Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4424

Proprietário de imóvel tombado é condenado a compensar a União A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao apelo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e negou provimento ao recurso do réu contra a sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido para que o proprietário de um imóvel que compõe o conjunto arquitetônico e urbanístico tombado do Município de Serro/MG promovesse a compensação de metade dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do desmoronamento da edificação de sua propriedade. Em seus recursos, cada parte tentou imputar a totalidade da responsabilidade pelo desmoronamento à outra. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, destacou que assiste razão ao Iphan, pois ficou claramente dem onstrado nos autos que a Autarquia, ao longo dos anos que antecederam ao desabamento, tomou diversas medidas administrativas e judiciais visando à efetiva preservação do bem, ao passo que o réu nada fez para evitar seu perecimento. O magistrado ressaltou que acompanha a inicial laudo técnico apontando negligência quanto à preservação da edificação, explicitando que ele apresentava degradação de seus elementos arquitetônicos e estruturais e, além disso, possuía intervenções posteriores ao período de construção com alteração plástica da fachada e substituição de materiais construtivos. Segundo o relator, cabe ao proprietário, primariamente, o dever de conservar o bem tombado para mantê-lo dentro de suas características culturais, agindo o Poder Público subsidiariamente na hipótese de o proprietário não dispor de re cursos para a realização das obras. Não tendo recursos para fazê-lo, contudo, deve o proprietário requerer expressamente que a Administração o faça. No caso dos autos, o proprietário não fez tal requerimento. Diante dos fatos, o juiz concluiu que a responsabilidade pelo dano deveria ser imputada exclusivamente ao proprietário do imóvel, que não conservou o bem tombado e, não tendo recursos para fazê-lo, não tomou providência conforme prevista no art. 19, caput, do Decreto-Lei nº 25/1937. A turma, à unanimidade, acompanhou o voto do relator dando provimento ao apelo do Iphan e condenando o réu na obrigação de fazer consistente na execução das obras de reconstrução do bem tombado e no pagamento de indenização, por danos extrapatrimoniais, correspondente a 50% do valor atualizado da causa. Administrativo / Ambiental Sistema de cotas Políticas de ação afirmativa, tendo como principal expoente o sistema de cotas sociais e raciais, é objeto de apaixonados (e enviesados) debates. Originado na Índia na década de 1930, o resultado e a constitucionalidade da matéria enfrentada é algo constantemente questionado. A experiência estadunidense, iniciada na década de 1960 como consequência do movimento de direitos civis, abrangeu, especialmente, a reserva de vagas escolares e universitárias para afrodescendentes e hispânicos – política frequentemente debatida na Suprema Corte Norte-Americana. Artigos como este, de autoria do Dr. Leandro Luis dos Santos Dall’Olio, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJGO - Tribunal determina que Goiasprev pague pensão por morte à mãe de servidor público que dependia do filho TJAL - Tribunal mantém restrição de acesso à área de proteção ambiental em Maragogi C.FED - Comissão rejeita projeto que equipara rejeitos de mineração a resíduos perigosos C.FED - Armazéns não precisarão aderir a sistema nacional de certificação C.FED - Projeto suspende decreto que criou sistema de bandeiras tarifárias para contas de luz TRF1 - União é condenada a indenizar autora que teve plano de saúde cancelado TRF1 - Policial Militar é indenizado após disparo acidental de arma de fogo que se encontrava travada TRF1 - Aluno não pode deixar de colar grau por falta de pagamento de mensalidade TRF1 - DNIT é responsabilizada por colisão de veículo com animal solto em rodovia TRF1 - Comprovação de conclusão de ensino médio é permitida até início de semestre letivo da UNB TRF1 - Receita Federal deve devolver mercadoria indevidamente apreendida por ausência de ilícito TRF1 - Tribunal garante ao autor direito à guarda definitiva de papagaio apreendido TRF1 - São ilegais convênios firmados entre entes públicos e Oscips Tributário / Aduaneiro TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins TRF1 - Inexiste direito a creditamento para insumos adquiridos por indústria sediada na Zona Franca de Manaus TRF1 - Prova médico-documental para isenção do IPI na compra de automóvel não precisa ser produzida Penal TJGO - Legítima defesa: taxista é absolvido da acusação de homicídio por júri popular TJES - Tribunal nega HC a médicos acusados por suposta participação na adulteração de material cirúrgico TJAC - 1ª Vara do Tribunal do Júri condena homem a mais de 20 anos de prisão pela morte de delegado aposentado TJAC - Dupla que comandava “boca de fumo” em Acrelândia é condenada a mais de 27 anos TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos TRF4 - Tribunal confirma condenações de Bumlai, Cerveró, Vaccari e mais três réus TRF1 - Universidade não é responsável por furto de veículo ocorrido no estacionamento da instituição TRF1 - Negado pedido de identificação criminal com coleta de material biológico de investigado TRF1 - Negado auxílio reclusão à autora que recebia salário superior ao teto STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso STF - Ministro revoga novo decreto de prisão preventiva contra ex-dirigentes da Dersa Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Hotel que dispensou trabalhadora com doença degenerativa não terá que indenizá-la TRT3 - Vendedora que também ligava para clientes inadimplentes para fazer cobrança não consegue adicional TRT3 - Revistar pertences do trabalhador não caracteriza dano moral TRT23 - Açougueiro tem rescisão indireta reconhecida por falta de recolhimento do FGTS TRT6 - Trabalho realizado na mata em condições degradantes dá a empregada direito a indenização TRT6 - Empregado não é responsável por danos e avarias decorrentes do uso cotidiano de veículo TRT6 - Falta de prejuízo à empregada afasta condenação de empresa por litigância de má-fé TST - Cobrador externo consegue responsabilização de empresa por acidentes com motocicleta TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso TST - Aumentado valor de multa a ser paga por petroleiros por descumprimento de decisão do TST TRF1 - Aposentadoria por invalidez é negada à autora que já recebe aposentadoria por idade CJF - Firmada tese sobre conceito de “ferroviário” para fins de complementação de aposentadoria CJF - Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários CJF - Benefício recebido de má-fé deve ser restituído integralmente ao INSS Civil / Família / Imobiliário TJGO - Fabricante e concessionária deverão indenizar dona de carro que pegou fogo após 40 dias da compra TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça TJDFT - Condomínio residencial é condenado a construir rampa de acesso para pessoas com deficiência TJCE - Plano de saúde deve custear integralmente tratamento para criança com autismo STJ - Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária STJ - Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916 Diversos TRF1 - ACP adota providências constantes em legislação estadual não tem utilidade prática TRF1 - Taxa Selic incide no cálculo dos créditos e débitos tributários com a Fazenda Estadual e Federal CJF - Termo inicial de adicionais deve ser fixado na data do laudo pericial TOPO Leis Lei nº 13.670, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 836, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Medida Provisória nº 838, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. Decretos Decreto Legislativo nº 133, de 30.05.2018 - DOU de 01.06.2018 Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980". Decreto nº 9.391, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. Decreto nº 9.392, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. Decreto nº 9.393, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Decreto nº 9.394, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Decreto nº 9.395, de 30.05.2018 - DOU - Edição Extra de 30.05.2018 Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR. Decreto nº 9.396, de 30.05.2018 - DOU de 01.06.2018 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.