri condena homem a 15 anos de prisão por crime na região sul de Palmas TJRJ - Madrasta é condenada a 32 anos pela morte da enteada TJPA - Seção de Direito Penal mantém suspensão parcial de atividades da Hydro TJMS - Acusado de matar motociclista após briga de trânsito vai a júri TJMS - Justiça mantém prisão de suspeito de esfaquear homem no sábado TJMG - Motorista é condenado por atropelamento em rodovia TJAC - Turma Recursal confirma responsabilidade de condutor de barco pela morte de criança TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de filha que maltratou mãe idosa Trabalhista / Previdenciário STJ - Responsabilização por acidente de trabalho é tema da Pesquisa Pronta S.FED - Organização sindical assegura direitos trabalhistas, dizem debatedores TRT6 - Usina indenizará cortador de cana por agravamento de artrose em razão das condições de trabalho TRT6 - Vendedor da Ricardo Eletro receberá indenização por transporte de valores TRT1 - Mantida indenização a operadora de telemarketing assediada por superior hierárquico TRT1 - Trabalho com óleo diesel em pequena quantidade não caracteriza atividade perigosa TRT3 - Cia ferroviária deverá indenizar maquinista obrigado a fazer necessidades fisiológicas em garrafa pet TRT3 - Loja que expunha empregados como personagens de desenho em ranking de vendas é condenada por danos morais TST - Turma determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico TST - Tribunal mantém indeferimento de inscrição de candidato com deficiência que apresentou laudo antigo Civil / Família / Imobiliário STJ - Permanência da Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas revogadas STJ - Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá de pagar dano moral coletivo S.FED - Cota do Minha Casa Minha Vida para trabalhador da construção civil em pauta na CDR TRF3 - Tribunal não reconhece similaridade entre marcas “sottozero” e “abaixo de zero” TJTO - Correntista será indenizado por esperar mais de 2 horas em fila de banco TJSP - Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato TJRS - Obtenção do PPCI cabe ao proprietário do imóvel, não ao locatário TJRN - Cliente vítima de fraude será indenizada por banco e empresa de Moto Peças TJRJ - Desembargadores negam indenização a sócio excluído da Portela TJRJ - Juliana Paes processa loja por problema com tapete de R$ 27 mil TJRJ - Anulada sentença que condenava PT a indenizar artistas por jingles sobre Lula TJMG - Empresa é condenada a pagar seguro de vida a beneficiário TJES - Jovem acusada por empresa varejista de esconder bombom no casaco deve ser indenizada TJDF - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar TJCE - Construtora deve pagar mais de R$ 40 mil a casal por não cumprir prazo na entrega de imóvel TJAL - Banco é condenado após acusar cliente de instalar chupa-cabra em terminal Administrativo / Ambiental STF - Negado recurso de candidata com surdez unilateral que buscava concorrer a vagas para deficientes S.FED - Comissão vai analisar acesso maior a laqueadura e vasectomia S.FED - Multas por infração ambiental podem ser destinadas à arborização urbana C.FED - Comissão de Trabalho aprova regras para melhorar eficiência dos serviços públicos TRF2 - Tribunal mantém liminar que impede reforma compulsória de militar trans TRF2 - Tribunal nega liminar em ação que questiona vídeos no Youtube acerca dos limites da liberdade religiosa TRF1 - Mantida a suspensão da importação de camarões originários da pesca selvagem na Argentina TRF1 - Tribunal nega concessão de Certificado Internacional de Importação para aquisição de arma de fogo TRF1 - Rejeitado pedido de indenização a candidato a cargo público que não recebeu telegrama de convocação TJTO - Estado deve indenizar mãe de recém-nascida que morreu a espera de cirurgia cardíaca TJTO - Justiça condena ex-secretário municipal de Santa Rita por uso de ambulância para fins particulares TJSC - Ex-prefeitos do meio oeste do Estado são condenados por improbidade administrativa TJRN - Sentença assegura nomeação e ordem classificatória em concurso público TJMT - Na falta de sinalização preferencia é da direita TJES - Município é condenado após criança ser atingida por tamanco arremessado por professora TJCE - 3ª Câmara de Direito Público do TJCE mantém prefeito de Saboeiro afastado do cargo TJAC - Eletroacre deve pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos à população de Plácido de Castro TOPO Leis Lei nº 13.674, de 11.06.2018 - DOU de 12.06.2018 Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Lei nº 13.676, de 11.06.2018 - DOU de 12.06.2018 Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 841, de 11.06.2018 - DOU de 12.06.2018 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Decretos Decreto nº 9.404, de 11.06.2018 - DOU de 12.06.2018 Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Decreto nº 9.405, de 11.06.2018 - DOU de 12.06.2018 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).