Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4470

Condenada por chefiar quadrilha que vendia cura pela fé tem liminar negada O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado por uma condenada de ser uma das chefes da organização criminosa Cura pela Fé. A decisão se deu durante o recesso forense, em julho, quando o ministro esteve no exercício da presidência. Conforme os autos, além de vender a cura para os males das vítimas, prescrevendo, receitando e ministrando substâncias medicinais, a organização as ameaçava dizendo que, caso não efetuassem o pagamento do valor solicitado, iriam morrer. O valor cobrado pela consulta era de R$ 50, e pelo trabalho espiritual de cura, em torno de R$ 2.000. Os materiais usados pela organização foram apreendidos na Operação João Grilo, assim como computadores, veículos, a quantia de R$ 9.350 em espécie e comprovantes de transferências bancári as das vítimas. A acusada foi condenada à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previstos no artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal (CP). Ao julgar a apelação da defesa, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) reduziu a pena para cinco anos de reclusão, em regime semiaberto. A condenação transitou em julgado. No STJ, a defesa alegou ausência de materialidade do crime, pois no laudo técnico apresentado os peritos afirmaram que seria impossível realizar qualquer análise nas substâncias apreendidas, em razão de não apresentarem rotulação. Sustentou que mesmo existindo laudo, a perícia não foi realizada. Requereu, também, a suspensão da execução ou a co ncessão de prisão domiciliar por ela possuir filho menor de idade e estar em tratamento psiquiátrico. Humberto Martins afirmou que a questão levantada pela defesa sobre a ausência de materialidade delitiva demandaria o exame de circunstâncias fático-processuais de modo mais aprofundado, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e prelibatório. De acordo com o ministro, a questão relativa à suspensão da execução ou à concessão de prisão domiciliar por ela se encontrar enferma e possuir filho menor de idade não foi examinada pelo tribunal paraibano, razão pela qual o debate nesta Corte Superior implicaria vedada supressão de instância. processo(s): HC 460375 Penal Mídia e a Corrupção A corrupção é consequência também de um modo de vida neoliberal. Aliás, hoje já se fala em uma terceira fase, o ultraliberalismo: Após os atentados de 11 de setembro, os Estados que adotaram essa ideologia, como os Estados Unidos e a Grã-Bretanha, aumentaram seu controle sobre as liberdades civis, enquanto deixavam plena liberdade aos agentes econômicos individuais. A partir desse momento, entramos no ultraliberalismo. Assim, enquanto os benefícios permanecem individuais, os riscos são socializados”. E o sistema jurídico? Pobre dele, ou quão ingênuo é, quando acredita poder dar cabo à corrupção. E, pior, quando rasga todas as regras do jogo (democrático, processual e constitucional) em nome do combate aos corruptos, estes que só se multiplicam na mesma razão em que se propagam as mazelas do sistema político e do sistema econôm ico. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Rômulo de Andrade Moreira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. Assunto como esse, de autoria do Dr. Rodrigo de Campos Costa, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJSC - Tribunal confirma condenação de 20 anos de reclusão para pai que molestou filha de 7 anos TJGO - Justiça condena homem por ligação clandestina de energia elétrica em sua residência TJGO - Justiça condena homem por ligação clandestina de energia elétrica da Celg TJES - Homem é condenado a pagar indenização por perturbar a vida conjugal de colega TJDFT - Juiz mantém prisão de autuado por tentativa de homicídio em quarto de motel STJ - Mantida prisão de empresários suspeitos de participar de esquema criminoso na Secretaria de Saúde do RJ STJ - Preso por esquema de desvio de combustível no Rio tem pedido de liberdade negado STF - Advogada do IBCCrim diz que religiosos não podem impor suas opções aos demais cidadãos STF - Criminalizar o aborto é incompatível com os tratados internacionais, diz defensora pública STF - Associação evangélica defende incompetência do Judiciário para decidir descriminalização do aborto TRF2 - Mantida prisão de empresários suspeitos de participar de esquema criminoso na Secretaria de Saúde do RJ Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Negada a cumulação de dois benefícios a trabalhadora rural TRT24 - Gestante que abandonou o emprego não tem direito à estabilidade TRT23 - Determinada busca e apreensão de urnas da eleição da Fiemt TRT18 - Tribunal mantém sentença que indeferiu adicional de periculosidade TRT9 - Tribunal assina Termo de Compromisso que beneficia jovens em situação de vulnerabilidade social TRT9 - Trabalhador com deficiência motora será reintegrado após empresa descumprir regra da lei de cotas TRT6 - Lícito fixar honorários a beneficiário da justiça gratuita, em processo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 TRT6 - Trabalhador de estacionamento que atuava exposto ao sol deve receber adicional de insalubridade TRT6 - Turma afasta pena aplicada a trabalhador que desistiu de ação por duas vezes TRT6 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical TRT4 - Decisão da 4ª VT de Passo Fundo determina que rede de supermercados cumpra cota de empregados deficientes TRT1 - Empresa de transportes que venceu licitação e usou estrutura de empregadora é reconhecida como sucessora TST - Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé TST - Pedreiro consegue demonstrar responsabilidade de empregador por hérnia de disco TRT3 - Empresa autuada por trabalho escravo é condenada na JT por danos morais TRT3 - Fisioterapeuta que prestou serviços ao Hospital das Clínicas por cooperativa não consegue vínculo com a UFMG Civil / Família / Imobiliário TJGO - Piso de cerâmica que apresentou vício de qualidade enseja reparação, entende Justiça TJES - Mulher deve ser indenizada em R$ 2 mil após ter queimaduras durante procedimento estético TJAL - Justiça determina que plano de saúde realize sessões de radioterapia em paciente STJ - Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma C.FED - MP que reduziu preço do óleo diesel será discutida em audiência nesta terça Administrativo / Ambiental TJSC - Para Tribunal, honorários da execução da sentença devem ser fixados com racionalidade TJMA - Decisão sobre quem tem ou não direito ao critério de cotas marca julgamento no Tribunal de Justiça do Maranhão C.FED - Comissão debate transição ecológica no contexto da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos TRF5 - Tribunal mantém sentença que negou provimento à reforma de militar do Exército TRF1 - Concedido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a ex-auxiliar de produção que sofre de epilepsia TRF1 - É incabível a imposição de taxa de fiscalização de forma retroativa TRF1 - Aneel classifica SJMT como a terceira unidade consumidora com geração distribuída do estado Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão discute reforma tributária com candidatos à Presidência da República Diversos STF - Prorrogado prazo para avaliação do sistema de distribuição de processos do STF TRF4 - Tribunal mantém decisão de Comissão Avaliadora que negou inscrição de aluna como cotista TRF4 - Moradora de Pelotas deverá ser indenizada pelo INSS por troca de conta bancária sem autorização TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal