Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4447

Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprado A Telelistas S.A. e a Telemar Norte Leste S.A. terão de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrência do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. Segundo a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do RR-175900-40.2006.5.07.0010, a jurisprudência do TST impede o estorno para evitar a transferência dos riscos da atividade aos trabalhadores. O vendedor, contratado pela Telelistas, atuava como representante de vendas de produtos e de anúncios em listas telefônicas da Telemar. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que a empregadora aprovava os negócios depois de análise de seu departamento de crédito. Afirmou ainda que as empresas dispunham de todos os recursos necessários para a aprovação do crédito e, em caso de inadimplência, para executar os contratos. O juízo da 10ª Vara do Trabalh o de Fortaleza (CE) acolheu o pedido de devolução das comissões estornadas. Conforme registrado na sentença, a Telelistas fornecia o rol de visitas a serem realizadas, e o vendedor não tinha qualquer ingerência sobre a lisura dos clientes a serem visitados. “A impontualidade de qualquer cliente deveria ser suportada pela empresa, e não dividida com o empregado”, afirmou o juiz. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região (CE), no entanto, entendeu que os estornos eram indevidos. “Não se concebe que uma pessoa receba pagamento em face de um serviço não realizado”, registrou o acórdão. Segundo o TRT, o contrato de trabalho dos vendedores externos prevê o estorno ou o cancelamento das comissões nessas circunstâncias. No exame do recurso de revista do vendedor ao TST, o relator, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que, conforme o art. 466 da CLT, o pagamento das comiss 45;es é exigível depois de ultimada a transação. “Com base nesse dispositivo, o TST consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que é fechado o negócio entre o comprador e o vendedor”, explicou. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a condenação ao estorno de vendas canceladas reconhecidas pelo juízo de primeiro grau. Trabalhista / Previdenciário Benefício Previdenciário – Devolução dos Valores Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário , escolhemos como tema do assunto especial “Benefício Previdenciário – Devolução dos Valores”, com a publicação de dois artigos de autoria dos Drs. Alan Pereira de Araújo e João Marcelino Soares. Os autores analisaram a polêmica da devolução dos valores dos benefícios previdenciários, concedidos de forma irregular, abordando o campo constitucional, jurisprudencial e a própria legislação previdenciária. Destaca-se, porém, que os benefícios previdenciários têm natureza alimentícia, levando alguns Tribunais e doutrinadores ao entendimento de que a devolução dos valores torna-se indevida. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Vigilantes com jornada 12x36 conseguem prorrogação do adicional noturno TRT23 - Trabalhador acusado de denegrir empresa pelo whatsapp tem justa causa revertida TRT18 - Vigilante que atuava em escala 12 x 36 faz jus ao pagamento em dobro de feriados trabalhados TRT18 - Trabalhador de redes vivas receberá indenizações por perdas de membros superiores em acidente de trabalho TRT13 - Fardamento com logotipos de marcas não configura uso indevido de imagem TRT13 - Coluna Jurídica O Direito e o Trabalho TRT13 - Laudo não comprova doença ocupacional TRT13 - Tribunal julga ação improcedente por ‘abuso de direito’ TRT13 - Trabalhador não comprova culpa da empresa e Justiça indefere danos morais TRT13 - Tribunal mantém decisão apontando que hérnia não é doença ocupacional TRT12 - 5ª Câmara considera nula nomeação de comissionado para exercer atividade diversa às previstas na CF/88 TRT11 - Mantida justa causa de motorista que causou morte no trânsito ao fazer retorno proibido TRT6 - TST mantém indeferimento de inscrição de candidato com deficiência que apresentou laudo antigo TRT6 - Demitida no início do semestre letivo, professora receberá indenização por dano moral e material TRT6 - TRT confirma extinção de processo que apresentava pedidos de ação ajuizada pelo autor contra o mesmo banco TRT1 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas TRT3 - JT-MG exclui, de ofício, multa prevista em acordo diante de atraso mínimo no pagamento. TRT3 - JT-MG garante indenização a porteiro que era ameaçado e xingado por colegas e caminhoneiros da empresa TST - Turma restabelece valores de indenização a conferente acusado de desvio de carga TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão de contrato de trabalho Civil / Família / Imobiliário STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo STJ - Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi TJSP - Instituição de ensino deve indenizar ex-aluno por propaganda enganosa TJSC - Montadora indenizará morte em acidente com carro em que 10 airbags não foram ativados TJSC - Cordão umbilical envolto em pescoço de bebê não é de responsabilidade dos médicos TJRN - Banco é condenado por descontos indevidos em conta de cliente do interior do RN TJMG - Clube e sócios deverão indenizar homem agredido em festa TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul TJES - Jovem acusado de furto por loja de roupas de Vila Velha deve ser indenizado TJCE - Justiça condena instituição financeira a indenizar cliente que teve o nome negativado indevidamente TJAC - Pais têm garantido pela Justiça indenização de R$ 100 mil por morte de filho após o parto Administrativo / Ambiental TRF1 - Tempo de serviço em sociedade de economia mista somente é computado para aposentadoria TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal TRF1 - Tribunal autoriza fabricante de botox a distribuir amostra grátis do produto C.FED - Plenário pode concluir votação de projeto que autoriza Petrobras a negociar áreas do pré-sal C.FED - Direitos Humanos debate políticas públicas para autistas no Brasil TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat Penal C.FED - Comissão especial discute substitutivo ao projeto que atualiza o Código de Processo Penal TJDF - Condenada a 12 anos de prisão por matar namorado tem 24 horas para se apresentar à polícia TJDF - Acusado de roubo seguido de morte em parada da Câmara é condenado TOPO Leis Lei nº 13.688, de 03.07.2018 - DOU de 04.07.2018 Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. Decretos Decreto nº 9.440, de 03.07.2018 - DOU de 04.07.2018 Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.