Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4471

Negada a cumulação de dois benefícios a trabalhadora rural O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve decisão favorável em seu recurso de apelação contra sentença que condenou a autarquia a pagar a uma trabalhadora rural as parcelas referentes ao benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho em janeiro de 2014. Em seu recurso diante da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o INSS requereu o indeferimento do benefício, alegando que a autora recebe o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) devido a deficiência física, desde 2011. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, destacou que o INSS conseguiu comprovar que a requerente recebe Loas deficiente, o que impede a concessão do benefício pleiteado, uma vez que restou demonstrada, conforme documentação contida nos autos, a incapacidade da autora para o trabalho, em período anterior ao nascimento da criança. Segundo o magistrado, é vedada a cumulação de benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, inciso V, da CF) com qualquer outro benefício, salvo o da assistência médica, conforme estabelece o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recuso de apelação do INSS, julgando improcedente o pedido da inicial da autora. Processo nº: 0024845-86.2017.4.01.9199 Trabalhista / Previdenciário Transgênero e a Previdência Social Nesta edição nº 85 da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário, você encontrará como tema do assunto especial o “Transgênero e a Previdência Social”, com a publicação de um excelente artigo da Desembargadora Federal do Trabalho Ivani Contini Bramante. A autora analisa a igualdade de direitos da pessoa transgênero para o recebimento de aposentadoria de acordo com a sua identidade psicossocial. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT24 - Motorista de ônibus não tem direito a acúmulo de função por emitir passagens TRT21 - Cobrador vítima de tiro e de assaltos tem direito a indenização e pensão vitalícia TRT11 - Trabalhador será indenizado por dispensa discriminatória TRT6 - Incabível reconvenção em processo de rito sumaríssimo, conclui 4ª Turma do TRT-PE TRT6 - Motorista de ônibus que também faz cobrança não receberá adicional por acúmulo de função TRT6 - Empresa paga verbas e multa por assédio TRT5 - Map Segurança é condenada em R$ 175 mil por não realizar exames médicos nos trabalhadores TRT2 - Reconhecida responsabilidade solidária de grupo econômico que não pagou verbas rescisórias a trabalhadores TRT3 - Município é condenado por submeter servidora a ócio forçado TRT3 - Município é condenado por submeter servidora a ócio forçado TRT3 - Desvio de função: vigia de Prefeitura que trabalhava como guarda municipal receberá diferenças salariais. TST - Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção TST - Estatal de Goiás pagará adicional insalubridade com base no salário básico TST - Tribunal apresenta proposta de conciliação para evitar greve dos Correios Civil / Família / Imobiliário STJ - Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais TJMG - Operadora de plano de saúde deve indenizar segurada TJGO - Clínica Odontológica terá de indenizar paciente que sofreu lesões graves em tratamento dentário TJDF - Suspensão de uso de cartas de crédito em licitação de imóveis da Terracap é mantida TJDF - Consumidor impedido de embarcar por não portar cartão de compra da passagem deve ser indenizado TJDF - Condomínio residencial pode atuar no polo ativo dos juizados especiais Administrativo / Ambiental STJ - STJ vai eleger membros para TSE e Conselho Superior da Enfam STF - Federação questiona normas do RS sobre transporte de combustíveis STF - Suspenso julgamento de inquérito contra Aloysio Nunes que investiga caixa 2 em 2010 TJES - Estado deve indenizar em R$ 30 mil paciente queimada com bisturi elétrico durante cesariana C.FED - Câmara premia ilustrações sobre empoderamento feminino e superação da violência C.FED - Seguridade Social debate o futuro da previdência dos funcionários da Embraer C.FED - Comissão debate com presidente da Telebras expansão da banda larga nas escolas TRF1 - Município é condenado a retificar edital que previa atribuições alheias à profissão de enfermeiro TRF1 - Reconhecido o direito para que servidor público receba as diferenças salariais TRF1 - Incabível a reserva de 50% das vagas de concurso público para o candidato portador de deficiência TRF1 - Tribunal suspende liminar que impedia a entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil Tributário / Aduaneiro STF - CNC contesta dispositivo que altera taxa de localização de estabelecimentos comerciais em Fortaleza (CE) Penal STJ - Quinta Turma não reconhece nulidade de inquérito que levou à condenação de deputado no MA STJ - Mulheres acusadas de homicídio com requintes de crueldade continuam presas STJ - Mantida ação contra homem acusado de se apropriar de benefícios de indígenas idosos STJ - Empresário envolvido em esquema de corrupção em RR não consegue suspender efeitos da condenação STJ - Negado pedido de trancamento de ação penal contra ex-diretor da Anac TJDF - Autuado por feminicidio ao jogar companheira pela janela de apartamento é mantido preso TJDF - Justiça condena filhos por apropriação indevida de bens e valores de genitora idosa TJAM - Dois homens descumprem medidas protetivas da Lei Maria da Penha e têm prisão preventiva C.FED - Comissão especial vai analisar mudanças para aperfeiçoar o combate ao crime organizado Diversos STJ - Tribunal emite novo alerta contra golpe do processo C.FED - Projeto dá isenção de tarifa de transporte público para passageiro que for vítima de roubo TRF5 - Tribunal nega pedido para uso do FGTS na aquisição de imóvel do Sistema Financeiro Imobiliário